Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 475

Q3203863

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Passo do Sobrado - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Assistente Administrativo - Poder Legislativo |

Q3203863 Direito Constitucional

Sobre os assuntos pertinentes à Educação, conforme o Capítulo III da Constituição Federal de 1988, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I. Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
II. Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
III. Valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas.
IV. Piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar privada, nos termos de lei federal.

Quais estão corretas?

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas I, II e IV.

C

Apenas I, III e IV.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3203861

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Passo do Sobrado - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Assistente Administrativo - Poder Legislativo |

Q3203861 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: cumprimento das normas gerais da educação nacional e autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

B

O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

C

Os Municípios atuarão prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil.

D

Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.

E

A União aplicará, anualmente, nunca menos de quinze, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, dezoito por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

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Q3203102

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Visitador do Programa Criança Feliz |

Q3203102 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais por um dos seguintes princípios:

A

A soberania.

B

Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

C

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

D

A dignidade da pessoa humana.

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Q3202676

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Dourados - MS - Auditor em Serviço de Saúde - Médico |

Q3202676 Direito Constitucional

No que diz respeito à responsabilidade do Estado acerca da saúde pública, é correto afirmar que

A

o Estado é responsável apenas por fornecer atendimento de emergência e tratamento de doenças infectocontagiosas.

B

a responsabilidade do Estado se limita à fiscalização de serviços privados de saúde, sem necessidade de prestação de serviços públicos de saúde.

C

o Estado tem a responsabilidade de garantir o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde, promovendo a proteção e a recuperação da saúde.

D

a saúde é responsabilidade exclusiva do setor privado, sendo o Estado responsável apenas por regulamentar a atuação dessas entidades.

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Q3202669

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Dourados - MS - Auditor em Serviço de Saúde - Médico |

Q3202669 Direito Constitucional

Considerando que a Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, é correto afirmar que a seguridade social, conforme definido na Constituição Federal, tem como objetivo principal a

A

exclusão da iniciativa privada na prestação de serviços.

B

restrição da cobertura apenas para trabalhadores formais.

C

prioridade ao atendimento curativo sobre o preventivo.

D

universalidade da cobertura e do atendimento.

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Q3201844

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Operador de Máquinas |

Q3201844 Direito Constitucional

É um dos deveres fundamentais do Servidor Público:

A

Trabalhar na maior e melhor velocidade possível, a fim de não comprometer a eficácia.

B

Participar de congressos e fóruns técnicos.

C

Limitar-se a fazer somente o que lhe for mandado.

D

Jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.

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Q3201053

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Guarda Municipal |

Q3201053 Direito Constitucional

A Organização Municipal no Brasil assegura que os Municípios possam gerir suas próprias questões com um grau considerável de independência. Isso inclui a capacidade de auto-organizar-se, auto-legislar e auto- administrar dentro dos limites impostos pela Constituição Federal. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:

A

O Governo Municipal é formado apenas pelo prefeito e pelo Conselho Municipal, sem a necessidade de Secretários Municipais para administrar diferentes áreas.

B

O subsídio dos vereadores é fixado por Lei Federal, a fim de manter a uniformidade dos salários dos legisladores em todo o Território Nacional.

C

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, sob a responsabilidade técnica e política da Câmara Municipal, é auxiliada pelo Tribunal de Contas do Estado ou do Município, conforme o caso.

D

A Segurança Pública nos Municípios é de responsabilidade exclusiva das polícias Civil e Militar estaduais, sem qualquer participação da Guarda Municipal.

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Q3201052

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Guarda Municipal |

Q3201052 Direito Constitucional

A Autonomia Municipal é uma das pedras angulares da organização político-administrativa do Brasil, conforme estabelecido na Constituição Federal. Essa autonomia permite que os Municípios organizem-se e governem-se segundo suas próprias Leis, desde que respeitados os princípios constitucionais. Nesse tema, é CORRETO afirmar que:

A

Os Municípios não têm autoridade para constituir Guardas Municipais próprias, sendo essa uma competência exclusiva dos Estados.

B

A fiscalização das contas municipais é uma função do Poder Judiciário, que verifica a correta aplicação dos recursos públicos.

C

Os Municípios têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local, o que inclui a organização de seus Serviços Públicos.

D

A criação de novos Municípios é realizada por meio de Lei Estadual, independentemente de consulta prévia mediante plebiscito junto à população diretamente interessada.

