Questões de Concurso Sobre direito constitucional
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Q3390910
Direito Constitucional
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em
relação à autonomia administrativa da Defensoria Pública, avalie
os itens a seguir.
I. Viola a autonomia administrativa das Defensorias Públicas lei ou ato normativo que promova a vinculação da instituição à estrutura do Poder Executivo.
II. Ofende a autonomia administrativa das Defensorias Públicas decisão judicial que determine a lotação de Defensor Público em localidade desamparada, em desacordo com os critérios previamente definidos pela própria instituição, desde que observados os critérios do Art. 98, caput, e § 2º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
III. Não viola a autonomia administrativa da Defensoria Pública lei ou ato normativo que determine a destinação de parte do orçamento da instituição ao pagamento de advogados privados contratados por meio de convênios para a prestação de assistência jurídica suplementar.
Está correto o que se afirma em
I. Viola a autonomia administrativa das Defensorias Públicas lei ou ato normativo que promova a vinculação da instituição à estrutura do Poder Executivo.
II. Ofende a autonomia administrativa das Defensorias Públicas decisão judicial que determine a lotação de Defensor Público em localidade desamparada, em desacordo com os critérios previamente definidos pela própria instituição, desde que observados os critérios do Art. 98, caput, e § 2º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
III. Não viola a autonomia administrativa da Defensoria Pública lei ou ato normativo que determine a destinação de parte do orçamento da instituição ao pagamento de advogados privados contratados por meio de convênios para a prestação de assistência jurídica suplementar.
Está correto o que se afirma em
Q3390908
Direito Constitucional
Leia o fragmento de texto a seguir.
Nos países em desenvolvimento da Ásia, África e América Latina, as condições sob as quais os programas de assistência jurídica para os pobres devem funcionar contrastam fortemente com as condições que prevalecem nos países desenvolvidos da Europa e da América do Norte. O número dos pobres; as causas de sua pobreza; a estrutura do sistema jurídico formal; as realidades de suas operações diárias; o tamanho, qualidade e organização da profissão jurídica; o meio político em que o sistema legal opera; limitações no orçamento do governo; e as atitudes tradicionais e baseadas na cultura sobre o estado de direito na sociedade são todas relevantes para a concepção e operação de um programa eficaz de assistência jurídica. Em cada país, estes fatores formam combinações únicas, desmentindo a validade de soluções universais e a fácil transferência intercultural de experiências.
METZGER, Barry. Legal services to the poor and national development objectives. In: Committee on Legal Services to the poor in the developing countries. Legal aid and world poverty: a survey of Asia, Africa, and Latin America. New York: Praeger Publishers, 1974, p. 3)
Para adimplir o compromisso de prestar a assistência jurídica aos necessitados, os Estados contemporâneos, influenciados pela cultura e pela história local, adotaram caminhos diversos e desenvolveram modelos variados.
Relacione os modelos teóricos de assistência jurídica dos Estados contemporâneos às suas características.
1. Modelo pro bono. 2. Sistema judicare. 3. Salaried staff model.
( ) A assistência jurídica é prestada por advogados particulares, que são remunerados pelos cofres públicos pela atuação em cada caso concreto (case-by-case basis).
( ) A assistência jurídica aos necessitados é prestada por intermédio de advogados particulares, que atuam sem receber qualquer espécie de contraprestação pecuniária dos cofres públicos.
( ) Os prestadores de assistência jurídica laboram em regime assalariado, recebendo remuneração independentemente da carga de trabalho assumida ou do quantitativo de tarefas efetivamente executadas.
( ) Permite que a assistência jurídica aos pobres seja prestada de maneira integrada e estratégica, por um corpo de profissionais especializados, sendo viabilizado o manejo de casos-teste, a participação na discussão de projetos de lei de interesse da população vulnerável, o exercício de atividades voltadas para a educação em direitos e o desempenho de atividades jurídico assistenciais pró-ativas, com a realização da busca por necessidades jurídicas não atendidas.
