Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 508

Q3501570

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Procurador |

Q3501570 Direito Constitucional

Sobre Mandado de Injunção, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A teoria concretista geral estabelece que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) terá eficácia erga omnes.

B

Caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, para o órgão colegiado competente julgar a impetração, contados da decisão do relator que negar seguimento à petição inicial do mandado de injunção.

C

Ainda que a aplicação da norma editada lhes seja mais favorável, a norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex nunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado.

D

Será concedido mandado de injunção sempre que a ausência de regulamentação torne impraticável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais, bem como das prerrogativas vinculadas à nacionalidade, soberania e cidadania.

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Q3501556

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Procurador |

Q3501556 Direito Constitucional

Acerca do conceito, das classificações e dos princípios fundamentais da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

Hans Kelsen sustenta que a Constituição é uma decisão política fundamental, implicando na obrigação do Estado de respeitar o texto constitucional, embora também permita, em circunstâncias excepcionais, que o Estado deixe de cumprir a Lei Constitucional.

B

Pode-se afirmar que a Constituição é o compêndio jurídico das diversas forças sociais, políticas, econômicas, religiosas e ideológicas que moldam uma sociedade específica, sob a perspectiva material.

C

Corresponde à noção de Constituição formal o conceito de Constituição como o documento investido de supremacia jurídica no sistema estatal, que estabelece o padrão constitucional para instauração de ação declaratória de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.

D

O dispositivo constitucional que enumera os princípios gerais da atividade econômica, como o da propriedade privada e sua função social, é visto como um elemento socioideológico da constituição, indicativo do compromisso de um Estado que não se limita ao individualismo e ao liberalismo.

Q3501555

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Procurador |

Q3501555 Direito Constitucional

A respeito das normas constitucionais, assinale a opção incorreta:

A

Uma norma constitucional de eficácia contida é aquela que, embora autoaplicável, permite uma posterior restrição por parte do legislador infraconstitucional.

B

De acordo com o art. 5.º, § 1.º, da CF/88, as normas definidoras de direitos e garantias individuais não têm aplicação imediata.

C

O art. 37 inciso VII, da CF/88, que versa que o direito de greve dos servidores públicos “será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica” é um exemplo de norma de eficácia limitada.

D

Via de regra, Normas Constitucionais que contenham vedações ou proibições são normas de eficácia plena.

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Q3501554

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Procurador |

Q3501554 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos, EXCETO:

A

Pluralismo Político.

B

Valores sociais do mercado e iniciativa privada.

C

Soberania.

D

Dignidade da pessoa humana.

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Q3501553

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Procurador |

Q3501553 Direito Constitucional

Julgue os itens a seguir, relacionados à organização e a atuação da Advocacia Pública e assinale a alternativa INCORRETA.

A

Quando o Supremo Tribunal Federal analisar a inconstitucionalidade, em tese, de uma norma legal ou ato normativo, cabe ao Advogado-Geral da União desempenhar a função de curador especial do princípio da presunção de constitucionalidade da norma, ficando vedado expressar qualquer posicionamento pela inconstitucionalidade do ato impugnado.

B

Em conformidade com as disposições constitucionais relativas à advocacia pública, os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal têm o dever de impugnar todas as ações populares apresentadas em desfavor da unidade federativa que representam.

C

Compete à Advocacia-Geral da União (AGU), diretamente ou por meio de órgão a ela vinculado, desempenhar a representação judicial e extrajudicial da União, bem como prestar serviços de consultoria e assessoramento jurídico aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no âmbito federal.

D

Os Procuradores Municipais desempenham uma função de suma importância para a Justiça, e seus pareceres estão sujeitos à avaliação formal e substancial dos membros do Ministério Público, quando emitidos em processos judiciais relacionados a questões vinculadas a interesses difusos e coletivos.

Q3501236

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Fiscal de Tributos |

Q3501236 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu fundamentos que orientam a organização político-social do Brasil. Entre esses fundamentos, é CORRETO afirmar que seja aquele que visa garantir a participação do povo nas decisões políticas do país, reforçando o valor da democracia

A

Soberania.

B

Cidadania.

C

Dignidade da pessoa humana.

D

Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

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Q3500960

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Recepcionista |

Q3500960 Direito Constitucional

Das alternativas abaixo, qual NÃO corresponde a um dos símbolos da República Federativa do Brasil?

