Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 300

Q3538764

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3538764 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Com relação ao projeto de lei relativo ao orçamento anual, considere:
I. As emendas a ele somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, inclusive as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos.
II. Será apreciado pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
III. As emendas a ele somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, inclusive as que incidam sobre transferências tributárias constitucionais para Estados, Municipios e Distrito Federal.
Está correto o que se afirma em

A

I e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I .II e III

D

II, apenas.

E

III, apenas.

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Q3538763

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3538763 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Bautista é brasileiro naturalizado; Juan é brasileiro naturalizado e Frederico é brasileiro nato. Todos têm mais de 35 anos de idade e comprovadamente se envolveram em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. Sabendo-se que Bautista se naturalizou antes do referido envolvimento e Juan se naturalizou após o referido envolvimento, com base apenas nas informações fornecidas, será concedida extradição de

A

Bautista, pois se naturalizou antes do envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e também Juan, desde que sua naturalização tenha ocorrido até um ano após o referido envolvimento, sendo que Frederico não pode ser extraditado por ser brasileiro nato.

B

Bautista, além de Juan e de Frederico, pois podem ser extraditados, nesse caso, tanto brasileiros natos quanto naturalizados, independentemente de o comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ter ocorrido antes ou depois da naturalização.

C

Juan, apenas, pois se naturalizou após o referido envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, sendo que Frederico não pode ser extraditado por ser brasileiro nato.

D

Bautista, apenas, pois se naturalizou antes do referido envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, sendo que Frederico não pode ser extraditado por ser brasileiro nato.

E

Bautista e também de Juan, independentemente do comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ter ocorrido antes ou depois da naturalização, sendo que Frederico não pode ser extraditado por ser brasileiro nato.

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Q3538762

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3538762 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Firmino é Vereador em exercício em determinado Município localizado na Região Sul do País e, inconformado com a notícia de que o Prefeito da cidade havia praticado ato lesivo ao meio ambiente, Firmino, de boa-fé, buscou uma conhecida associação, denominada “Associação Natureza Viva - ANV", para que ela tomasse as medidas judiciais cabíveis para anular referido ato. Firmino, então, lá foi informado que, para tal fim, seria possivel propor ação popular. Com base apenas nas informações fomecidas, nessa situação, poderá propor referida ação

A

Firmino e também a “Associação Natureza Viva - ANV", que ficarão isentos de custas judiciais e do 6nus da sucumbência.

B

apenas Firmino, que ficará isento do ônus da sucumbência, mas deverá arcar com as custas judiciais, não possuindo legitimidade para propô-la a Associação referida.

C

apenas Firmino, que ficará isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, não possuindo legitimidade para propô-la a Associação referida.

D

apenas a "Associação Natureza Viva - ANV", desde que tenha pelo menos um ano de funcionamento, que ficará isenta de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

E

apenas a “Associação Natureza Viva - ANV”, independentemente do seu tempo de funcionamento, que deverá arcar com as custas judiciais e com o ônus da sucumbência.

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Q3538751

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3538751 Direito Constitucional

O artigo 225 da Constituição da República consagra, em seu texto, o princípio do desenvolvimento sustentável e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público

A

exigir estudo prévio de impacto ambiental para toda instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente.

B

preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

C

definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de emenda à Constituição.

D

preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País, vedando-se toda a forma de manipulação de material genético.

E

proteger exclusivamente a fauna e a flora nativas, sendo vedadas práticas que coloquem em risco sua função ecológica.

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Q3538620

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Desenvolvimento de Sistema da Informação |

Q3538620 Direito Constitucional

Considere a seguinte situação hipotética: Apolo é servidor público titular de cargo efetivo no Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Em virtude de um acidente automobilístico, Apolo sofreu uma limitação provisória em sua capacidade física. Nos termos da Constituição Federal, Apolo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação sofrida, enquanto permanecer nesta condição,

A

desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

B

sendo necessário apenas que possua habilitação para o cargo de destino, não se exigindo qualquer outro requisito, receberáaremuneração do novo cargo.

C

desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, e receberá a remuneração do novo cargo.

D

sendo necessário apenas que possua habilitação para o cargo de destino, não se exigindo qualquer outro requisito, sendo mantida a remuneração do cargo de origem.

E

sendo necessário apenas que possua habilitação para o cargo de destino, não se exigindo qualquer outro requisito, poderá optar pela remuneração de quaisquer dos cargos.

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Q3538603

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Contabilidade |

Q3538603 Direito Constitucional

Quanto aos instrumentos de planejamento, a Constituição Federal de 1988 determina que

A

o poder executivo de cada ente público deve publicar, mensalmente, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária para acompanhar o cumprimento de metas fiscais estabelecidas na Lei Orçamentária Anual.

B

o Orçamento Fiscal integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias; estabelece as diretrizes de política fiscal, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública; e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

C

a Lei Orçamentária Anual não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo nessa proibição a autorização para abertura de créditos adicionais suplementares.

D

o Anexo de Riscos Fiscais integra o Plano Plurianual e discrimina a possibilidade de ocorrência de eventos que podem impactar negativamente as contas públicas durante o período de quatro exercícios financeiros.

E

a iniciativa de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual é do poder legislativo de cada ente público e emendas que modifiquem esse projeto somente podem ser aprovadas se compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Q3538522

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Contabilidade |

Q3538522 Direito Constitucional

Considere a seguinte situação hipotética: Atena, servidora pública do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, foi eleita Deputada Federal. Nesse caso, está afastada de seu cargo público, exercendo o referido mandato eletivo. Nos termos preconizados pela Constituição Federal, apesar do afastamento, o tempo em que Atena está exercendo o mandato eletivo

A

não será computado para quaisquer efeitos legais, por disposição expressa da Constituição Federal nesse sentido.

