A respeito das normas constitucionais, assinale a opção inco...

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Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Procurador |

Q3501555 Direito Constitucional

A respeito das normas constitucionais, assinale a opção incorreta:

Uma norma constitucional de eficácia contida é aquela que, embora autoaplicável, permite uma posterior restrição por parte do legislador infraconstitucional.

De acordo com o art. 5.º, § 1.º, da CF/88, as normas definidoras de direitos e garantias individuais não têm aplicação imediata.

O art. 37 inciso VII, da CF/88, que versa que o direito de greve dos servidores públicos “será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica” é um exemplo de norma de eficácia limitada.

Via de regra, Normas Constitucionais que contenham vedações ou proibições são normas de eficácia plena.

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