Questões de Concurso Sobre direito constitucional
Foram encontradas 65.023 questões
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
CIRC - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - CIRC - RS - Oficial Administrativo |
Q3098550
Direito Constitucional
No que diz respeito às limitações do poder de tributar,
com base na Constituição Federal, analisar os itens.
I. É vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
II. É vedado utilizar tributo com efeito de confisco.
III. É permitido cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
IV. É permitido instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
Está CORRETO o que se afirma:
I. É vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
II. É vedado utilizar tributo com efeito de confisco.
III. É permitido cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
IV. É permitido instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MT
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MT - Residência Jurídica |
Q3098527
Direito Constitucional
A respeito das disposições constitucionais sobre o meio ambiente, analise as afirmativas a seguir.
I. A defesa do meio ambiente é um princípio que deverá ser observado no âmbito do Sistema Tributário Nacional.
II. É competência dos Estados e do Distrito Federal instituir impostos sobre produção, extração e comercialização de bens e serviços prejudiciais ao meio ambiente.
III. A Constituição de 1988 considera o meio ambiente um bem de uso comum do povo, sendo dever do poder público e da coletividade a sua defesa e preservação para todas as gerações, presentes e futuras.
IV. Para a proteção do meio ambiente, qualquer pessoa pode propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao meio ambiente, sendo isento de custas judiciais e do ônus de sucumbência.
Está correto o que se afirma apenas em
I. A defesa do meio ambiente é um princípio que deverá ser observado no âmbito do Sistema Tributário Nacional.
II. É competência dos Estados e do Distrito Federal instituir impostos sobre produção, extração e comercialização de bens e serviços prejudiciais ao meio ambiente.
III. A Constituição de 1988 considera o meio ambiente um bem de uso comum do povo, sendo dever do poder público e da coletividade a sua defesa e preservação para todas as gerações, presentes e futuras.
IV. Para a proteção do meio ambiente, qualquer pessoa pode propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao meio ambiente, sendo isento de custas judiciais e do ônus de sucumbência.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MT
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MT - Residência Jurídica |
Q3098526
Direito Constitucional
O Procurador-Geral da República verificou que os dispositivos da Lei Federal XXX são incompatíveis com a Constituição de
1988, pois proíbem a realização de reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, ainda que autorizada previamente por algum órgão público. Assim, o Procurador-Geral elaborou uma petição cujo pedido é o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Federal XXX que, se admitida pelo Poder Judiciário, dará início à tramitação de uma ação direta de
inconstitucionalidade. Considerando as normas constitucionais de organização do Poder Judiciário, qual o órgão competente
para processar e julgar a ação?
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MT
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MT - Residência Jurídica |
Q3098525
Direito Constitucional
Em 2019, Elisa, espontaneamente, se filiou à Associação dos Bancários do Estado do Mato Grosso. Em 2024, ela decidiu se
desfiliar, contudo foi impedida por decisão da diretoria sob a justificativa de que possuía débitos pendentes, contraídos
através de benefícios intermediados pela pessoa jurídica. A diretoria possibilitou a Elisa a desfiliação, ainda que sem a
quitação integral dos débitos, por meio do pagamento de uma multa no valor de R$ 5 mil. Considerando o fato narrado, à
luz dos direitos fundamentais, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MT
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MT - Residência Jurídica |
Q3098524
Direito Constitucional
Zahra é adepta ao islamismo e, como costume religioso, sempre que está em público utiliza um véu que cobre seus cabelos e
corpo. Ao passar pelos procedimentos administrativos obrigatórios para obter sua identificação civil junto ao Instituto de
Identificação do Estado X, ela foi alertada por um agente público de que deveria retirar o véu e se posicionar para a identificação
fotográfica. Constrangida, Zahra se negou a obedecer à determinação do agente. Considerando o fato narrado, é correto afirmar
que:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MT
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MT - Residência Jurídica |
Q3098523
Direito Constitucional
Armando, Conselheiro do Tribunal de Contas de determinado estado da federação, praticou um crime previsto no Código
Penal Brasileiro. Assinale a alternativa que contempla o órgão do Poder Judiciário com competência para processar e julgar
Armando pela prática de conduta criminosa.