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Q3201051

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Guarda Municipal |

Q3201051 Direito Constitucional

O direito à liberdade de associação é amplamente protegido pelo Artigo 5º da Constituição Federal, que estabelece que todos podem se associar livremente para fins lícitos, observando-se algumas condições específicas para a formação e dissolução dessas entidades. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:

A

É plenamente livre a criação de associações, sem necessidade de autorização estatal, mas a dissolução compulsória de associações só pode ser ordenada por decisão judicial, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa.

B

As associações só podem ser criadas com autorização prévia do governo, necessitando de um processo burocrático para sua formalização.

C

As associações, ainda que atentem contra a ordem pública ou contrariem leis vigentes podem ser livremente constituídas, sem interferência do Estado.

D

A dissolução de associações pode ocorrer sem a necessidade de intervenção judicial, sendo uma decisão administrativa do governo.

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Q3201050

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Guarda Municipal |

Q3201050 Direito Constitucional

O Artigo 5º da Constituição Federal do Brasil é um marco no estabelecimento dos direitos e deveres individuais e coletivos. Este artigo assegura uma série de direitos fundamentais que são essenciais para a dignidade humana e o desenvolvimento da cidadania. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:

A

Todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo igualdade de direitos e acesso à justiça.

B

A liberdade de expressão é garantida sem qualquer ressalva legal, permitindo a livre manifestação do pensamento em qualquer

C

A propriedade é um direito garantido a todos, porém o direito à herança não é assegurado pela Constituição.

D

A liberdade de locomoção é um direito exclusivo dos cidadãos brasileiros, não sendo estendida a estrangeiros.

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Q3201049

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Guarda Municipal |

Q3201049 Direito Constitucional

A Constituição Brasileira, em seu Artigo 4º, delineia os princípios pelos quais o país rege suas relações internacionais, enfatizando a importância da cooperação entre os povos para a promoção da paz e do desenvolvimento mútuo. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:

A

O Brasil adota a defesa da paz como um princípio absoluto, rejeitando qualquer forma de participação em conflitos internacionais.

B

Busca-se a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

C

A repulsa ao terrorismo e ao racismo não é expressamente mencionada como princípio das relações internacionais do Brasil.

D

A não intervenção é restrita apenas a situações de conflitos armados, não se aplicando a outras formas de interferência.

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Q3201048

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Guarda Municipal |

Q3201048 Direito Constitucional

A Constituição Federal do Brasil estabelece, já em seus artigos iniciais, os alicerces sobre os quais o Estado Brasileiro é edificado, definindo os princípios fundamentais que orientam a Organização Nacional. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:

A

A Soberania é um dos pilares fundamentais, refletindo a autonomia do Brasil em suas decisões internas e externas.

B

O Presidencialismo é destacado como a única forma de governo possível dentro do Sistema Político Brasileiro.

C

A Economia de Mercado é citada como totalmente livre de intervenção estatal, garantindo total liberdade econômica.

D

A Gestão Pública é estruturada para ser exercida exclusivamente em Nível Federal, sem participação dos Estados e Municípios.

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Q3200669

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Recife - PE Provas: IBADE - 2024 - Prefeitura de Recife - PE - Técnico Segurança do Trabalho | IBADE - 2024 - Prefeitura de Recife - PE - Agente Redução de Danos | IBADE - 2024 - Prefeitura de Recife - PE - Auxiliar em Saúde Bucal - 30H | IBADE - 2024 - Prefeitura de Recife - PE - Auxiliar em Saúde Bucal - 40H | IBADE - 2024 - Prefeitura de Recife - PE - Técnico em Saneamento - 30H | IBADE - 2024 - Prefeitura de Recife - PE - Técnico de Laboratório Citotécnico- 30H | IBADE - 2024 - Prefeitura de Recife - PE - Técnico em Histopatologia - 30H | IBADE - 2024 - Prefeitura de Recife - PE - Técnico de Enfermagem - 30H | IBADE - 2024 - Prefeitura de Recife - PE - Técnico de Laboratório - Análises Clínicas - 30H |

Q3200669 Direito Constitucional

Com relação à Constituição Federal de 1988, analise as assertivas como verdadeiro (V) ou falso (F), marcando a sequência correta:

( ) A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas;
( ) As ações e serviços de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada;
( ) É vedado às instituições privadas participarem de forma complementar do Sistema Único de Saúde;
( ) Ao Sistema Único de Saúde compete participar da formulação da política e da execução das ações do saneamento básico;
( ) O Sistema Único de Saúde será financiado com recursos da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A

V,V,V,F,V;

B

V,V,F,V,V;

C

V, V,V,V,F;

D

V,F,V,V,V;

E

V,V,V,F,V.