( ) Permite que os setores mais pobres e vulneráveis da sociedade sejam coletivamente tutelados, seja pelo manejo de ações coletivas (nos sistemas jurídicos que as permitem) ou pela litigância estratégica multitudinária.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
Nos países em desenvolvimento da Ásia, África e América Latina, as condições sob as quais os programas de assistência jurídica para os pobres devem funcionar contrastam fortemente com as condições que prevalecem nos países desenvolvidos da Europa e da América do Norte. O número dos pobres; as causas de sua pobreza; a estrutura do sistema jurídico formal; as realidades de suas operações diárias; o tamanho, qualidade e organização da profissão jurídica; o meio político em que o sistema legal opera; limitações no orçamento do governo; e as atitudes tradicionais e baseadas na cultura sobre o estado de direito na sociedade são todas relevantes para a concepção e operação de um programa eficaz de assistência jurídica. Em cada país, estes fatores formam combinações únicas, desmentindo a validade de soluções universais e a fácil transferência intercultural de experiências.
METZGER, Barry. Legal services to the poor and national development objectives. In: Committee on Legal Services to the poor in the developing countries. Legal aid and world poverty: a survey of Asia, Africa, and Latin America. New York: Praeger Publishers, 1974, p. 3)
Para adimplir o compromisso de prestar a assistência jurídica aos necessitados, os Estados contemporâneos, influenciados pela cultura e pela história local, adotaram caminhos diversos e desenvolveram modelos variados.
Relacione os modelos teóricos de assistência jurídica dos Estados contemporâneos às suas características.
1. Modelo pro bono. 2. Sistema judicare. 3. Salaried staff model.
( ) A assistência jurídica é prestada por advogados particulares, que são remunerados pelos cofres públicos pela atuação em cada caso concreto (case-by-case basis).
( ) A assistência jurídica aos necessitados é prestada por intermédio de advogados particulares, que atuam sem receber qualquer espécie de contraprestação pecuniária dos cofres públicos.
( ) Os prestadores de assistência jurídica laboram em regime assalariado, recebendo remuneração independentemente da carga de trabalho assumida ou do quantitativo de tarefas efetivamente executadas.
( ) Permite que a assistência jurídica aos pobres seja prestada de maneira integrada e estratégica, por um corpo de profissionais especializados, sendo viabilizado o manejo de casos-teste, a participação na discussão de projetos de lei de interesse da população vulnerável, o exercício de atividades voltadas para a educação em direitos e o desempenho de atividades jurídico assistenciais pró-ativas, com a realização da busca por necessidades jurídicas não atendidas.
( ) Permite que os setores mais pobres e vulneráveis da sociedade sejam coletivamente tutelados, seja pelo manejo de ações coletivas (nos sistemas jurídicos que as permitem) ou pela litigância estratégica multitudinária.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
Q3390904
Direito Constitucional
Fenômeno recente do Direito brasileiro, alguns casos em trâmite
perante o Sistema IDH têm se desdobrado em Arguições de
Descumprimento de Preceito Fundamental no âmbito do STF.
Essas ADPF têm se tornado, na prática, o cumprimento, pela
jurisdição nacional, de decisões da jurisdição internacional.
Assinale a opção que apresenta exemplos desse fenômeno.
Assinale a opção que apresenta exemplos desse fenômeno.
Q3390824
Direito Constitucional
Um elevado número de pessoas carentes, que ocupa há mais de
uma década um prédio abandonado na região central do
Município Alfa, pertencente a uma sociedade de economia mista
estadual que encerrou informalmente suas atividades, é
defendido pela Defensoria Pública estadual.
No processo judicial, o Poder Executivo municipal requer a desocupação do imóvel invocando a incidência de normas constitucionais. Na ocasião, o Defensor Público sustentou que, no processo de interpretação constitucional, o intérprete deve partir da premissa de que as normas constitucionais não estão necessariamente conectadas a referenciais semióticos, cabendo ao magistrado, à luz dos aspectos circunstanciais do problema concreto, delinear o padrão deôntico que possa realizar a justiça social.
É correto afirmar que a linha argumentativa do Defensor Público em relação à interpretação constitucional é compatível com
No processo judicial, o Poder Executivo municipal requer a desocupação do imóvel invocando a incidência de normas constitucionais. Na ocasião, o Defensor Público sustentou que, no processo de interpretação constitucional, o intérprete deve partir da premissa de que as normas constitucionais não estão necessariamente conectadas a referenciais semióticos, cabendo ao magistrado, à luz dos aspectos circunstanciais do problema concreto, delinear o padrão deôntico que possa realizar a justiça social.
