Questões de Concurso Sobre direito constitucional
Foram encontradas 64.822 questões
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
HEMOMINAS
Prova:
SELECON - 2025 - HEMOMINAS - Analista de Hematologia e Hemoterapia - ANHH - Nível I - Grau A - Pedagogo |
Q3263601
Direito Constitucional
Rodrigo, uma criança de 9 anos, matriculado no 4º ano
do ensino fundamental numa escola pública de Hemominas,
encontra-se internado para tratamento de saúde em regime
hospitalar por tempo prolongado. A Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional assegura para ele:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF-RS
Provas:
FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Médico - Área: Clínica
|
FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Engenheiro - Área: Elétrica |
FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Nutricionista |
Q3263105
Direito Constitucional
Tendo em vista os direitos e garantias fundamentais previstos no texto da
Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF-RS
Provas:
FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Administração: Finanças
|
FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Agronomia: Fitotecnia/Fruticultura |
FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Professor EBTT - Agronomia: Fitotecnia/Fruticultura |
FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Professor EBTT - Atendimento Educacional Especializado |
FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Professor EBTT - Automação: Robótica, Controle e Sistemas de Manufatura |
FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Professor EBTT - Biologia: Botânica |
FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Professor EBTT - Biologia: Zoologia |
FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Professor EBTT - Direito |
FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Professor EBTT - Eletrônica Analógica |
FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Professor EBTT - Enfermagem |
FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Professor EBTT - Letras: Português/Espanhol |
FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Professor EBTT - Mecanização e Tecnologias Agrícolas |
FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Professor EBTT - Pedagogia |
Q3262990
Direito Constitucional
Texto associado
Pequenos Encontros
Por Adriana Antunes
(Disponível em: gauchazh.clicrbs.com.br/pioneiro/colunistas/adriana-antunes/noticia/2025/02/pequenosencontros-cm79d6fcx007n013c3sutqi64.html - texto adaptado especialmente para esta prova).
Tendo em vista os direitos e garantias fundamentais previstos no texto da
Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Compras Nacionais e Internacionais |
Q3262631
Direito Constitucional
Considerando as disposições do art. 39 da Constituição Federal de 1988, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para
as falsas.
( ) As empresas públicas, as autarquias e as fundações públicas estão obrigadas a manter escolas para a formação e o aperfeiçoamento de seus funcionários. A participação nesses cursos é um dos requisitos para a promoção na carreira.
( ) As empresas públicas deverão publicar, anualmente, os valores das remunerações de seus cargos e empregos públicos.
( ) É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
A sequência está correta em
( ) As empresas públicas, as autarquias e as fundações públicas estão obrigadas a manter escolas para a formação e o aperfeiçoamento de seus funcionários. A participação nesses cursos é um dos requisitos para a promoção na carreira.
( ) As empresas públicas deverão publicar, anualmente, os valores das remunerações de seus cargos e empregos públicos.
( ) É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
A sequência está correta em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Compras Nacionais e Internacionais |
Q3262630
Direito Constitucional
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Auditoria Interna |
Q3262519
Direito Constitucional
À luz da Constituição Federal de 1988, em relação aos mecanismos de planejamento governamental nela estabelecidos,
assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Analista Jurídico |
Q3262338
Direito Constitucional
Considere que a Constituição de determinado estado-membro da federação sofreu reforma no sentido de revogar dispositivo
que exigia a aprovação plebiscitária como requisito de validade dos atos de alienação, cisão, incorporação, transferência de
controle acionário, fusão ou extinção de empresas estatais. Considerando o posicionamento do Supremo Tribunal Federal
(STF) sobre o assunto, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Analista Jurídico |
Q3262337
Direito Constitucional
Depois de dispor sobre o Poder Judiciário, a Constituição Federal reserva um capítulo específico às Funções Essenciais à
Justiça, dividindo-o nas seguintes seções: a) do Ministério Público; b) da Advocacia Pública; c) da Advocacia; e d) da Defensoria Pública. No que concerne às Funções Essenciais à Justiça, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Analista Jurídico |
Q3262336
Direito Constitucional
Quando a supremacia constitucional é respeitada, deparamo-nos com a ideia de constitucionalidade. Se os atos públicos ou
privados contrariarem o caráter supremo das normas constitucionais, estaremos diante da inconstitucionalidade. Mas, tanto a
constitucionalidade quanto a inconstitucionalidade pressupõem a existência de uma constituição rígida, dotada de supremacia
formal, cujas normas sirvam de parâmetro para a elaboração das demais prescrições do ordenamento jurídico.
(BULOS, Uadi L. Curso de direito constitucional. 16. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2023.)
No que concerne à constitucionalidade e inconstitucionalidade das leis e dos atos normativos, bem como os requisitos formais e materiais do processo legislativo, assinale a afirmativa INCORRETA.
(BULOS, Uadi L. Curso de direito constitucional. 16. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2023.)
