Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 400

Q3928452

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Vitorino - PR Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Prova: Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Atendente de Farmácia |

Q3928452 Direito Constitucional

A Constituição Federal do Brasil foi promulgada em 05 de outubro de 1988 e segundo ela, é vedada aos agentes da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários. Nessa situação é possível a acumulação de:

A

dois cargos técnicos ou científicos.

B

um cargo ou emprego privativo de profissional de saúde com profissão regulamentada.

C

um cargo de professor com outro técnico ou científico.

D

dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas e um cargo de professor.

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Q3910392

Ano: 2024 Banca: UNICENTRO Órgão: UNICENTRO Prova: UNICENTRO - 2024 - UNICENTRO - Vestibular |

Q3910392 Direito Constitucional

O conceito de “indocumentados” refere-se a indivíduos que, por diferentes razões, não possuem documentos de identificação oficiais, como a certidão de nascimento. Mesmo diante de políticas públicas para reduzir o sub-registro, como as implementadas a partir de 2003, ainda existem milhões de brasileiros nessa situação. Sobre o registro civil e o exercício da cidadania, assinale a alternativa correta.

A

A ausência de registro civil impede que o indivíduo exerça plenamente sua cidadania, limitando seu acesso a direitos básicos como saúde, educação e emprego formal.

B

A cidadania é exercida por meio do direito ao voto, que independe do acesso ao registro civil.

C

A existência de políticas públicas de registro civil universal eliminou a situação de invisibilidade social e exclusão de direitos básicos.

D

É inexistente a relação entre registro civil e cidadania, pois direitos e deveres são determinados pela nacionalidade do indivíduo.

E

O registro civil é uma formalidade burocrática, sem impacto significativo na vida cotidiana do indivíduo ou em sua cidadania.

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Q3903797

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q3903797 Direito Constitucional

Sobre a Administração Pública, analise e assinale a opção CORRETA de acordo com o Texto Constitucional:

A

A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, mas não abrange suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

B

O prazo de validade de concurso público será de até dois anos, sendo permitida a prorrogação uma única vez e por igual período.

C

No serviço público, não é admitida a contratação temporária, exceto pelas empresas públicas, submetidas ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

D

Servidor público eleito para o cargo de vereador será necessariamente afastado de suas funções pelo período que durar o mandato eletivo.

E

Ainda que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino e que seja mantida a remuneração do cargo de origem, não se admite que o servidor público titular de cargo efetivo seja readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental.

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Q3903795

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q3903795 Direito Constitucional

Analise a situação abaixo e marque a alternativa CORRETA.

Gilberto foi acometido de grave doença que exigia internação e tratamento especializado, com a utilização de aparelhos específicos. Apesar de muitas tentativas de internação para realizar o tratamento em unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) localizadas em seu estado, Gilberto não conseguiu a internação e o tratamento necessários a seu quadro clínico, pois as unidades que poderiam fornecer o tratamento estavam sem vagas disponíveis. Diante da situação, Gilberto propôs uma ação em face do Estado onde mora, requerendo que, em não sendo imediatamente disponibilizada a vaga de que necessitava, o juízo determinasse a sua internação em hospital particular.

Nesse contexto, e considerando a sistemática constitucional, é CORRETO afirmar, em relação à ação ajuizada por Gilberto, que:

A

Diante da característica de direito essencial, o direito à saúde permite o deferimento do pedido, e o valor de ressarcimento dos serviços prestados, na perspectiva da saúde suplementar, deve ser o mesmo utilizado para o ressarcimento, ao SUS, por serviços prestados a beneficiários de plano de saúde.

B

O SUS apenas pode contar com a atuação de unidades hospitalares privadas se estas estiverem integradas ao sistema, na perspectiva da saúde complementar, com adstrição aos requisitos exigidos, devendo o juízo permanecer ligado a esse balizamento ao apreciar o pleito de internação.

C

A internação em unidade hospitalar privada, fora do SUS, ocasionará a responsabilidade de indenizar, posteriormente, as despesas realizadas, observando, para isso, os valores praticados pela própria unidade hospitalar privada.

D

Atento ao princípio da solidariedade e ao fato de a atividade privada de saúde constituir serviço de relevância social, pode ser acolhido o pedido, atraindo para os entes federativos que formam o SUS o dever de ressarcimento, observados os valores praticados pela tabela desse sistema.

E

A ação não deve ser conhecida, pois o SUS é um sistema articulado entre todos os entes federativos, o que atrai a presença de um litisconsórcio passivo necessário em ações semelhantes a essa.

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Q3903794

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q3903794 Direito Constitucional

Conforme o Texto Constitucional de 1988, a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados, entre outros, os seguintes princípios, EXCETO:

A

Defesa do consumidor.

