Nos termos do Art. 5º, da Constituição Federal, é reconheci...

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Q3307667
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,
Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Controlador Interno Legislativo |
Q3307667 Direito Constitucional
Nos termos do Art. 5º, da Constituição Federal, é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: 

I.A plenitude de defesa.
II.O sigilo das votações.
III.A primazia dos vereditos.

Assinale a alternativa correta:
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