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Q3200331

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Facilitador de Oficina de Cultura |

Q3200331 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece o direito à educação como um direito social fundamental, vinculado ao desenvolvimento cultural do cidadão. Em relação ao papel dos facilitadores de oficinas de cultura, qual das alternativas abaixo melhor se alinha com os princípios constitucionais referentes à educação e à cultura?

A

O Facilitador pode escolher restringir o acesso a suas oficinas apenas para aqueles que já possuem conhecimento prévio em artes, contribuindo assim para a especialização e avanço técnico.

B

As oficinas de cultura devem ser promovidas de forma inclusiva, assegurando que todos os cidadãos tenham igual oportunidade de participar, independentemente de sua formação anterior, conforme o princípio da igualdade de acesso à educação.

C

A Constituição permite que atividades culturais sejam oferecidas de maneira seletiva, priorizando grupos que já demonstram aptidão artística, para garantir o alto nível das produções culturais.

D

O direito à educação assegurado pela Constituição refere-se exclusivamente ao ensino formal, não incluindo atividades culturais ou oficinas de arte, que são considerados complementares.

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Q3200330

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Facilitador de Oficina de Cultura |

Q3200330 Direito Constitucional

A Constituição Federal Brasileira de 1988 é conhecida como a "Constituição Cidadã" por seu foco na ampliação dos direitos e garantias individuais. No contexto das atividades culturais promovidas por facilitadores de oficinas de cultura, qual das alternativas abaixo melhor reflete um princípio constitucional relacionado ao direito à cultura?

A

O Estado tem o dever de promover a cultura, mas pode restringir o acesso a atividades culturais a grupos específicos com base em critérios econômicos.

B

A liberdade de expressão artística é garantida pela Constituição, desde que não contrarie os interesses do governo, que tem poder de censura prévia para preservar a ordem pública.

C

A participação em atividades culturais pode ser condicionada pela Constituição ao cumprimento de deveres cívicos, como o alistamento eleitoral obrigatório.

D

A Constituição de 1988 garante o direito de todos ao acesso à cultura e assegura a plena liberdade de criação, expressão e difusão de atividades culturais, vedando qualquer tipo de censura.

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Q3199945

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Eletricista Predial |

Q3199945 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Brasileira de 1988, a soberania popular, além de ser exercida pelo voto direto e secreto, é exercida também pelo(a):

A

Sufrágio Universal.

B

Sustentabilidade.

C

Interdependência dos povos.

D

Interdependência dos poderes.

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Q3198820

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Fonoaudiólogo |

Q3198820 Direito Constitucional

As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios, EXCETO:

A

Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

B

Centralização político-administrativa, com direção diversa em cada esfera de governo.

C

Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.

D

Capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência.

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Q3198733

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Tesoureiro |

Q3198733 Direito Constitucional

Com base nos serviços que podem ser promovidos pela administração municipal, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação falsa sobre os serviços a serem promovidos pelo município:

A

Mercados, feiras e matadouros.

B

Gestão de recursos hídricos de municípios vizinhos.

C

Transporte coletivo estritamente municipal.

D

Iluminação pública.

E

Construção e conservação de ruas, vias e Logradouros municipais.

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Q3198630

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Técnico de Controle Interno |

Q3198630 Direito Constitucional

Com base nas atribuições do Município, que deve atender aos interesses específicos e ao bem-estar de sua população, e considerando suas responsabilidades privativas, identifique a alternativa INCORRETA sobre essas responsabilidades municipais:

A

Cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local, promovendo ações que atendam diretamente às necessidades da população.

B

O Município é responsável pela elaboração do plano diretor de desenvolvimento integrado, visando o crescimento ordenado da cidade.

C

O Município pode criar, organizar e suprimir distritos, desde que observe a legislação estadual vigente.

D

Cabe ao Município manter programas de educação pré-escolar e ensino fundamental, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado.

E

O Município é responsável pela criação e administração de colônias de ensino superior, sem necessidade de cooperação de outras esferas governamentais.

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Q3198616

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Técnico de Controle Interno |

Q3198616 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988 – Art. 74 - Sobre a manutenção do sistema de controle interno no âmbito da administração pública, assinale a alternativa CORRETA:

A

O sistema de controle interno é responsabilidade exclusiva do Poder Executivo, com os demais poderes isentos dessa função.

B

Os Poderes Legislativo, e Judiciário devem manter seus sistemas de controle interno de forma isolada, sem necessidade de integração.

C

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, um sistema de controle interno, visando à transparência e eficiência na administração pública.

D

Apenas o Poder Legislativo é responsável pela criação e implementação do sistema de controle interno para todos os Poderes.

E

O sistema de controle interno é opcional e pode ser implementado a critério de cada Poder, sem obrigações constitucionais.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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