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Q3379029
Direito Constitucional Direitos Sociais , Ordem Social ,
Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Secretário de Escola |
Q3379029 Direito Constitucional
Em conformidade com o artigo 211, parágrafo 7º da Constituição Federal qual o parâmetro de referência a ser empregado na consecução do padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios?
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