B

será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento e para benefício previdenciário.

C

será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

D

será contado para todos os efeitos legais, sem qualquer exceção.

E

será contado para todos os efeitos legais, exceto para benefício previdenciário.

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Q3538410

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guadalupe - PI Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Agente Administrativo |

Q3538410 Direito Constitucional

Com base na Lei Orgânica do Município, é da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a Lei Complementar Federal, o exercício das seguintes medidas, EXCETO:

A

Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

B

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

C

Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, criando relações de dependência ou aliança com o Poder Público Municipal.

D

Cuidar da saúde e da assistência pública, dar proteção e garantia às pessoas portadoras de deficiência.

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Q3538408

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guadalupe - PI Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Agente Administrativo |

Q3538408 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal compõe-se de:

A

Onze Ministros.

B

Treze Ministros.

C

Quinze Ministros.

D

Dezessete Ministros.

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Q3538142

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANESUL Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Psicólogo |

Q3538142 Direito Constitucional

Assinale a alternativa em que todos os itens correspondem a princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988.

A

A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

B

A soberania, a cidadania, a autonomia, os valores humanos e a diversidade cultural.

C

A soberania, a autonomia, a dignidade à vida, os valores sociais do trabalho e o pluralismo político.

D

A soberania, a autonomia, a dignidade humana, os valores sociais e o singularismo político.

E

A soberania, a igualdade, a dignidade humana, o pluralismo político e a diversidade cultural.

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Q3538046

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guadalupe - PI Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Enfermeiro | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Enfermeiro - ESF | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Assistente Social |

Q3538046 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Conforme prevê a Constituição Federal, o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

A

Partido político sem representação no Congresso Nacional.

B

Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

C

Partido político com representação no Tribunal de Justiça Federal.

D

Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos seis meses, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

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Q3538021

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal |

Q3538021 Direito Constitucional

Considere a seguinte situação:
A Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis, por meio de decreto municipal, determinou a suspensão imediata de perfis em redes sociais de cidadãos que criticassem publicamente atos da administração, sem prévia notificação ou possibilidade de defesa, sob o argumento de “combate à desinformação”.
Com base nos princípios fundamentais e direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal, a medida viola principalmente o:

A

Princípio da legalidade, por não ter previsão em lei formal.

B

Princípio da proporcionalidade, por ser medida desarrazoada à finalidade pretendida.

C

Princípio do devido processo legal, por não garantir defesa e contraditório.

D

Princípio da supremacia do interesse público, por priorizar interesses individuais.

E

Princípio da separação dos poderes, ao usurpar função do Judiciário.

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Q3538016

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal |

Q3538016 Direito Constitucional

Num município, um servidor público não pode exigir tratamento discriminatório de um contribuinte por este invocar direito à privacidade de seus dados fiscais.
Tal prerrogativa decorre de qual categoria de direito?

A

Direitos da personalidade.

B

Direitos sociais.

C

Direitos políticos.

D

Direitos patrimoniais.

E

Direitos difusos.

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Q3537669

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guadalupe - PI Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Auxiliar de Serviços Gerais | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Vigia |

Q3537669 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil construir uma sociedade:

I. Livre.
II. Justa.
III. Solidária.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item III.

B

Apenas no item I e II.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Em todos os itens.

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Q3537424

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guadalupe - PI Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Motorista |

Q3537424 Direito Constitucional

Fundamentando-se na Constituição Federal, NÃO compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:

A

Calamidade pública.

B

Estado de defesa.

C

Intervenção federal.

D

Estado de sítio.

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Q3537423

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guadalupe - PI Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Motorista |

Q3537423 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, poderão ser chamados ao exercício da Presidência:

I. O Presidente da Câmara dos Deputados.

II. O Presidente do Senado.

III. O Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item III.

C

Apenas nos itens I e II.

D

Em todos os itens.

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Q3537337

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guadalupe - PI Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Professor - Educação Infantil |

Q3537337 Direito Constitucional

De acordo com a competência de instituição de servidores públicos, conforme a Carta Magna de 1988, assinalar a alternativa CORRETA.

A

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

B

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, não integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

C

A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, obrigatória, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

D

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão mensalmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

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Q3537336

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guadalupe - PI Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Professor - Educação Infantil |

Q3537336 Direito Constitucional

Em relação às disposições gerais da Administração Pública, de acordo com a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

A

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros natos.

B

O servidor público civil possui o direito à livre associação sindical.

C

O prazo de validade do concurso público será de quarto anos, prorrogável uma vez, por igual período.

D

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

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Q3537125

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guadalupe - PI Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Professor - Anos Iniciais |

Q3537125 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, os seguintes cargos são privativos de brasileiros natos, EXCETO:

A

Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

B

Ministro de Estado da Defesa e Vice-Presidente da República.

C

Delegado de Polícia e Professores.

D

Diplomatas e Presidente da República.

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Q3537124

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guadalupe - PI Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Guadalupe - PI - Professor - Anos Iniciais |

Q3537124 Direito Constitucional

Em relação aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, de acordo com a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

A

O repouso semanal será remunerado e preferencialmente aos domingos.

B

O seguro-desemprego será pago em caso de desemprego voluntário.

C

O trabalhador com vínculo empregatício permanente e o avulso terão diferenciação de direitos.

D

O aviso prévio ocorrerá proporcionalmente ao tempo de serviço, sendo no mínimo de quinze dias.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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