B

Redução das desigualdades regionais e sociais.

C

Busca do pleno emprego.

D

Tratamento favorecido para as empresas de pequeno e médio porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

E

Função social da propriedade.

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Q3903793

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q3903793 Direito Constitucional

Em relação às Súmulas Vinculantes e a Repercussão Geral, assinale a alternativa INCORRETA.

A

No recurso extraordinário, o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação da maioria absoluta de seus membros.

B

O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

C

A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

D

Viola a cláusula de reserva de plenário – prevista na Constituição Federal - a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

E

Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula vinculante aplicável, ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida, com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

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Q3888610

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2024 - UNESP - Bibliotecário |

Q3888610 Direito Constitucional

A respeito da contratação de professores, técnicos e cientistas estrangeiros pelas universidades, a Constituição Federal dispõe que é

A

livre, independentemente de previsão legal.

B

obrigação das universidades, que deverão admitir um número mínimo, na forma da lei.

C

uma faculdade das universidades, mas deve obedecer a forma da lei.

D

uma faculdade das universidades, salvo as instituições de pesquisa científica e tecnológica.

E

livre para as instituições de pesquisa científica e tecnológica, mas vedada às universidades.

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Q3888609

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2024 - UNESP - Bibliotecário |

Q3888609 Direito Constitucional

Considerando o disposto no texto constitucional, assinale a alternativa correta a respeito da Administração Pública.

A

É garantido, ao servidor público civil e militar, o direito à livre associação sindical.

B

A Administração reservará, no mínimo, 20% dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência.

C

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para preenchimento dos cargos em comissão.

D

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto para ocupantes de empregos públicos nas sociedades de economia mista.

E

A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego público que possibilite o acesso a informações privilegiadas.

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Q3888608

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2024 - UNESP - Bibliotecário |

Q3888608 Direito Constitucional

No tocante aos direitos dos trabalhadores, a Constituição Federal estabelece que

A

é proibido qualquer tipo de trabalho ao menor de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

B

o trabalho noturno a menores de dezoito anos de idade deve ser remunerado com o acréscimo de cinquenta por cento.

C

a distinção de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso deverá ser regulada em lei.

D

o prazo prescricional da ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho será de 5 anos, até o limite de 1 ano após a extinção do contrato de trabalho.

E

deverá ser garantido aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 60 dias, nos termos da lei.

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Q3888607

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2024 - UNESP - Bibliotecário |

Q3888607 Direito Constitucional

Nos moldes da Constituição Federal, se um cidadão se recusar a cumprir uma obrigação legal a todos imposta, alegando motivo de crença religiosa,

A

ele poderá fazê-lo, e o Estado não poderá impor qualquer restrição a seus direitos por conta dessa recusa, tendo em vista que todos têm direito à liberdade religiosa.

B

não poderá ser admitida essa recusa em razão do princípio da isonomia, que não permite que haja tratamento diferenciado a um único indivíduo.

C

ele não poderá ser privado de direitos por conta dessa conduta, salvo se recusar a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

D

o cidadão, nesse caso, ficará sujeito a sanções a serem impostas pelo Estado ou poderá optar por cumprir prestação alternativa a critério do Administrador púbico.

E

o Estado não pode impor o cumprimento da obrigação, mas pode impor restrições a seus direitos, ainda que ele se recuse a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

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Q3888067

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888067 Direito Constitucional

Certo Estado da federação está realizando estudos para instituir uma região metropolitana voltada para a prestação de serviços de saneamento básico, que abarcaria os Municípios limítrofes Aqui, Ali, Acolá e Algures.

Em razão disso, o Prefeito de Acolá, que é ferrenho opositor de tal medida, buscou a respectiva procuradoria, a fim de obter as informações pertinentes acerca do tema.

Diante dessa situação hipotética, à luz da orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, o procurador do Município deveria esclarecer corretamente que

A

não há possibilidade de o Prefeito se opor à integração do Município Acolá à referida região metropolitana, se o Estado editar a lei ordinária necessária para tal finalidade.

B

caso não haja integração do referido serviço público ou conurbação com relação aos aludidos Municípios, não há possibilidade de a região metropolitana objeto de estudo ser instituída.

C

tal Estado, mediante previsão na respectiva Constituição, poderá concentrar o poder decisório acerca do tema objeto da região metropolitana em questão.

D

o Prefeito pode editar um Decreto a fim de evitar que o Município integre a região metropolitana em análise.

E

caso venha a ser editado o diploma legal pertinente, o Município integrará a região metropolitana, vigorando, no entanto, o princípio da proibição da concentração do poder.