No que concerne à constitucionalidade e inconstitucionalidade das leis e dos atos normativos, bem como os requisitos formais e materiais do processo legislativo, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Analista Jurídico |
Q3262335
Direito Constitucional
O direito à saúde – além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas – representa consequência
constitucional indissociável do direito à vida. O poder público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano
da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir,
ainda que por omissão, em censurável comportamento inconstitucional. O direito público subjetivo à saúde traduz bem jurídico
constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o poder público (federal, estadual ou
municipal), a quem incumbe formular – e implementar – políticas sociais e econômicas que visem a garantir a plena consecução
dos objetivos proclamados no art. 196 da Constituição da República.
(STF, RE 241.630-2/RS, Rel. Min. Celso de Mello, DJ, 1, de 3-4-2001, p. 49.)
Sobre o direito à saúde, tendo como base as disposições constitucionais, doutrinárias e jurisprudenciais, assinale a afirmativa INCORRETA.
(STF, RE 241.630-2/RS, Rel. Min. Celso de Mello, DJ, 1, de 3-4-2001, p. 49.)
Sobre o direito à saúde, tendo como base as disposições constitucionais, doutrinárias e jurisprudenciais, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Técnico Industrial e de Gestão Corporativa – Logística |
Q3262103
Direito Constitucional
O Sistema Único de Saúde (SUS) é um dos maiores e mais complexos sistemas de saúde pública do mundo, oferecendo desde
serviços básicos de atenção primária, como aferição de pressão arterial, até procedimentos de alta complexidade, como
transplantes de órgãos. Sua criação garantiu o acesso universal e igualitário ao sistema público de saúde, assegurando o direito
à atenção integral à saúde em todas as etapas da vida, com foco na promoção da saúde, prevenção de doenças e qualidade de
vida. A gestão do SUS é compartilhada de forma solidária e participativa entre a União, os Estados e os Municípios.
(Ministério da Saúde, Sistema Único de Saúde.)
“No Brasil, o SUS é regido pelo princípio da ______________, assegurando que os recursos sejam alocados de acordo com as necessidades específicas de cada indivíduo ou grupo populacional; princípio da ______________, que considera as pessoas como um todo, abrangendo promoção da saúde, prevenção, tratamento e reabilitação; e, princípio da ________________, que garante acesso aos serviços de saúde a todos os cidadãos, independentemente de qualquer distinção.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
(Ministério da Saúde, Sistema Único de Saúde.)
“No Brasil, o SUS é regido pelo princípio da ______________, assegurando que os recursos sejam alocados de acordo com as necessidades específicas de cada indivíduo ou grupo populacional; princípio da ______________, que considera as pessoas como um todo, abrangendo promoção da saúde, prevenção, tratamento e reabilitação; e, princípio da ________________, que garante acesso aos serviços de saúde a todos os cidadãos, independentemente de qualquer distinção.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
AGEVAP - RJ
Prova:
OBJETIVA - 2025 - AGEVAP - RJ - Especialista Administrativo |
Q3262009
Direito Constitucional
Tendo em vista a Constituição Federal, todos os órgãos e
entidades da administração pública, direta e indireta, em
qualquer esfera de governo, estão sujeitos aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência. Quanto a isso, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
AGEVAP - RJ
Prova:
OBJETIVA - 2025 - AGEVAP - RJ - Especialista Administrativo |
Q3262008
Direito Constitucional
No artigo 5º da Constituição Federal, capítulo I, é
estabelecido que homens e mulheres são iguais em direitos
e obrigações. Essa norma fundamental visa garantir a
igualdade de gênero, assegurando que todos os indivíduos,
independentemente de seu sexo, tenham as mesmas
oportunidades e sejam tratados de forma justa e equitativa.
Diante do exposto, é atitude que atenta contra esse direito
constitucional:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Assistente Industrial e de Gestão Corporativa – Assistente Administrativo |
Q3261818
Direito Constitucional
A teoria da separação dos poderes desempenha um papel primordial na conformação do Estado Constitucional. Ela utiliza os
termos “separação dos poderes”, mas sabe-se que o poder do Estado é uno e indivisível, sendo exercido por vários órgãos,
que possuem funções distintas. Sobre a separação e a organização dos Poderes, conforme disposições da Constituição
Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.
I. A ideia de controle, de fiscalização e de coordenação recíprocos se tornou o foco na separação e na organização dos poderes.
II. A separação e a organização dos poderes deve ser encarada como princípio de moderação, racionalização e limitação do poder político no interesse dos direitos e garantias fundamentais.
III. O resultado das ações empreendidas pelo Poder Executivo deve propiciar o aprimoramento das condições sociais e econômicas da população em diferentes segmentos e a perfeita integração dos entes federativos ao esforço de desenvolvimento nacional.
Está correto o que se afirma em
I. A ideia de controle, de fiscalização e de coordenação recíprocos se tornou o foco na separação e na organização dos poderes.
II. A separação e a organização dos poderes deve ser encarada como princípio de moderação, racionalização e limitação do poder político no interesse dos direitos e garantias fundamentais.
