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Q3306589
Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República ,
Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Ouvidor Legislativo |
Q3306589 Direito Constitucional
Nos termos do Art. 4º, da Constituição Federal, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
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