A partir das disposições constitucionais referentes ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:

I- As alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos regressivos.

II- O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.

III- É vedado aos entes federados cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, bem como no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

IV- O ITR será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.

V- Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.