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Ano: 2024 Banca: Instituto Avaliar Órgão: Câmara de Corumbaíba - GO Prova: Instituto Avaliar - 2024 - Câmara de Corumbaíba - GO - Procurador Jurídico |

Q3098057 Direito Constitucional

Do que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar que

a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, assim como não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito garantido constitucionalmente.

a obtenção de certidões em repartições públicas é assegurada a todos, desde que seja para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, e após o regular pagamento de taxas.

a autoridade competente poderá usar de propriedade particular nos casos de iminente perigo público e o proprietário terá assegurado o direito a indenização prévia, no valor de mercado e em dinheiro.

a sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada pela lei brasileira sempre, mesmo que a lei pessoal do “de cujus” ofereça mais benefícios para o cônjuge ou os filhos brasileiros.

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