É correto afirmar que a linha argumentativa do Defensor Público em relação à interpretação constitucional é compatível com
Q3390823
Direito Constitucional
O sindicato dos servidores públicos civis do Município Alfa, após
inúmeras reclamações dos servidores ocupantes de cargos de
provimento efetivo, constatou que o regime jurídico da categoria
vinha sendo paulatinamente transposto da Lei municipal nº X para
a Lei Orgânica do Município Alfa, o que, ao seu ver, seria irregular.
Ao analisar a Constituição do Estado Alfa, o sindicato constatou
que não existia capítulo próprio sobre o processo legislativo.
Na situação descrita, é correto afirmar que a Lei Orgânica do Município Alfa
Na situação descrita, é correto afirmar que a Lei Orgânica do Município Alfa
Q3390822
Direito Constitucional
A Defensoria Pública do Estado Alfa, com o objetivo de estimular a
ideologia participativa e subsidiar o ajuizamento de Ação Civil
Pública para dar início a um processo estrutural, realizou audiência
pública para colher, junto aos distintos segmentos da sociedade
civil, sua impressão em relação a medidas antidiscriminatórias a
serem adotadas em prol de grupos específicos.
Durante a audiência, foram colhidas diversas impressões sobre a temática, algumas delas potencialmente divergentes entre si. Essas impressões foram condensadas nas seguintes proposições:
I. A igualdade material é consectário necessário da igualdade formal, que deve ser estruturada de modo a abranger todos os grupos representativos da sociedade, inclusive aqueles historicamente excluídos.
II. Discriminações reversas são o efeito inevitável das medidas especificamente direcionadas aos grupos excluídos, de modo a construir um padrão razoável de justiça material.
III. As políticas públicas direcionadas aos grupos excluídos, delimitadas temporalmente, com avaliações periódicas para aferir se devem ter continuidade, são como um véu utilizado para encobrir e dar continuidade a uma discriminação estrutural.
Na perspectiva dos alicerces essenciais do Direito Antidiscriminatório Constitucional, está correto o que se afirma em
Durante a audiência, foram colhidas diversas impressões sobre a temática, algumas delas potencialmente divergentes entre si. Essas impressões foram condensadas nas seguintes proposições:
I. A igualdade material é consectário necessário da igualdade formal, que deve ser estruturada de modo a abranger todos os grupos representativos da sociedade, inclusive aqueles historicamente excluídos.
II. Discriminações reversas são o efeito inevitável das medidas especificamente direcionadas aos grupos excluídos, de modo a construir um padrão razoável de justiça material.
III. As políticas públicas direcionadas aos grupos excluídos, delimitadas temporalmente, com avaliações periódicas para aferir se devem ter continuidade, são como um véu utilizado para encobrir e dar continuidade a uma discriminação estrutural.
Na perspectiva dos alicerces essenciais do Direito Antidiscriminatório Constitucional, está correto o que se afirma em
Q3390821
Direito Constitucional
A Defensoria Pública do Estado Alfa foi procurada por um grupo de
estudantes a respeito da juridicidade da cobrança de taxa de
matrícula pela Universidade do Estado Alfa, visando ao ingresso
em seus cursos de graduação, sendo expressamente ressalvada a
situação dos hipossuficientes, que teriam a gratuidade
assegurada.
A Universidade também cobrava mensalidade em seus cursos de especialização, que são enquadrados sob a epígrafe mais ampla da pós-graduação lato sensu, não oferecendo propriamente uma titulação acadêmica.
Sobre a hipótese, assinale a opção que apresenta, à luz da sistemática constitucional, a resposta correta da Defensoria Pública.
A Universidade também cobrava mensalidade em seus cursos de especialização, que são enquadrados sob a epígrafe mais ampla da pós-graduação lato sensu, não oferecendo propriamente uma titulação acadêmica.
Sobre a hipótese, assinale a opção que apresenta, à luz da sistemática constitucional, a resposta correta da Defensoria Pública.
Q3390820
Direito Constitucional
O Chefe do Poder Executivo do Estado Sigma deseja realizar uma
operação de crédito com instituições financeiras privadas, com o
objetivo de realizar o pagamento da remuneração dos servidores
públicos da respectiva esfera de poder, que se encontra em atraso
em razão da redução abrupta das receitas tributárias nos dois
últimos meses.
