Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 2331

Q552188

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552188 Direito Constitucional

Estabelece a Constituição Federal que a casa é asilo inviolável do indivíduo. Isso significa que ninguém nela pode entrar ou permanecer sem o consentimento do morador. Sobre o direito fundamental à inviolabilidade domiciliar, assinale a respotas correta

A

Tratando-se de um direito fundamental, a inviolabilidade domiciliar não pode ser flexibilizada, não se admitindo exceções a ela.

B

As exceções ao direito à inviolabilidade domiciliar devem ser previstas no texto da própria Constituição Federal.

C

Exceções à inviolabilidade domiciliar somente podem existir quando p re vistas em Lei complementar.

D

O legislador ordinário pode estabelecer exceções à inviolabilidade domiciliar, mesmo dispondo contrariamente ao texto constitucional, desde que o faça com razoabilidade.

E

Em regra, não se admitem exceções à inviolabilidade domiciliar, senão quando este direito estiver em colisão com outro direito fundamental, ocasião em que a permissão para entrada ou permanência em casa alheia será decidida pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q552187

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552187 Direito Constitucional

A Magna Carta do rei João Sem-Terra, de 1215, para muitos, deu origem à positivação dos direitos fundamentais, consagrando princípios como a legalidade, embora tal afirmativa não seja isenta de críticas, uma vez que o diploma se dirigia apenas a uma pequena parcela da população. De toda sorte, fica claro que a doutrina dos direitos fundamentais é produto de evolução histórica, o que leva ao estabelecimento, ainda que terminologicamente criticado, de “gerações" desses direitos. Sobre o tema, assinale a resposta correta.

A

A primeira geração dos direitos fundamentais se refere a os direitos civis e políticos , compreendendo várias das liberdades individuais, como a liberdade de expressão, e aos direitos sociais, como aqueles inerentes às relações de trabalho.

B

A quarta geração dos direitos fundamentais fornece a base para as legislações de proteção ambiental, bem como encapa o direito à paz. Diz-se, assim, que os direitos de quarta geração baseiam-se em pressupostos de fraternidade.

C

Fala-se, ainda, em direitos de quinta, sexta e mesmo sétima gerações. Todavia, esses direitos, que englobam a bioética e a cibernética, entre outros , por se caracterizarem como meta individuais, não podem ser tidos como direitos fundamentais na acepção pura da palavra.

D

A segunda geração dos direitos fundamentais tem seu processo de constitucionalização iniciado com as Constituições mexicana de 1917 e de W eimar de 1919, em que já se encontravam presentes as bases para o reconhecimento da igualdade econômica.

E

A terceira geração dos direitos fundamentais versa sobre direitos de toda a humanidade, incluindo a liberdade religiosa, rejeitada pelos teóricos da primeira geração, que pretendiam romper os estreitos laços entre Estado e religião.

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Q552186

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552186 Direito Constitucional

As normas constitucionais referentes à Administração Pública se encontram positivadas no Capítulo VII da Constituição Federal. Sobre o tema, é correto afirma que:

A

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, com prazo improrrogável de validade de até dois anos.

B

garante-se ao servidor público o direito de greve, em bora a C onstituição Federal exija lei específica - até hoje não editada - que regulamente esse direito.

C

um dos princípios constitucionais atinentes à Administração Pública é o da moralidade, o qual, entre outras repercussões, estabelece que os atos administrativos não são imputáveis ao funcionário que os pratica, mas sim ao órgão ou entidade em que exerce sua função.

D

a instituição de empresas públicas e sociedades de economia mista dependem de lei autorizativa, mas é dispensável em caso de criação de autarquias.

E

a acumulação remunerada de cargos públicos é em regra vedada, mas excepcionalmente admitida, desde que haja compatibilidade de horários e um dos cargos seja necessariamente o de professor.

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Q552185

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552185 Direito Constitucional

Diz o artigo 2^o da Constituição Federal que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Tem-se aqui uma norma:

A

híbrida.