III. O resultado das ações empreendidas pelo Poder Executivo deve propiciar o aprimoramento das condições sociais e econômicas da população em diferentes segmentos e a perfeita integração dos entes federativos ao esforço de desenvolvimento nacional.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Assistente Industrial e de Gestão Corporativa – Assistente Administrativo |
Q3261814
Direito Constitucional
Constituição, enquanto texto de organização do Estado, é contrato político, pacto ou acordo de maiorias e de minorias transitórias com capacidade de expressão política efetiva. Contém, portanto, o denominador comum mínimo necessário à estruturação do Estado e à organização das forças políticas. Nesse sentido, considere o excerto a seguir:
TÍTULO III - Da Organização do Estado CAPÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. § 1º Brasília é a Capital Federal.
(Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988.)
Do anteriormente transcrito, quanto à organização do Estado brasileiro, analise as afirmativas a seguir.
I. Por ser República, o governo brasileiro aufere todos os seus poderes, direta e indiretamente, da grande massa do povo, e é exercido por pessoas que conservam suas funções de modo precário por tempo determinado.
II. Por ser Federação, na organização do Estado brasileiro, ficou determinada a capacidade jurídica e a responsabilidade social dos entes federados, haja vista que Federação é a expressão do compromisso de convivência indissolúvel. Portanto, ficou estabelecida a renúncia a qualquer outra alternativa de vida coletiva na política, na economia, no social e no jurídico.
III. A soberania popular é a fonte única de legitimação da República e da Federação, sendo estas instrumentos de organização do governo e do Estado. Todo poder é, portanto, delegado, e delegado mediante Constituição, pois ninguém se autolegitima ou se confere capacidade de representação.
Está correto o que se afirma em
TÍTULO III - Da Organização do Estado CAPÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. § 1º Brasília é a Capital Federal.
(Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988.)
Do anteriormente transcrito, quanto à organização do Estado brasileiro, analise as afirmativas a seguir.
I. Por ser República, o governo brasileiro aufere todos os seus poderes, direta e indiretamente, da grande massa do povo, e é exercido por pessoas que conservam suas funções de modo precário por tempo determinado.
II. Por ser Federação, na organização do Estado brasileiro, ficou determinada a capacidade jurídica e a responsabilidade social dos entes federados, haja vista que Federação é a expressão do compromisso de convivência indissolúvel. Portanto, ficou estabelecida a renúncia a qualquer outra alternativa de vida coletiva na política, na economia, no social e no jurídico.
III. A soberania popular é a fonte única de legitimação da República e da Federação, sendo estas instrumentos de organização do governo e do Estado. Todo poder é, portanto, delegado, e delegado mediante Constituição, pois ninguém se autolegitima ou se confere capacidade de representação.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Assistente Industrial e de Gestão Corporativa – Assistente Administrativo |
Q3261813
Direito Constitucional
Conforme estabelecido na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Estado brasileiro está organizado por entes
federativos autônomos, quais sejam: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A autonomia dos entes federativos é o próprio cerne do pacto federativo. Se assim não fosse, o Brasil seria um Estado Unitário, com o poder de governar e de legislar
totalmente centralizado em uma única figura política central. Considerando as disposições constitucionais em relação à organização do Estado, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Assistente Industrial e de Gestão Corporativa – Assistente Administrativo |
Q3261807
Direito Constitucional
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais constitucionalmente estabelecidos, analise as afirmativas a seguir.
I. Os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente apenas o poder público.
II. O direito à saúde – além de se qualificar como direito fundamental que assiste a todas as pessoas – representa consequência constitucional indissociável do direito à vida.
III. Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto.
Está correto o que se afirma em
I. Os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente apenas o poder público.
II. O direito à saúde – além de se qualificar como direito fundamental que assiste a todas as pessoas – representa consequência constitucional indissociável do direito à vida.
III. Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Administração de Pessoal |
Q3261542
Direito Constitucional
Jorge é deputado federal e apresenta projeto de lei para organizar, no território brasileiro, as loterias de variada espécie. Tal
iniciativa repercute no sistema de seguridade social inscrito na Constituição Federal, pois o seu financiamento advém de
várias fontes, previstas na Lei Maior, como a fonte relacionada a concurso de:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Administração de Pessoal |
Q3261541
Direito Constitucional
Elvis Santos é pescador e, nos termos da legislação, pretende obter determinado direito social. A lei federal exige que os beneficiários sejam vinculados à colônia de pescadores. É possível afirmar que essa determinação foi considerada pelo Supremo
Tribunal Federal (STF):
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Administração de Pessoal |
Q3261540
Direito Constitucional
Júlio Costa é médico e recebe texto de lei votado na Assembleia Legislativa do estado Beta, que estabeleceu cadastro estadual
de usuários e dependentes de drogas. Nos termos da jurisprudência assente do Supremo Tribunal Federal (STF), a referida lei é:
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