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Q3888066

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888066 Direito Constitucional

O Município Utopia fez editar uma lei para fins de promover o tombamento de determinados imóveis nela especificados, com vistas a preservar o patrimônio histórico e cultural, em razão de tais bens serem da obra de renomado arquiteto, nascido na localidade.

Nesse caso, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar que

A

o Município não tem competência para legislar sobre tombamento.

B

o tombamento promovido pelo Município não poderia abarcar bem da União.

C

o procedimento de tombamento não pode ser promovido a partir de uma lei, sob pena de violar o princípio da separação de poderes.

D

tal lei de efeitos concretos inicia o procedimento de tombamento que deverá ser levado a efeito pelo Poder Executivo.

E

a lei não poderia promover o tombamento de vários bens, sendo necessária a edição de uma norma específica para cada propriedade a ser tombada.

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Q3888064

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888064 Direito Constitucional

O Município Alfa fez editar uma lei que determina que os supermercados e demais estabelecimentos empresariais da região substituam sacolas e sacos plásticos por sacolas e sacos biodegradáveis.

Diante dessa situação hipotética, à luz da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar que a norma em questão

A

é constitucional, na medida em que não há violação formal ou material à Lei Maior.

B

é constitucional, pois respaldada pela competência comum dos entes federativos para legislar sobre meio ambiente.

C

é inconstitucional, por violar o princípio da livre iniciativa, pois impõe ônus excessivo aos estabelecimentos empresariais, à luz da proporcionalidade.

D

é inconstitucional, por extrapolar a competência comum dos entes federativos para legislar sobre meio ambiente.

E

é inconstitucional, porquanto os Municípios não têm competência para legislar sobre a matéria em questão.

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Q3888057

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888057 Direito Constitucional

Gilvan, cidadão brasileiro, almeja se utilizar de ação popular com vistas a tutelar direitos individuais homogêneos, em decorrência de danos provenientes da falha de determinada concessionária de serviço público, cuja atividade foi delegada pelo Poder Concedente nos termos da Lei nº 8.987/1995. Paralelamente, o Ministério Público também está adotando as medidas pertinentes para o ajuizamento de ação civil pública com a mesma finalidade.

Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que

A

Gilvan não pode ajuizar ação popular para a tutela dos direitos individuais homogêneos em questão, mas o Ministério Públio poderia atuar em sua defesa, ainda que decorrentes da prestação de serviços públicos.

B

o Ministério Público não tem legitimidade para buscar a tutela dos direitos individuais homogêneos em questão, pois a respectiva origem comum são serviços públicos delegados, cuja tutela caberia a Gilvan na situação descrita, em razão de a concessionária ser entidade da qual o Estado participa.

C

Gilvan e o Ministério Público têm legitimidade concorrente disjuntiva para buscar a tutela dos referidos direitos individuais homogêneos, cuja relação de origem comum são serviços públicos.

D

o Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa dos direitos individuais homogêneos em questão, assim como Gilvan, que poderia invocar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para a finalidade descrita.

E

tanto Gilvan quanto o Ministério público têm legitimidade para as referidas ações coletivas, com vistas a tutelar os direitos individuais homogêneos, sendo certo que a atuação do parquet substitui eventual iniciativa do cidadão.

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Q3888050

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888050 Direito Constitucional

Com relação ao Federalismo Brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A

Os Estados-Membros possuem autonomia econômica, política e organizacional, praticando auto-organização mediante um poder constituinte próprio.

B

Cada Estado-Membro tem suas próprias leis, mas concorda em renunciar a parte de seu poder de legislar para ter uma legislação comum com os demais membros da federação, visando a obter vantagens decorrentes da integração sem perder soberania política.

C

O governo central concentra as decisões políticas, contudo, descentraliza a execução dessas decisões. Esta descentralização de competências administrativas pode ocorrer em nível municipal ou regional em um ou em vários níveis simultaneamente.

D

Após a tomada de decisão pelo governo central, os demais entes públicos adquirem alguma autonomia política decidindo no caso concreto o que deve ser feito para executar as políticas públicas definidas.

E

Comporta verdadeira descentralização política, sendo atribuídos poder e capacidade política aos entes integrantes do sistema. A soberania é una, e a Constituição reserva aos integrantes autonomia, maior ou menor.

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Q3888042

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888042 Direito Constitucional

Acerca do mandado de injunção, previsto na Lei nº 13.300/2016, assinale a afirmativa incorreta.

A

São requisitos para o cabimento do mandado de injunção a existência de uma norma constitucional de eficácia limitada e a omissão do Poder Público quanto à edição da norma regulamentadora, que inviabilize o exercício dos direitos descritos no art. 5º, LXXI, da Constituição Federal.