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
CIRC - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - CIRC - RS - Procurador Jurídico |
Q3098409
Direito Constitucional
A atuação do Supremo Tribunal Federal tem tomado o
noticiário nacional no período recente e dividido opiniões.
Nos termos da Lei nº 1.079/1950 — Crimes de
Responsabilidade, analisar os itens.
I. Emitir parecer, quando, por lei, seja suspeito na causa.
II. Exercer atividade político-partidária.
III. Ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo.
IV. Proceder de modo incompatível com a honra, a dignidade e o decoro de suas funções.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Emitir parecer, quando, por lei, seja suspeito na causa.
II. Exercer atividade político-partidária.
III. Ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo.
IV. Proceder de modo incompatível com a honra, a dignidade e o decoro de suas funções.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
CIRC - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - CIRC - RS - Procurador Jurídico |
Q3098405
Direito Constitucional
Considerando-se as disposições constitucionais sobre o
processo legislativo, assinalar a alternativa CORRETA.
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
CIRC - RS
Provas:
OBJETIVA - 2024 - CIRC - RS - Procurador Jurídico
|
OBJETIVA - 2024 - CIRC - RS - Oficial Administrativo |
OBJETIVA - 2024 - CIRC - RS - Contador |
Q3098395
Direito Constitucional
A respeito das exceções da União na intervenção nos
Estados e no Distrito Federal, baseando-se na Constituição
Federal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E)
e assinalar a sequência correspondente.
( ) Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
( ) Garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
( ) Prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.
( ) Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
( ) Garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
( ) Prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Avaliar
Órgão:
Câmara de Corumbaíba - GO
Prova:
Instituto Avaliar - 2024 - Câmara de Corumbaíba - GO - Procurador Jurídico |
Q3098086
Direito Constitucional
Sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades
da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das
subvenções e renúncia de receitas, foram feitas as seguintes afirmativas. Analise-as.
I. A fiscalização da União é responsabilidade do Tribunal de Contas, com o auxílio do Congresso Nacional, e ambos exercerão o controle externo do Poder Executivo.
II. O Tribunal de Contas tem, com o auxílio de cada Poder da União, a responsabilidade do controle interno realizado pelo sistema de cada um desses poderes.
III. Pessoas de natureza física ou jurídica, pública ou privada, que gerenciem ou administrem dinheiros, bens e valores da União, devem ser objeto de prestação de contas.
IV. O controle externo inclui a apreciação das contas prestadas pelo Presidente da República, pelos administradores e responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.
V. A fiscalização da legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta, das nomeações para cargos em comissão, das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, é exclusiva do sistema de controle interno de cada Poder.
Estão corretas apenas as afirmativas
I. A fiscalização da União é responsabilidade do Tribunal de Contas, com o auxílio do Congresso Nacional, e ambos exercerão o controle externo do Poder Executivo.
II. O Tribunal de Contas tem, com o auxílio de cada Poder da União, a responsabilidade do controle interno realizado pelo sistema de cada um desses poderes.
III. Pessoas de natureza física ou jurídica, pública ou privada, que gerenciem ou administrem dinheiros, bens e valores da União, devem ser objeto de prestação de contas.
IV. O controle externo inclui a apreciação das contas prestadas pelo Presidente da República, pelos administradores e responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.
V. A fiscalização da legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta, das nomeações para cargos em comissão, das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, é exclusiva do sistema de controle interno de cada Poder.
