Questões de Concurso Sobre direito constitucional
Foram encontradas 64.822 questões
Ano: 2025
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Santa Helena |
Q3275654
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, no que se refere à organização, funções e princípios
institucionais do Ministério Público, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Santa Helena |
Q3275644
Direito Constitucional
A organização político-administrativa do Brasil é estruturada como uma federação, na qual os entes
federativos possuem autonomia. Sobre esse modelo federativo, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Santa Helena |
Q3275643
Direito Constitucional
A Constituição de 1988, também conhecida como a "Constituição Cidadã", trouxe importantes avanços em relação à cidadania no Brasil. Isto posto, assinale a opção correta acerca das seguintes assertivas:
I - A Carta Republicana incluiu dispositivos que proíbem discriminação e garantem igualdade de oportunidades aos cidadãos brasileiros;
II - Os mecanismos de participação popular direta como plebiscitos e referendos, previstos na Constituição Federal de 1988, impactam o exercício de direito à cidadania;
III - Na Constituição Cidadã foram reconhecidas garantias específicas para grupos como indígenas, mulheres, pessoas com deficiência e outros.
IV - A Constituição de 1988 estabelece a igualdade de direitos entre os cidadãos. O dispositivo constitucional que garante direitos e liberdades fundamentais, como a igualdade, a liberdade, a vida, a segurança e a propriedade aos cidadãos brasileiros é o artigo 3º do texto constitucional.
Ano: 2025
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Santa Helena |
Q3275642
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta quanto à Constituição de 1824:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Erebango - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Erebango - RS - Inspetor Tributário de Obras |
Q3275143
Direito Constitucional
Segundo o artigo 156-A da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional
nº 132/2023, Lei _________ instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada
entre Estados, Distrito Federal e Municípios.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Erebango - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Erebango - RS - Inspetor Tributário de Obras |
Q3275142
Direito Constitucional
O artigo 145, parágrafo terceiro, da Constituição Federal, com redação dada pela
Emenda Constitucional nº 132/2023, prevê que o Sistema Tributário Nacional deve observar os
seguintes princípios, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Itumbiara - GO
Prova:
IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Agente Administrativo Escolar |
Q3274850
Direito Constitucional
A Constituição Federal é a lei fundamental e suprema de um
país, que estabelece os princípios, direitos, deveres e
normas que regem a organização política, social, jurídica e
econômica do Estado. No caso do Brasil, a Constituição
Federal em vigor foi promulgada em 5 de outubro de 1988 e
é conhecida como a "Constituição Cidadã", por ter ampliado
os direitos e garantias fundamentais da população. Segundo
o art. 205 da Constituição Federal de 1988, a educação é
Ano: 2025
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Itumbiara - GO
Provas:
IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Agente Administrativo Escolar
|
IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Técnico em Libras |
IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Agente de Apoio ao Docente |
IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Agente de Trânsito e Transporte |
Q3274843
Direito Constitucional
No que se refere à Administração Pública e seus agentes, a
Constituição Federal de 1988 veda a acumulação
remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver
compatibilidade de horários, de
Ano: 2025
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Itumbiara - GO
Provas:
IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Agente Administrativo Escolar
|
IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Técnico em Libras |
IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Agente de Apoio ao Docente |
IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Agente de Trânsito e Transporte |
Q3274842
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, no que tange à
organização da República Federativa,
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF-AM
Prova:
FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Tecnólogo em Gestão Pública |
Q3274218
Direito Constitucional
Duas importantes contribuições para o Direito brasileiro e para a segurança jurídica
estão entre os direitos e garantias individuais da CF/88. Um deles é que a lei não excluirá da apreciação
do _________________ lesão ou ameaça a direito, e o outro é que a lei não prejudicará o
__________________, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF-AM
Prova:
FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Tecnólogo em Gestão Pública |
Q3274217
Direito Constitucional
O ciclo orçamentário é um processo contínuo que compreende as fases de elaboração,
aprovação, execução, controle e avaliação dos programas do setor público, garantindo a correta
aplicação dos recursos públicos. Com base na CF/88, qual órgão é responsável pela etapa de controle
e avaliação do orçamento público?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF-AM
Prova:
FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Tecnólogo em Gestão Pública |
Q3274216
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 (CF/88) estabelece um conjunto de direitos e
deveres individuais e coletivos, garantindo liberdades fundamentais aos cidadãos e disciplinando
limites para a atuação do Estado. Com base nesse contexto, analise as assertivas abaixo:
I. É assegurado a todos o acesso à informação, vedado o sigilo da fonte, em qualquer situação.
II. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, em qualquer momento, por determinação judicial.
III. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
Quais estão corretas?
I. É assegurado a todos o acesso à informação, vedado o sigilo da fonte, em qualquer situação.
II. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, em qualquer momento, por determinação judicial.
III. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF-AM
Prova:
FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Tecnólogo em Gestão Pública |
Q3274212
Direito Constitucional
Sobre as normas constitucionais sobre administração pública e servidores públicos,
analise as assertivas abaixo:
I. As funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
II. Em regra, o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, sendo esse prazo improrrogável.
III. Segundo previsão constitucional, é facultada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Quais estão corretas?
I. As funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
II. Em regra, o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, sendo esse prazo improrrogável.
III. Segundo previsão constitucional, é facultada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF-AM
Prova:
FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Tecnólogo em Gestão Financeira |
Q3274065
Direito Constitucional
Um ente da Federação está elaborando um instrumento de planejamento
governamental que estabelecerá diretrizes, objetivos e metas para a administração pública nos
próximos quatro anos, com início a partir do segundo ano de mandato do chefe do Executivo. Esse
plano será fundamental para garantir a continuidade das políticas públicas e orientar os investimentos
governamentais, especialmente os de longo prazo. De acordo com a Constituição Federal de 1988,
esse instrumento de planejamento é denominado:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Palma Sola - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Médico |
Q3274008
Direito Constitucional
O Sistema Único de Saúde (SUS) é fundamentado em
diretrizes que garantem o acesso universal, integral e
equitativo aos serviços de saúde. Acerca do assunto,
marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as
falsas.