B

de eficácia limitada.

C

de eficácia contida.

D

de eficácia plena.

E

programática.

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Q552184

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552184 Direito Constitucional

Afirma o artigo 14 da Constituição Federal que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

A

plebiscito, referendo e iniciativa popular.

B

plebiscito e referendo.

C

referendo.

D

plebiscito e iniciativa popular.

E

referendo e iniciativa popular.

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Q552183

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552183 Direito Constitucional

Nos termos do artigo 12 da Constituição, considera-se brasileiro

A

naturalizado o português que , incondicionalmente, requerer nacionalidade brasileira.

B

naturalizado o canadense que, depois de residir no Brasil por dezoito anos ininterruptos, mesmo possuindo condenação por ilícito civil, requerer a nacionalidade brasileira, com conseqüente deferimento.

C

nato o indivíduo nascido em Recife, filho de pais franceses que estejam em missão diplomática patrocinada pelo Estado francês.

D

nato o apátrida que estabelecer residência no Brasil pelo prazo de um ano, desde que apresente idoneidade moral, independentemente de qualquer requisição.

E

nato o indivíduo que, filho de pai brasileiro e mãe marroquina residentes no Chile, nasça em solo chileno e em repartição chilena seja registrado, independentemente de moradia posterior no Brasil ou de opção pela nacionalidade brasileira.

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Q552182

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552182 Direito Constitucional

Entre as alternativas a seguir, assinale aquela que corresponde a um direito social constitucionalmente previsto.

A

Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de quarenta e cinco dias, nos termos da lei.

B

Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

C

Proibição de qualquer trabalho a menores de dezoito anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos doze anos.

D

Irredutibilidade de salário, mesmo em face de convenção ou acordo coletivo.

E

Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário.

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Q552181

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552181 Direito Constitucional

Os direitos fundamentais:

A

estão integralmente arrolados no artigo 5o da Constituição Federal.

B

tem como titulares exclusivos as pessoas físicas ou naturais.

C

não possuem a qualidade de direitos subjetivos.

D

não estão necessariamente expressos no texto constitucional, como o direito ao nome.

E

possuem eficácia apenas vertical, ou seja, na relação entre pessoa e Estado.

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Q552180

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552180 Direito Constitucional

No que concerne às atribuições privativas do Presidente da República, definidas pelo artigo 84 da Constituição Federal, assinale a alternativa que corretamente especifica uma dentre elas.

A

Conceder anistia a crimes comuns e políticos, ao passo que a concessão de indulto é atribuição privativa do Congresso Nacional.

B

Expedir decretos sobre a organização e funcionam ento da A dm inistração Federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgão público.

C

Vetar, total ou parcialmente, projetos de lei, ato que não poderá ser revisto pelo Poder Legislativo.

D

Iniciar, em qualquercaso, o processo legislativo.

E

Dispor, através de lei delegada, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

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Q552179

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552179 Direito Constitucional

“No Direito contemporâneo, a Constituição passou a ser compreendida como um sistema aberto de princípios e regras, permeável a valores jurídicos suprapositivos, no qual as ideias de justiça e de realização dos direitos fundamentais desempenham um papel central. Rememore-se que o modelo jurídico tradicional fora concebido apenas para a interpretação e aplicação de regras. Modernamente, no entanto, prevalece a concepção de que o sistema jurídico ideal se consubstancia em uma distribuição equilibrada de regras e princípios, nos quais as regras desempenham o papel referente à segurança jurídica - previsibilidade e objetividade das condutas - e os princípios, com sua flexibilidade, dão margem à realização da justiça no caso concreto" BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo 2009 p. 316

Considerando a relevância conferida aos princípios constitucionais, patente no trecho acima transcrito,assinale a reposta correta

A

Consoante difundida classificação, os princípios podem ser fundamentais, gerais e setoriais. Os primeiros se referem a enunciados de extrema relevância e grande abstração, como o respeito à dignidade humana; os gerais são dotados de maior concretude e densidade jurídica, como a legalidade; já os últimos atuam em determinado nicho jurídico, como a retroatividade da lei penal benéfica.

