Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 505

Q3109114

Ano: 2024 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE Prova: Instituto Darwin - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Auditor de Tributos |

Q3109114 Direito Constitucional

No âmbito do Sistema Tributário Nacional, a Constituição Federal destaca a importância da lei complementar, atribuindo, por exemplo, que ela deve estabelecer

A

normas gerais em matéria de legislação tributária.

B

critérios especiais de tributação, com o objetivo de fomentar desequilíbrios de concorrência.

C

as alíquotas do imposto de importação de produtos estrangeiros.

D

a base de cálculo do imposto sobre a propriedade territorial rural.

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Q3109106

Ano: 2024 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE Prova: Instituto Darwin - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Auditor de Tributos |

Q3109106 Direito Constitucional

Na organização da Administração Pública brasileira, é comum se deparar com a diferenciação entre Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal, assim como também o é entre Poder Legislativo Federal, Estadual e Municipal. Por outro lado, não se pode falar em Poder Judiciário Municipal, e sim em Poder Judiciário Federal ou Estadual. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

Como exerce a função jurisdicional do Estado, o Poder Judiciário está privado de praticar quaisquer atos administrativos.

B

A função executiva é típica do Poder Executivo, porém os Poderes Legislativo e Judiciário a exercem de forma não predominante ou atípica.

C

O Poder Legislativo, seja federal, estadual ou municipal, pratica atos administrativos, porém na condição de atos interna corporis, ou seja, não geram efeitos externos às Casas Legislativas.

D

O Poder Executivo, em nível federal e estadual, é o responsável pela edição de atos administrativos em caráter principal da função estatal, mas também expede, em nível municipal, atos jurisdicionais em caráter principal da função estatal.

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Q3108937

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Técnico de Desenvolvimento Infantil - Edital nº 2 |

Q3108937 Direito Constitucional

A Constituição Federal (1988) aponta para a educação como direito de todos e dever do Estado e da família. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

A

educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 6 (seis) anos de idade

B

educação noturna regular, adequada às condições do educando, seja na educação infantil ou no ensino fundamental

C

educação básica obrigatória e gratuita de 0 (zero) aos 18 (anos), bem como educação superior para aqueles que se destacarem no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM)

D

educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria

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Q3108907

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Câmara de Itapaci - GO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Câmara de Itapaci - GO - Procurador Jurídico |

Q3108907 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dispõe sobre as normas gerais de finanças públicas, estabelecendo que algumas matérias devem ser previstas em Lei Complementar, de acordo com o art. 163, da Constituição. Das alternativas, assinale aquela que não corresponda a uma destas matérias que devem estar na Lei Complementar, de acordo com o citado artigo.

A

Dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;

B

Emissão e resgate de títulos da dívida pública.

C

Fiscalização financeira da administração pública direta e indireta.

D

Operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E

Licitação Pública.

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Q3108906

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Câmara de Itapaci - GO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Câmara de Itapaci - GO - Procurador Jurídico |

Q3108906 Direito Constitucional

No dia 05 de outubro deste ano de 2024, a atual Constituição da República Federativa do Brasil, (CR), fez 29, (vinte e nove), anos de idade. Por ser um texto extremamente detalhista, própria de países de cultura ibero-americana, já sofreu mais de 140, (cento e quarenta), emendas. (fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/931900-parlamentares-aprovaram-14- emendas-a-constituicao-em-2022/).
Assinale a alternativa incorreta, de acordo com o Texto Constitucional.

A

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

B

O pluralismo político é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

C

Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação.

D

O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos, contra ilegalidade ou abuso de poder, depende do prévio pagamento de taxa.

E

É da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver, definitivamente, sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

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Q3108037

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Fiscal de Posturas e Meio Ambiente |

Q3108037 Direito Constitucional

Para responder a questão a seguir, analise a charge abaixo.

Imagem associada para resolução da questão

Disponível em:

https://www.dhnet.org.br/dados/charges/index.html

Acesso em: 16 nov. 2024

Com base na charge anterior, analise a relação entre meio ambiente e direitos fundamentais e assinale a alternativa CORRETA.

A

O empregador da charge demonstra preocupação com a preservação ambiental, mesmo que isso possa impactar a economia local.

B

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um privilégio que depende exclusivamente do empregador.

C

A fala do empregador reflete a priorização da sustentabilidade ambiental sobre o lucro empresarial.