B

Será cabível mandado de injunção em relação a normas constitucionais de eficácia limitada, que não podem gerar direitos subjetivos sem a edição de uma lei infraconstitucional regulamentadora ou outro ato normativo qualquer que viabilize o exercício do direito.

C

A petição inicial do mandado de injunção deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual e indicará, além do órgão impetrado, a pessoa jurídica que ele integra ou aquela a que está vinculado.

D

A Lei nº 13.300/2016 regulamenta também o mandado de injunção coletivo.

E

Para fins de cabimento de mandado de injunção, o Supremo Tribunal Federal não exige que tenha havido uma superação excessiva de prazo razoável para legislar, a ponto de configurar a demora como abuso do direito de não legislar.

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Q3888023

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888023 Direito Constitucional

A Lei W do Município Beta criou a obrigação de os shoppings centers existentes na municipalidade implantarem atendimento de emergência com ambulatório médico ou serviço de pronto socorro equipado.

Diante do exposto, é correto afirmar que a referida norma é

A

inconstitucional, pois é da competência do Estado legislar sobre matéria de assistência social.

B

constitucional, pois o município tem competência para legislar sobre matéria de interesse local.

C

inconstitucional, pois é da competência do Estado legislar sobre matéria de direito do consumidor.

D

inconstitucional, pois invadiu a competência privativa da União para matéria de assistência social e violou a livre inciativa e a proporcionalidade.

E

constitucional, pois a matéria do consumidor é concorrente ao Município para legislar, respeitado o princípio da subsidiariedade.

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Q3888022

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888022 Direito Constitucional

A Administração Pública do Estado Alfa vedou a posse em cargo público de candidatos aprovados em concurso público que tenham sido acometidos por doença grave.

Diante do exposto, é correto afirmar que a referida restrição ao acesso ao cargo é

A

constitucional, pois atende aos princípios constitucionais da Administração Pública, principalmente a eficiência.

B

inconstitucional, pois atenta contra os princípios da dignidade humana e da isonomia.

C

constitucional, pois a dignidade da pessoa humana não é princípio constitucional absoluto.

D

constitucional, pois prevalece o interesse coletivo em colidência com o interesse individual.

E

inconstitucional, pois são vedadas exigências restritivas ao acesso ao serviço público, ainda que estritamente relacionadas à sua natureza e às atribuições inerentes ao cargo.

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Q3888021

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888021 Direito Constitucional

José foi condenado por crime com base em prova obtida por meio de abertura de encomenda postada nos correios, feita sem autorização do juiz, em razão da existência de fortes suspeitas da prática de crimes.

Diante do exposto, é correto afirmar que a referida condenação

A

é nula, pois a garantia de sigilo também se aplica às encomendas postadas nos correios, que não podem ser abertas para a obtenção de provas, sem autorização judicial, mesmo quando houver fortes suspeitas da prática de crimes.

B

é nula, pois sem autorização judicial é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote, encomenda ou qualquer meio análogo.

C

é válida, pois é lícita a prova sempre que obtida por meio de abertura de encomenda, quando postada nos Correios, empresa de natureza pública, sem a necessidade de autorização do juiz.

D

é nula, pois é ilícita a prova obtida em razão de violação ao sigilo das comunicações, direito fundamental absoluto previsto na Constituição.

E

é válida, pois a garantia de sigilo não se aplica às encomendas postadas nos correios, que podem ser abertas para a obtenção de provas quando houver fortes suspeitas da prática de crimes, sem a necessidade de autorização judicial.

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Q3888020

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888020 Direito Constitucional

A Lei Y do Estado Alfa determinou que as concessionárias dos serviços públicos de fornecimento de água devem oferecer a opção de pagamento de débitos por cartão de débito ou crédito, fixando que os agentes concessionários que efetuem as suspensões de fornecimento do serviço deverão portar obrigatoriamente a máquina do cartão.

Diante do exposto e considerando a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida norma é

A

constitucional, pois é da competência do Estado legislar sobre matéria de direito do consumidor, abrangendo as concessionárias dos serviços públicos.

B

inconstitucional, pois é da competência da União legislar sobre matéria de direito do consumidor, abrangendo as concessionárias dos serviços públicos.

C

constitucional, pois é da competência do Estado legislar sobre matéria de concessão de serviço público de fornecimento de água.

D

inconstitucional, pois o legislador estadual usurpou a competência privativa da União para legislar sobre fornecimento de água.

E

inconstitucional, pois o legislador estadual usurpou a competência dos Municípios para legislarem sobre fornecimento de água, assunto de interesse local.

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