Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 509

Q3102612

Q3102612 Direito Constitucional

A promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação está prevista na Constituição Federal de 1988 como um dos:

A

fundamentos da República Federativa do Brasil.

B

objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

C

princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais.

D

princípios da ordem econômica.

E

direitos do consumidor.

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Q3102511

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Guarda Municipal |

Q3102511 Direito Constitucional

A segurança pública, nos termos da Constituição Federal, é:

A

de responsabilidade exclusiva das forças armadas, para garantir a defesa do território.

B

direito e responsabilidade de todos, sendo dever do Estado e da sociedade zelar pela ordem pública.

C

de competência exclusiva dos estados, que administram a segurança em âmbito local.

D

de responsabilidade exclusiva da Guarda Municipal, que tem o dever de manter a ordem em todas as cidades.

E

limitada à atuação das polícias militares, que exercem o poder de polícia.

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Q3102510

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Guarda Municipal |

Q3102510 Direito Constitucional

O sigilo de correspondência e de comunicação, previsto na Constituição Federal de 1988, protege:

A

todas as comunicações, inclusive aquelas que envolvem práticas ilícitas.

B

o direito à privacidade nas comunicações pessoais, sendo quebrado somente por ordem judicial fundamentada.

C

somente o sigilo das correspondências enviadas pelo serviço postal.

D

a comunicação, apenas, entre pessoas jurídicas, excluindo indivíduos.

E

a inviolabilidade de mensagens eletrônicas, mesmo quando há suspeita de crime.

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Q3102509

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Guarda Municipal |

Q3102509 Direito Constitucional

Sobre o princípio da igualdade expresso na Constituição, é CORRETO afirmar que:

A

a igualdade é garantida, apenas, para homens e mulheres, sem se estender a outros grupos sociais.

B

a igualdade proíbe o tratamento diferenciado entre pessoas em qualquer circunstância, ainda que seja para sanar injustiças e equalizar discrepâncias sociais.

C

o princípio da igualdade prevê que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

D

a igualdade só é aplicável em questões de gênero, não se aplicando a cor, raça ou idade.

E

o princípio da igualdade impede a aplicação de leis específicas para grupos vulneráveis.

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Q3102508

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Guarda Municipal |

Q3102508 Direito Constitucional

A inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, prevista na Constituição Federal de 1988, garante:

A

o direito de expor informações pessoais de terceiros.

B

o direito à privacidade, exceto para figuras públicas, que são excluídas dessa proteção, ainda que em sua vida privada e própria residência.

C

a possibilidade de acesso irrestrito aos dados pessoais por parte de agentes públicos.

D

a publicação de informações pessoais em redes sociais, desde que não sejam difamatórias.

E

a proteção de dados pessoais e a reparação de danos por eventual violação desses direitos.

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Q3102507

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Guarda Municipal |

Q3102507 Direito Constitucional

Sobre o princípio da presunção de inocência, previsto dentre os direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

A

a pessoa é considerada culpada até que prove sua inocência.

B

nenhuma pessoa pode ser considerada culpada até o trânsito em julgado de sentença condenatória.

C

a presunção de inocência é aplicada, apenas, para crimes com penas superiores a quatro anos.

D

a presunção de inocência só se aplica em casos de crimes dolosos.

E

a presunção de inocência impede a prisão preventiva, que não é prevista no ordenamento jurídico brasileiro.

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Q3102506

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Guarda Municipal |

Q3102506 Direito Constitucional

O direito de propriedade, conforme disposto na Constituição Federal, deve ser exercido:

A

somente no interesse do proprietário, sem qualquer interferência do Estado.

B

apenas por pessoas físicas, pois empresas não possuem direito de propriedade.

C

exclusivamente para a produção de bens materiais, não se aplicando a bens imateriais.

D

com autorização do município, em todos os casos, para garantir sua regularidade.

E

sempre observando sua função social, como previsto na Constituição.

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Q3102505

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Guarda Municipal |

Q3102505 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA com base na Constituição Federal de 1988.

A

A liberdade de locomoção permite que todos possam se locomover livremente em território nacional em tempos de paz, podendo entrar, sair e permanecer, conforme a sua vontade.

B

A locomoção inclui o direito de transitar em todo o território nacional, apenas, com autorização judicial.

C

Dentre os direitos e garantias fundamentais está claro que a liberdade de locomoção dispõe que todos possam se locomover livremente, sem qualquer restrição, mesmo em tempos de guerra.

D

O direito de ir e vir é absoluto, sem limitações, mesmo para aqueles com restrições judiciais.

E

A liberdade de locomoção é garantida para estrangeiros, mas não para brasileiros.

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Q3102504

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Guarda Municipal |

Q3102504 Direito Constitucional

Sobre a inviolabilidade do lar, prevista na Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

A

a entrada em domicílio só é permitida com ordem judicial, inclusive em caso de flagrante delito.

B

a inviolabilidade do lar não se aplica a policiais em serviço.

C

a inviolabilidade do lar é relativa, apenas, durante o dia, sendo suspensa à noite.

D

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

E

a Constituição permite a entrada em domicílio para verificação de documentos sem necessidade de ordem judicial.

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Q3102503

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Guarda Municipal |

Q3102503 Direito Constitucional

Em relação ao princípio da legalidade, previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, a menos que a lei permita expressamente.

B

Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei.

C

O princípio da legalidade só se aplica aos servidores públicos.

D

Somente pessoas jurídicas estão sujeitas ao princípio da legalidade.