D

A charge sugere que não há relação entre direitos trabalhistas e a proteção ambiental.

E

Os trabalhadores estão reivindicando o cumprimento de um direito constitucional relacionado ao meio ambiente equilibrado.

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Q3108035

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Fiscal de Posturas e Meio Ambiente |

Q3108035 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 5º da Constituição Federal, é assegurado aos brasileiros e estrangeiros residentes no país o direito à:

A

Privacidade e sigilo absoluto, sem exceções legais.

B

Resposta proporcional a agravos sofridos, incluindo indenização por danos morais.

C

Formação de associações armadas para autodefesa.

D

Propriedade, desde que dispensada sua função social.

E

Supressão da liberdade de locomoção durante períodos de paz.

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Q3108034

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Fiscal de Posturas e Meio Ambiente |

Q3108034 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 3º da Constituição, qual das opções abaixo representa um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil?

A

Estabelecer a censura para preservar a segurança nacional.

B

Garantir o desenvolvimento nacional.

C

Permitir a segregação regional como forma de proteção cultural.

D

Manter a superioridade econômica dos Estados mais ricos.

E

Reduzir o papel do Judiciário na defesa dos direitos fundamentais.

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Q3108033

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Fiscal de Posturas e Meio Ambiente |

Q3108033 Direito Constitucional

Qual dos itens abaixo NÃO está entre os fundamentos da República Federativa do Brasil, conforme o Art. 1º da Constituição?

A

A soberania.

B

O pluralismo político.

C

A dignidade da pessoa humana.

D

O direito à liberdade de expressão.

E

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

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Q3108027

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Fiscal de Posturas e Meio Ambiente |

Q3108027 Direito Constitucional

Sobre as competências administrativas do Distrito Federal no contexto ambiental, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Distrito Federal compartilha as competências administrativas ambientais exclusivamente com a União.

B

O Distrito Federal é responsável apenas pelo licenciamento de atividades de grande porte e elevado potencial poluidor.

C

A condição de ente federativo autônomo do Distrito Federal justifica a centralização de suas competências ambientais.

D

As infrações ambientais no Distrito Federal são apuradas exclusivamente pelos órgãos estaduais.

E

O Distrito Federal possui as mesmas competências administrativas que os municípios, mas não as dos estados.

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Q3108026

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Fiscal de Posturas e Meio Ambiente |

Q3108026 Direito Constitucional

Sobre competência ambiental, analise as assertivas abaixo.

I: A Constituição Federal de 1988 e a Lei Complementar nº 140/11 garantem a descentralização e o equilíbrio entre desenvolvimento socioeconômico e proteção ambiental.

II: A competência compartilhada entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios permite flexibilidade para atender as particularidades regionais e locais, evitando conflitos de competência.

Aponte a alternativa CORRETA.

A

Ambas estão corretas, e a segunda justifica a primeira.

B

Ambas estão corretas, mas a segunda não justifica a primeira.

C

A primeira está correta e a segunda incorreta.

D

A primeira está incorreta e a segunda está correta.

E

Ambas estão incorretas.

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Q3108017

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Fiscal de Tributos |

Q3108017 Direito Constitucional

Qual a forma de controle da administração pública que é exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) com a finalidade de fiscalizar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos?

A

Controle interno.

B

Controle externo.

C

Controle judicial.

D

Controle social.

E

Controle parlamentar.

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Q3107852

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Controlador de Município |

Q3107852 Direito Constitucional

Qual o órgão responsável por propor emendas à Constituição Federal?

A

Senado Federal.

B

Câmara dos Deputados.

C

Conselho da República.

D

Congresso Nacional.

E

Supremo Tribunal Federal.

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Q3107779

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Agente de Contratação Pública (Pregoeiro) |

Q3107779 Direito Constitucional

Com base nas competências, composição e funções do Tribunal de Contas da União (TCU), assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Tribunal de Contas da União é um órgão colegiado, composto por nove ministros, cujas indicações incluem o Congresso Nacional, o presidente da República e membros do Ministério Público e auditores.

B

Compete ao TCU a função de fiscalizar a aplicação de recursos federais repassados para estados e municípios, inclusive em convênios e outros instrumentos legais.

C

As deliberações do Tribunal de Contas da União são realizadas pelo Plenário ou por uma das Câmaras, dependendo da hipótese, com a presença do representante do Ministério Público adstrito ao Tribunal.

