Comentário do Gabarito – Direito Constitucional – Ordem Econômica e Financeira (Tributação)

1. Interpretação e tema:
O tema central é limitações constitucionais ao poder de tributar, conforme tratadas no Título VI, Capítulo I da Constituição Federal de 1988 (arts. 145 a 162). O objetivo é identificar a assertiva INCORRETA (“exceto” no enunciado).

2. Legislação aplicável:
Destacam-se:

• CF, art. 146, II: “Cabe à lei complementar: […] regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;”
• CF, art. 150, IV: “É vedado utilizar tributo com efeito de confisco.”
• CF, art. 152: “Vedado aos Estados, DF e Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços por razão de procedência ou destino.”

3. Explicação central:
A questão avalia se você conhece as limitações constitucionais colocadas à tributação, fundamentais para concursos de Fiscal de Posturas, que fiscalizam inclusive matéria tributária municipal.

4. Exemplo prático:
Se um município aumenta o IPTU de modo excessivo para desestimular uso de imóveis, atinge o efeito de confisco, o que é vedado (art. 150, IV).

5. Justificativa da alternativa correta:
Alternativa C é a INCORRETA: “Não cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.”
Pela literalidade do art. 146, II, CF, a lei complementar é justamente o instrumento para regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. Autores clássicos, como Roque Carrazza (“Curso de Direito Constitucional Tributário”), confirmam essa leitura.
Portanto, a assertiva contraria a CF e está errada, cabendo como resposta.

6. Comentário das alternativas incorretas:

• A: Correta. O art. 145 da CF prevê competência municipal para instituir impostos.
• B: Correta. O art. 150, IV proíbe tributo com efeito de confisco em qualquer ente.
• D: Correta. O art. 152 veda discriminações tributárias por procedência/destino.
• E: Correta. O art. 146, I da CF prevê lei complementar para resolver conflitos de competência tributária.

Estratégia para resolver: Atenção ao termo “exceto” (pegadinha!), que pede exatamente a alternativa que foge da Constituição.

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Item A – correto –

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

I - impostos;

Item B – correto

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

Item C – Incorreto gabarito da questão

Art. 146. Cabe à lei complementar:

 II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

Item D – correto

Art. 152. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Item E – correto

 Art. 146. Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

gabarito C

CF88: Art. 146. Cabe à lei complementar:

 II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;