(__)A diretriz da universalidade assegura que todo cidadão brasileiro tem direito ao atendimento de saúde pelo SUS, sem discriminação.
(__)A equidade no SUS implica oferecer os mesmos recursos para todos os indivíduos, independentemente de suas necessidades específicas.
(__)A integralidade no SUS refere-se à oferta de ações de promoção, prevenção, tratamento e reabilitação da saúde, garantindo cuidado contínuo e completo ao paciente.
(__)O financiamento do SUS provém de recursos públicos federais, estaduais e municipais, assegurando a manutenção dos serviços de saúde em diferentes níveis de gestão.
A sequência está correta em:
(__)A diretriz da universalidade assegura que todo cidadão brasileiro tem direito ao atendimento de saúde pelo SUS, sem discriminação.
(__)A equidade no SUS implica oferecer os mesmos recursos para todos os indivíduos, independentemente de suas necessidades específicas.
(__)A integralidade no SUS refere-se à oferta de ações de promoção, prevenção, tratamento e reabilitação da saúde, garantindo cuidado contínuo e completo ao paciente.
(__)O financiamento do SUS provém de recursos públicos federais, estaduais e municipais, assegurando a manutenção dos serviços de saúde em diferentes níveis de gestão.
A sequência está correta em:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF-AM
Provas:
FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Técnico em Contabilidade
|
FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Técnico de Laboratório - Área Construção Civil |
FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Técnico de Laboratório - Área Informática |
FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Técnico de Laboratório - Área Química |
FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Técnico de Laboratório - Área Recursos Pesqueiros |
Q3273979
Direito Constitucional
João da Silva, ao solicitar a cópia de seu CPF junto à Receita Federal, com o objetivo
de regularizar sua situação em um outro órgão público, recebe a seguinte resposta: “As informações
solicitadas são sigilosas e não podem ser fornecidas, mesmo ao titular dos dados”. Surpreso com a
negativa, João busca auxílio jurídico, pois entende que tem direito a ter acesso às informações que
lhe dizem respeito. Diante da situação apresentada, assinale a alternativa que apresenta o remédio
que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, apresenta para que João da Silva tenha acesso
aos seus dados.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF-AM
Provas:
FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Técnico em Contabilidade
|
FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Técnico de Laboratório - Área Construção Civil |
FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Técnico de Laboratório - Área Informática |
FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Técnico de Laboratório - Área Química |
FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Técnico de Laboratório - Área Recursos Pesqueiros |
Q3273978
Direito Constitucional
Considerando os princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988,
_________________ é um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, que é formada
pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado
Democrático de Direito e tendo como um de seus fundamentos o(a) _________________. Um dos
princípios pelos quais a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais é
_________________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Ano: 2025
Banca:
FADENOR
Órgão:
Câmara de Buritizeiro - MG
Prova:
FADENOR - 2025 - Câmara de Buritizeiro - MG - Assessor Jurídico/Advogado |
Q3273825
Direito Constitucional
Considerando o Controle de Constitucionalidade que envolve a Ação Direta de Inconstitucionalidade e a Ação Declaratória
de Inconstitucionalidade, previsto na Constituição Federal e na Lei Federal n.º 9.868/1999, analise as afirmativas a seguir
e marque a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Palma Sola - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Enfermeiro |
Q3273754
Direito Constitucional
O Sistema Único de Saúde (SUS) é estruturado a partir
de princípios que garantem a universalidade, a equidade
e a integralidade no atendimento à população. Assim,
analise as afirmativas a seguir.
I.O princípio da universalidade garante o acesso a serviços de saúde para toda a população brasileira, independentemente de sua condição socioeconômica.
II A regionalização no SUS tem como principal objetivo restringir o acesso dos usuários a serviços de saúde de maior complexidade, concentrando-os em capitais e grandes cidades.
III.A participação social é um dos pilares do SUS e ocorre por meio dos Conselhos e Conferências de Saúde, onde a população pode debater e propor políticas públicas.
Está correto o que se afirma em:
I.O princípio da universalidade garante o acesso a serviços de saúde para toda a população brasileira, independentemente de sua condição socioeconômica.
II A regionalização no SUS tem como principal objetivo restringir o acesso dos usuários a serviços de saúde de maior complexidade, concentrando-os em capitais e grandes cidades.
III.A participação social é um dos pilares do SUS e ocorre por meio dos Conselhos e Conferências de Saúde, onde a população pode debater e propor políticas públicas.
Está correto o que se afirma em:
Q3273494
Direito Constitucional
A Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência
Social (NOB-RH/SUAS) apresenta alguns elementos que são importantes para o SUAS. Sobre um
desses elementos, analise a descrição abaixo:
• É uma das características do Estado Democrático de Direito.
• Se dá por meio de organizações representativas, na formulação e no controle dos serviços socioassistenciais em todos os níveis de governo.
• Tem o objetivo de acompanhar, contribuir e fiscalizar a ação do agente público, visando à maior efetividade dos direitos fundamentais.
As características acima definem o(a):
• É uma das características do Estado Democrático de Direito.
• Se dá por meio de organizações representativas, na formulação e no controle dos serviços socioassistenciais em todos os níveis de governo.
• Tem o objetivo de acompanhar, contribuir e fiscalizar a ação do agente público, visando à maior efetividade dos direitos fundamentais.
As características acima definem o(a):
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