Em relação à organização do Estado na Constituição Federal, ...

Vamos analisar a questão sobre a Organização Político-Administrativa do Estado conforme a Constituição Federal. O objetivo é verificar quais assertivas estão corretas.

Assertiva I: "Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar."

Esta assertiva está correta. De acordo com o artigo 18, §2º da Constituição Federal, os Territórios Federais realmente integram a União, e a sua criação, transformação ou reintegração são reguladas por lei complementar.

Assertiva II: "Compete privativamente aos Estados legislar sobre populações indígenas."

Esta assertiva está incorreta. Segundo o artigo 22, inciso XIV da Constituição Federal, é competência privativa da União legislar sobre populações indígenas. Portanto, a afirmação de que essa competência é dos Estados é equivocada.

Assertiva III: "É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas."

Esta assertiva está correta. Conforme o artigo 23, inciso VI da Constituição Federal, é realmente uma competência comum entre todos esses entes federativos proteger o meio ambiente e combater a poluição.

Agora, analisando as alternativas:

• A - Apenas I. Incorreto, pois a assertiva III também está correta.
• B - Apenas II. Incorreto, pois a assertiva II está errada.
• C - Apenas III. Incorreto, pois a assertiva I também está correta.
• D - Apenas I e III. Correto, pois apenas as assertivas I e III estão corretas.
• E - I, II e III. Incorreto, pois a assertiva II está errada.

Uma dica para evitar pegadinhas: sempre verifique se a competência é exclusiva, privativa ou comum, e a quem ela é atribuída segundo a Constituição.

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GAB D

I. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

CORRETO. O artigo 18, § 2º, da Constituição Federal dispõe: "Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar." Portanto, a assertiva I está correta. Os Territórios Federais não são entes federativos autônomos como os Estados e Municípios, mas sim divisões administrativas da União.

II. Compete privativamente aos Estados legislar sobre populações indígenas.

INCORRETO. A competência para legislar sobre populações indígenas é da União, conforme o artigo 22, XIV, da CF/88: "Compete privativamente à União legislar sobre: XIV - populações indígenas." Portanto, a assertiva II está incorreta. Os Estados não possuem competência privativa sobre essa matéria.

III. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

CORRETO. O artigo 23, VI, da CF/88 estabelece que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: "proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas." Portanto, a assertiva III está correta. A competência comum significa que todos os entes federativos têm o dever de atuar na proteção ambiental, podendo legislar e executar ações em conjunto ou de forma complementar.

GAB.D

A competência para legislar sobre populações indígenas é exclusiva da União..

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Art. 18, § 4º

"§ 4º A criação de Estados e Territórios, a sua divisão e a fusão ou desmembramento dependerão de lei complementar, a qual disporá também sobre a forma de consulta às populações afetadas."

Art. 22, XVI

''Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XVI - as populações indígenas."

Art. 23, VI

"É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas."

BONS ESTUDOS!

Gabarito D

I) Correto. De acordo com o art. 18, § 4º, da Constituição Federal, os Territórios Federais fazem parte da União, e sua criação, transformação ou reintegração ao Estado de origem deve ser feita por lei complementar.

II) Errado. art. 22 Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XVI - as populações indígenas

III) Correto. Conforme o art. 23, inciso VI, da CF/88, a proteção ao meio ambiente e o combate à poluição são responsabilidades comuns dos entes federativos.

Os territórios federais nao sao entes como o são estados e municípios, mas sim divisões administrativas da união

CF - Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. §4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Não confundir com o parágrafo art. 18, § 4º, da Constituição Federal, os Territórios Federais fazem parte da União, e sua criação, transformação ou reintegração ao Estado de origem deve ser feita por lei complementar.