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Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Içara - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Advogado |
Q3358852
Direito Constitucional
Diante da promulgação de uma emenda constitucional
que altera o regime de repartição de competências
tributárias, surgem conflitos interpretativos entre
dispositivos originários e os dispositivos introduzidos pela
nova emenda. Um procurador do Estado sustenta que,
por se tratar de normas constitucionais em potencial
colisão, não se aplica o critério hierárquico entre elas.
Com base nos métodos e princípios de interpretação
constitucional, assinale a alternativa que apresenta a
conduta interpretativa mais adequada para resolver o
impasse.