Constatava-se, ainda, que o montante a ser direcionado a essas despesas com pessoal iria ultrapassar o das despesas de capital realizadas no mesmo exercício financeiro. O Governador do Estado consultou sua assessoria jurídica em relação à conformidade constitucional do seu objetivo.
Assinale a opção que apresenta o esclarecimento correto.
Constatava-se, ainda, que o montante a ser direcionado a essas despesas com pessoal iria ultrapassar o das despesas de capital realizadas no mesmo exercício financeiro. O Governador do Estado consultou sua assessoria jurídica em relação à conformidade constitucional do seu objetivo.
Assinale a opção que apresenta o esclarecimento correto.
Q3390819
Direito Constitucional
Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no
âmbito da Secretaria de Educação do Estado Alfa, após regular
tramitação do processo administrativo conduzido pela comissão
de inquérito competente, foi demitida por ato do respectivo
Secretário de Estado.
Como o regime jurídico dos servidores públicos estaduais dispõe que a competência para a prática do referido ato é do Governador do Estado, Maria, em razão da manifesta incompetência do Secretário, impetrou mandado de segurança perante o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, órgão jurisdicional que, consoante a Constituição Estadual, é competente para processar e julgar a causa. Para surpresa de Maria, a ordem foi denegada, o que, ao seu ver, ocorrera de modo manifestamente contrário à Constituição da República.
Sobre essa narrativa, à luz da Constituição da República, assinale a afirmativa correta.
Como o regime jurídico dos servidores públicos estaduais dispõe que a competência para a prática do referido ato é do Governador do Estado, Maria, em razão da manifesta incompetência do Secretário, impetrou mandado de segurança perante o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, órgão jurisdicional que, consoante a Constituição Estadual, é competente para processar e julgar a causa. Para surpresa de Maria, a ordem foi denegada, o que, ao seu ver, ocorrera de modo manifestamente contrário à Constituição da República.
Sobre essa narrativa, à luz da Constituição da República, assinale a afirmativa correta.
Q3390817
Direito Constitucional
Maria, com dezenove anos de idade, compareceu perante o órgão
de atuação com atribuição da Defensoria Pública do Estado Alfa e
informou que pretende ajuizar ação popular em face do Prefeito
do Município Beta, o qual, ao seu ver, estaria causando danos ao
patrimônio público.
Ao ser solicitado o seu título de eleitor, informou que não o possuía, tendo consultado o Defensor Público em relação à possibilidade de obtê-lo. Afinal, tinha nascido no território brasileiro quando seus pais, de nacionalidade tibetana, aqui se encontravam de maneira irregular.
Poucos meses depois, em razão da deportação dos seus pais, a família passou a residir na Suíça, tendo Maria se naturalizado suíça ao completar dezoito anos de idade. Alguns meses após a naturalização, por razões financeiras, Maria passou a residir definitivamente no território brasileiro.
Em relação à possibilidade, ou não, de Maria se alistar como eleitora, assinale a opção que apresenta, corretamente, a resposta dada pelo Defensor Público.
Ao ser solicitado o seu título de eleitor, informou que não o possuía, tendo consultado o Defensor Público em relação à possibilidade de obtê-lo. Afinal, tinha nascido no território brasileiro quando seus pais, de nacionalidade tibetana, aqui se encontravam de maneira irregular.
Poucos meses depois, em razão da deportação dos seus pais, a família passou a residir na Suíça, tendo Maria se naturalizado suíça ao completar dezoito anos de idade. Alguns meses após a naturalização, por razões financeiras, Maria passou a residir definitivamente no território brasileiro.
Em relação à possibilidade, ou não, de Maria se alistar como eleitora, assinale a opção que apresenta, corretamente, a resposta dada pelo Defensor Público.
Q3390816
Direito Constitucional
Em razão de grave crise institucional que está em curso nos limites
territoriais do Estado Alfa, ameaçando a ordem pública, os
assessores imediatos do Presidente da República cogitaram da
possibilidade de ser decretado o estado de sítio.
Na situação descrita, caso o estado de sítio seja decretado com estrita observância da sistemática constitucional, é correto afirmar que
Na situação descrita, caso o estado de sítio seja decretado com estrita observância da sistemática constitucional, é correto afirmar que
Q3390815
Direito Constitucional
O governador do Estado Alfa, em razão de divergências ideológicas
com as estruturas federais de poder, editou o Decreto nº Y.