A

Bandeira Nacional.

B

Hino Nacional.

C

Mar Nacional.

D

Selo Nacional.

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Q3500957

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Recepcionista |

Q3500957 Direito Constitucional

São Direitos Sociais:

I - Educação;

II - Saúde;

III - Transporte;

IV - Lazer

A

I e III, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

II e IV, apenas.

D

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Q3500956

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Recepcionista |

Q3500956 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

( ) homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição.
( ) é livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
( ) a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

Das alternativas abaixo, qual apresenta a sequência correta?

A

V – V – V.

B

F – F – F.

C

F – V – V.

D

V – F – V.

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Q3500955

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Recepcionista |

Q3500955 Direito Constitucional

São poderes da União, harmônicos e independentes entre si, EXCETO:

A

Legislativo

B

Judiciário

C

Cognitivo

D

Legislativo.

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Q3500954

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Recepcionista |

Q3500954 Direito Constitucional

Conforme disposto na Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I- A soberania;

II - Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

III - A dignidade da pessoa humana

A

I, II e III

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q3500396

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Digitador |

Q3500396 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

São estáveis após cinco anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

B

O servidor público estável só perderá o cargo mediante processo administrativo, mesmo que não lhe seja assegurada ampla defesa.

C

Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

D

Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

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Q3500392

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Digitador |

Q3500392 Direito Constitucional

Em consonância com a Constituição Federal de 1988, podemos afirmar ser de competência da União, Estados e ao Distrito Federal:

A

Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

B

Legislar concorrentemente sobre direito tributário e financeiro.

C

Decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal.

D

Legislar sobre desapropriação.

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Q3500391

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Digitador |

Q3500391 Direito Constitucional

São direitos e garantias fundamentais, EXCETO:

A

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita à todos, mesmo que não comprovarem insuficiência de recursos.

B

Ninguém será considerado culpado até o transito em julgado de sentença penal condenatória.

C

A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

D

Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

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Q3500389

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Digitador |

Q3500389 Direito Constitucional

Leia as afirmativas abaixo de acordo com a Constituição Federal.

I. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

Il. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

Ill. As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados apenas extrajudicialmente.

IV. A lei excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A

l e ll apenas.

B

I, II e V, apenas

C

lll e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q3499407

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Motorista B |

Q3499407 Direito Constitucional

Em consonância com a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

B

A lei prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

C

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

D

Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem Constitucional e o Estado Democrático.

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Q3499405

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Motorista B |

Q3499405 Direito Constitucional

Leia as afirmativas abaixo acerca dos direitos e garantias fundamentais.

I. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
II. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
III. Todos são compelidos a associar-se ou a permanecer associado.
IV. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e Il, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, Il e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q3498739

Ano: 2024 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Costa Rica - MS Prova: FRONTE - 2024 - Prefeitura de Costa Rica - MS - Professor (Todos os Cargos) |

Q3498739 Direito Constitucional

Ainda segundo a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

A

Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

B

Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino superior e na educação infantil.

C

Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino superior e na educação profissional.

D

Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino médio e na educação profissional.

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Q3498737

Ano: 2024 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Costa Rica - MS Prova: FRONTE - 2024 - Prefeitura de Costa Rica - MS - Professor (Todos os Cargos) |

Q3498737 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, os ocupantes do cargo de professor, desde que comprovem tempo de efetivo exercício nas funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, terão idade mínima para aposentadoria reduzida em:

A

20 anos

B

15 anos

C

10 anos

D

5 anos

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Q3497450

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2024 - UNESP - Assistente de Informática II - Edital nº 162 |

Q3497450 Direito Constitucional

A respeito Da Ordem Social, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.

A

Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde serão consignados no orçamento geral do Município com dotação própria e exclusiva.

B

Lei federal instituirá pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira, a serem observados por pessoas jurídicas de direito público e de direito privado.

C

Admite-se, excepcionalmente, desde que comprovado o interesse público secundário, a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

D

É assegurado o reajustamento anual dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, devendo ser atualizado pelo INPC.

E

Lei ordinária poderá disciplinar a cobertura de benefícios não programados, inclusive os decorrentes de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo Regime Geral de Previdência Social e pelo setor privado.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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