E

A aplicação do princípio da legalidade é opcional.

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Q3102502

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Guarda Municipal |

Q3102502 Direito Constitucional

Quanto ao direito à vida, previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA em relação à sua abrangência.

A

O direito à vida abrange, apenas, a proteção contra a pena de morte em tempos de paz.

B

Apenas, a integridade física é protegida, excluindo o direito de ser tratado com dignidade.

C

O direito de punir severamente aqueles que cometem crimes hediondos é uma exceção ao direito à vida.

D

A Constituição Federal estabelece garantia de que todos os cidadãos terão vida longa e próspera.

E

O direito à vida protege todos os direitos inerentes à vida humana, incluindo a dignidade humana e a proteção da integridade física e dos direitos humanos.

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Q3102389

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Conciliador Municipal |

Q3102389 Direito Constitucional

Sobre os direitos políticos, assinale a alternativa CORRETA nos termos da Constituição Federal de 1988.

A

São reservados apenas aos brasileiros natos, sendo vedados aos naturalizados.

B

Incluem o direito de votar e ser votado, sendo incluídos os brasileiros natos e naturalizados, com ressalvas constitucionais em relação aos naturalizados para concorrer a cargos específicos.

C

Os estrangeiros residentes no Brasil têm direito de voto nas eleições municipais.

D

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para cidadãos acima de 65 (sessenta e cinco) anos.

E

O voto é facultativo para militares em serviço ativo.

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Q3102383

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Conciliador Municipal |

Q3102383 Direito Constitucional

Sobre os direitos sociais previstos na Constituição, é CORRETO afirmar que:

A

são direitos exclusivamente dos trabalhadores urbanos, não sendo aplicáveis aos rurais.

B

os direitos sociais são exclusivos dos brasileiros natos, não sendo aplicáveis aos naturalizados.

C

são direitos apenas dos trabalhadores empregados, não sendo aplicáveis a autônomos e profissionais liberais.

D

incluem exclusivamente direitos econômicos, como o direito à propriedade e ao lucro.

E

incluem o direito à educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, segurança, previdência social e lazer.

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Q3102382

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Conciliador Municipal |

Q3102382 Direito Constitucional

Em relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os direitos fundamentais são destinados exclusivamente aos cidadãos brasileiros, sem aplicação para estrangeiros.

B

Os direitos fundamentais incluem o habeas corpus, uma medida protetiva do direito de liberdade.

C

O mandado de segurança só pode ser impetrado por entidades governamentais para proteção de seus direitos.

D

O habeas data é uma medida protetiva exclusiva do Poder Executivo, não podendo ser usada por particulares.

E

A ação popular só pode ser proposta pelo Ministério Público para proteger o patrimônio público.

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Q3102301

Q3102301 Direito Constitucional

A competência constitucional para legislar sobre trânsito e transporte é:

A

privativa dos Estados e do Distrito Federal.

B

comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

C

concorrente entre União, Estados e o Distrito Federal.

D

privativa dos Municípios.

E

privativa da União.

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Q3102298

Q3102298 Direito Constitucional

A dignidade da pessoa humana está prevista na Constituição Federal de 1988 como um dos:

A

objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

B

fundamentos da República Federativa do Brasil.

C

princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais.

D

direitos sociais.

E

direitos da ordem econômica.

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Q3102170

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Analista de Controle Interno |

Q3102170 Direito Constitucional

Sobre os direitos sociais previstos na Constituição, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os direitos sociais estão restritos aos trabalhadores da iniciativa privada.

B

A seguridade social abrange apenas a assistência social e a previdência.

C

Os direitos sociais não incluem a proteção à infância e à maternidade.

D

A Constituição garante o direito ao trabalho, à moradia, à saúde e à previdência social como direitos sociais.

E

A segurança e a educação são garantias civis e não configuram direitos sociais.

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Q3102168

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Analista de Controle Interno |

Q3102168 Direito Constitucional

Sobre a competência tributária no Sistema Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:

A

a competência tributária pode ser delegada entre União, Estados e Municípios sem restrições.

B

a União tem competência exclusiva para legislar sobre todos os tributos.

C

cada ente federado possui competência tributária específica para instituir tributos dentro de suas atribuições.

D

a competência tributária permite que um ente federado crie tributos sobre patrimônio e a renda de outro ente.

E

os Municípios têm competência para instituir qualquer tributo sem limitação de competência.

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Q3102167

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Analista de Controle Interno |

Q3102167 Direito Constitucional

Sobre o conceito de Poder Constituinte, é CORRETO afirmar que:

A

o Poder Constituinte originário está subordinado a normas e limitações da Constituição anterior.

B

o Poder Constituinte derivado é ilimitado, podendo reformar integralmente a Constituição.

C

o Poder Constituinte se exerce exclusivamente no momento da criação do Estado.

D

o Poder Constituinte apenas é exercido em julgamentos de controle de constitucionalidade.

E

o Poder Constituinte reformador pode modificar a Constituição, desde que respeite as cláusulas pétreas.

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Q3102166

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Analista de Controle Interno |

Q3102166 Direito Constitucional

No contexto dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA em relação à liberdade de manifestação do pensamento.

A

É permitida a livre manifestação do pensamento, com o anonimato garantido como princípio fundamental.

B

A livre manifestação do pensamento é irrestrita, não podendo ser limitada pela Constituição em qualquer caso.

C

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

D

É garantida a liberdade de manifestação, mas apenas para temas de interesse público.

E

A liberdade de manifestação é exclusiva para expressões culturais.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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