De acordo com esse ato normativo, a lei complementar federal nº X, que veiculou normas gerais de Direito Financeiro, não deveria ser observada pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta por ser manifestamente inconstitucional.
Em razão dessa medida, o Partido Político Delta, de oposição ao governador, solicitou ao Presidente da República que fosse decretada a intervenção federal em Alfa.
O Presidente da República observou corretamente que
De acordo com esse ato normativo, a lei complementar federal nº X, que veiculou normas gerais de Direito Financeiro, não deveria ser observada pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta por ser manifestamente inconstitucional.
Em razão dessa medida, o Partido Político Delta, de oposição ao governador, solicitou ao Presidente da República que fosse decretada a intervenção federal em Alfa.
O Presidente da República observou corretamente que
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Tremembé - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Tremembé - SP - Inspetor de Alunos |
Q3390749
Direito Constitucional
No art. 205 da Constituição Federal de 1988, encontra-se escrito que “A educação, direito de todos e dever do
Estado e da família, será promovida e incentivada com a
colaboração da
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
AresPCJ - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - AresPCJ - SP - Analista de Ouvidoria |
Q3390469
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta a respeito do Ministério
Público junto ao Tribunal de Contas da União, de acordo
com o disposto na Constituição de 1988.
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
AresPCJ - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - AresPCJ - SP - Analista de Ouvidoria |
Q3390468
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta a respeito da competência
para legislar sobre proteção do meio ambiente e controle
de poluição, de acordo com a previsão da Constituição
Federal de 1988.
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
AresPCJ - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - AresPCJ - SP - Analista de Ouvidoria |
Q3390466
Direito Constitucional
De acordo com o disposto na Constituição Federal de
1988, a instituição de (1) regiões metropolitanas e de
(2) microrregiões urbanas, ambas situadas dentro de um
único estado da federação é atribuição
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Vanini - RS
Provas:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Motorista
|
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Operário |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Operador de Máquinas Pesadas |
Q3389939
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal, constitui-se em Estado:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Vanini - RS
Provas:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Contador
|
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Agente Fiscal |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Assistente Social |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Farmacêutico |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Médico Clínico Geral |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Nutricionista |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Professor – Educação Infantil |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Professor – Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano |
Q3389549
Direito Constitucional
Conforme preceitua a Constituição Federal, NÃO
constitui objetivo fundamental da República Federativa do
Brasil:
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Piratuba - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Piratuba - SC - Auxiliar Administrativo |
Q3389110
Direito Constitucional
Durante uma capacitação em ética e cidadania na
administração pública, um servidor mencionou que todos
os direitos fundamentais previstos na Constituição são
garantidos apenas aos brasileiros natos. Outro
participante discordou, afirmando que tais direitos
também se estendem a estrangeiros residentes no país.
Considerando o disposto na Constituição Federal de
1988, "Dos direitos e garantias fundamentais", é correto
afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Piratuba - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Piratuba - SC - Auxiliar Administrativo |
Q3389108
Direito Constitucional
Com base nos artigos da Constituição Federal que
tratam das competências dos Municípios e da
fiscalização municipal, analise as afirmações a seguir e
assinale V, verdadeiro ou F, falso:
(__)Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, organizar e prestar serviços públicos de interesse local, como o transporte coletivo.
(__)Os Municípios não possuem autonomia para arrecadar tributos próprios e dependem exclusivamente de repasses dos Estados e da União.
(__)A fiscalização do Município é exercida pela Câmara Municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou dos próprios Municípios, quando existirem.
(__)Os Municípios não podem suplementar a legislação federal e estadual, mesmo que a matéria envolva interesse local.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
(__)Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, organizar e prestar serviços públicos de interesse local, como o transporte coletivo.
(__)Os Municípios não possuem autonomia para arrecadar tributos próprios e dependem exclusivamente de repasses dos Estados e da União.
(__)A fiscalização do Município é exercida pela Câmara Municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou dos próprios Municípios, quando existirem.
(__)Os Municípios não podem suplementar a legislação federal e estadual, mesmo que a matéria envolva interesse local.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
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