D

O Tribunal de Contas da União possui autonomia administrativa, mas sua estrutura e decisões estão subordinadas ao Ministério da Justiça, visando garantir a defesa da ordem jurídica.

E

As funções do TCU incluem atribuições fiscalizadoras, judicantes, sancionadoras e normativas, além de possuir caráter educativo ou orientador em determinados casos.

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Q3107754

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Assistente Administrativo |

Q3107754 Direito Constitucional

Analise as assertivas que tratam sobre o Direito Constitucional e a seguir indique a alternativa CORRETA.

I - A Constituição Federal de 1988 permite a prisão civil por dívida, inclusive para devedores de impostos.

II - Os municípios não têm autonomia para elaborar suas próprias leis, devendo seguir exclusivamente as normas estabelecidas pela União e pelos Estados.

III - O Direito Constitucional serve para estabelecer a estrutura e os pricípios fundamentais de um Estado.

A

Apenas a assertiva I está correta.

B

Apenas a assertiva II está correta.

C

Apenas a assertiva III está correta.

D

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q3107177

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Itapissuma - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Itapissuma - PE - Terapeuta Ocupacional |

Q3107177 Direito Constitucional

João é detentor de mandato eletivo e deseja receber uma gratificação especial além de seu subsídio. Segundo o Art. 39, § 4º, da Constituição Federal, isso é possível?

A

Não, pois é vedado o acréscimo de qualquer gratificação ao subsídio.

B

Sim, desde que seja autorizado pelo órgão responsável.

C

Sim, desde que João cumpra requisitos adicionais.

D

Não, a não ser que seja estabelecido em lei específica.

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Q3107176

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Itapissuma - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Itapissuma - PE - Terapeuta Ocupacional |

Q3107176 Direito Constitucional

O Art. 41, § 1º, da Constituição Federal, estabelece que o servidor público estável só perderá o cargo:

A

Apenas por vontade própria.

B

Mediante solicitação formal à administração pública.

C

Após procedimento de avaliação de desempenho, desde que seja assegurada ampla defesa.

D

Somente se cometer atos de improbidade administrativa.

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Q3107175

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Itapissuma - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Itapissuma - PE - Terapeuta Ocupacional |

Q3107175 Direito Constitucional

Conforme o Art. 41, § 3º, da Constituição Federal, se o cargo de um servidor estável for extinto ou declarado desnecessário, o servidor ficará em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. Nesse contexto, a disponibilidade significa que o servidor:

I.Ficará sem remuneração até o retorno ao trabalho.
II.Fará jus a remuneração proporcional ao tempo de serviço até o aproveitamento em outro cargo.
III.Será obrigado a se aposentar, caso o cargo seja extinto.
IV.Poderá ser demitido sem processo administrativo.

Sobre as assertivas acima, podemos afirmar que:

A

As assertivas II e III estão corretas.

B

Somente a assertivas III está correta.

C

As assertivas I e III estão corretas.

D

Somente a assertivas II está correta.

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Q3107043

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Professor Licenciatura Pedagogia Educação Infantil |

Q3107043 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 211, da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A

Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

B

Os Estados e o Distrito Federal atuarão obrigatoriamente no ensino fundamental e médio.

C

Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino médio e na educação infantil.

D

A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino extracurricular.

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Q3107042

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Professor Licenciatura Pedagogia Educação Infantil |

Q3107042 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional nº 14/96 promoveu alterações no Art. 60, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)Nos dez primeiros anos da promulgação desta emenda, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão não menos de cinquenta por cento dos recursos a que se refere o caput do Art. 212 da Constituição Federal, a manutenção e ao desenvolvimento do ensino fundamental, com o objetivo de assegurar a universalização de seu atendimento e a remuneração condigna do magistério.
(__)A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ajustarão progressivamente, em um prazo de cinco anos, suas contribuições ao Fundo, de forma a garantir um valor por aluno correspondente a um padrão mínimo de qualidade de ensino, definido nacionalmente.
(__)A lei disporá sobre a organização dos Fundos, a distribuição proporcional de seus recursos, sua fiscalização e controle, bem como sobre a forma de cálculo do valor mínimo nacional por aluno.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

A

F − F − V.

B

V − V − V.

C

V − F − F.

D

F − V − V.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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