Estão corretas apenas as afirmativas
Ano: 2024
Banca:
Instituto Avaliar
Órgão:
Câmara de Corumbaíba - GO
Prova:
Instituto Avaliar - 2024 - Câmara de Corumbaíba - GO - Procurador Jurídico |
Q3098058
Direito Constitucional
Um servidor público de Corumbaíba, requereu, após o preenchimento de todos os requisitos necessários,
sua aposentadoria junto ao órgão competente. Sendo o pedido ilegalmente indeferido, cabe ao servidor
ingressar com a ação de
Ano: 2024
Banca:
Instituto Avaliar
Órgão:
Câmara de Corumbaíba - GO
Prova:
Instituto Avaliar - 2024 - Câmara de Corumbaíba - GO - Procurador Jurídico |
Q3098057
Direito Constitucional
Do que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 sobre os direitos e deveres
individuais e coletivos, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
Instituto Avaliar
Órgão:
Câmara de Corumbaíba - GO
Prova:
Instituto Avaliar - 2024 - Câmara de Corumbaíba - GO - Procurador Jurídico |
Q3098056
Direito Constitucional
Em certas situações, o governo federal e o governo estadual podem intervir nos Municípios, isoladamente ou
conjuntamente. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas alterações,
qual das situações de intervenção apresentadas a seguir está correta?
Ano: 2024
Banca:
Instituto Avaliar
Órgão:
Câmara de Corumbaíba - GO
Prova:
Instituto Avaliar - 2024 - Câmara de Corumbaíba - GO - Procurador Jurídico |
Q3098055
Direito Constitucional
Sobre o controle de constitucionalidade de leis municipais, é correto afirmar:
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de São José do Belmonte - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Belmonte - PE - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q3097739
Direito Constitucional
O presidente da Câmara Municipal de São José do
Belmonte possui uma série de responsabilidades. Qual
das alternativas a seguir descreve uma competência
exclusiva do presidente?
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de São José do Belmonte - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Belmonte - PE - Agente Administrativo |
Q3097675
Direito Constitucional
O princípio da transparência na administração
pública visa promover a abertura dos atos
administrativos, tornando-os acessíveis à população.
Num cenário recente, houve discussões sobre a
transparência na alocação de recursos públicos em
eventos de grande porte. Diante disso, qual dos
princípios da administração pública, garantido pelo Art.
37 da Constituição Federal de 1988, está relacionado
com a prática de disponibilizar essas informações de
maneira clara?
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO
Prova:
IBADE - 2024 - Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO - Assistente Jurídico |
Q3097428
Direito Constitucional
Dentre os remédios constitucionais, alguns são destinados
a garantir a proteção dos direitos fundamentais quando
estes não podem ser exercidos plenamente em virtude da
omissão do poder público. Considerando isso, qual dos
seguintes remédios é utilizado para garantir o exercício de
direitos que não estão sendo assegurados por falta de
regulamentação ou atuação do legislador?
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO
Prova:
IBADE - 2024 - Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO - Assistente Jurídico |
Q3097427
Direito Constitucional
Os remédios constitucionais são instrumentos previstos na
Constituição que visam proteger os direitos fundamentais
dos cidadãos contra abusos de autoridade ou violações.
Dentre as opções a seguir, o remédio constitucional
utilizado para garantir o direito de liberdade de
locomoção, permitindo que qualquer pessoa, mesmo em
situações de prisão, questione a legalidade de sua
detenção, é:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Itabi - SE
Prova:
SELECON - 2024 - Câmara de Itabi - SE - Técnico Legislativo |
Q3096842
Direito Constitucional
Conforme prevê a Constituição Federal, todos têm direito
a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse
particular, ou de interesse coletivo ou geral. No sentido de cumprir
esse mandamento, de acordo com o ordenamento jurídico
brasileiro:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Itabi - SE
Prova:
SELECON - 2024 - Câmara de Itabi - SE - Técnico Legislativo |
Q3096840
Direito Constitucional
O processo legislativo envolve a etapa em que o chefe do
Poder Executivo expressa concordância com o projeto de lei
aprovado no Plenário do Legislativo no prazo de 15 dias úteis,
ou, também, quando deixa de se manifestar expressamente no
prazo de 15 dias úteis em sentido favorável à lei decretada pela
Casa Legislativa. Esse ato que implica a concordância do Chefe
do Poder Executivo com um projeto de lei aprovado pelo Poder
Legislativo é chamado de:
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