Segundo a Constituição Federal, a previdência social será o...
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Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Advogado |
Q3564109
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, a previdência social será
organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência
Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória,
observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e
atuarial, e atenderá, na forma da lei, ao seguinte, EXCETO:
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