B

Os ideais que nortearão as decisões políticas de um Estado constituem regras, ao passo que os princípios são descrições normativas objetivas de um determinado comportamento, com cominação de suas conseqüências jurídicas.

C

Os princípios constitucionais, como valores, são absolutamente harmônicos entre si, não existindo a possibilidade de colisão entre dois ou mais desses princípios em um caso concreto, de sorte que sempre serão dotados da máxima eficácia, não admitindo limitações.

D

Embora reconhecida a eficácia interpretativa dos princípios constitucionais, eles somente terão relevância quando explicitado s no texto constitucional, não se admitindo , em homenagem à segurança jurídica, a existência de princípios implícitos.

E

Normas que violam princípios constitucionais não serão reputadas inconstitucionais, uma vez que os princípios apenas indicam um norte para a atividade legislativa, permitindo que a substância da norma não seja com eles compatível.

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Q550279

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCM-SP Prova: FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas |

Q550279 Direito Constitucional

A Constituição da República estabelece uma série de princípios gerais afetos à atividade econômica. A esse respeito, é correto afirmar que:

A

lei municipal não pode determinar a instalação de equipamentos destinados a proporcionar conforto e segurança ao usuário do serviço bancário;

B

lei municipal não pode fixar, sob o alegado interesse do consumidor, o horário de funcionamento do comércio no Município;

C

não ofende o princípio da livre concorrência a lei municipal que impede a instalação de mais de um estabelecimento comercial do mesmo ramo em determinada área;

D

empresa pública, mesmo que não explore atividade econômica em sentido estrito, prestando serviço público, não pode gozar de privilégios fiscais;

E

os empregados de sociedade de economia mista, regidos pela CLT, não possuem a estabilidade própria dos servidores públicos.

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Q550278

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCM-SP Prova: FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas |

Q550278 Direito Constitucional

Determinado Prefeito Municipal foi informado sobre a carência de pessoal em diversos setores da administração pública. À luz desse quadro, solicitou que sua assessoria se manifestasse a respeito de alguns aspectos do concurso público a ser realizado, bem como sobre a possibilidade de remanejamento de servidores no âmbito da própria administração. Dentre as proposições ofertadas pela assessoria, a única que se compatibiliza com a Constituição da República é:

A

somente a lei, não o edital, pode condicionar à aprovação em exame psicotécnico a habilitação de candidato a concurso público;

B

é possível a transposição de cargos, no âmbito da administração, ainda que integrem carreiras diversas, desde que os requisitos para o preenchimento sejam os mesmos;

C

não há qualquer limitador à previsão de critério etário em edital de concurso público, o que decorre da exigência de tempo mínimo de contribuição para a aposentadoria;

D

a idade mínima para que o candidato possa participar do concurso público é matéria tipicamente regulamentar, devendo ser prevista no edital do respectivo certame;

E

não há qualquer limitador à exigência de altura mínima em edital de concurso público, o que decorre da necessidade de a administração pública padronizar o perfil dos seus servidores.

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Q550277

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCM-SP Prova: FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas |

Q550277 Direito Constitucional

A Câmara dos Vereadores de determinado Município recém-criado constituiu comissão com o objetivo de oferecer sugestões a respeito das taxas que poderiam ser criadas à luz das competências municipais. Entre as proposições a seguir, todas formuladas pela referida comissão, a única que se mostra compatível com a Constituição da República é:

A

o serviço de energia elétrica, de competência municipal, é remunerado mediante taxa;

B

não há relação de proporcionalidade necessária entre a taxa e o custo do serviço;

C

o serviço público de tratamento ou destinação de lixo não pode ser remunerado mediante taxa;

D

taxas e preços públicos têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária;

E

o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

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Q550276

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCM-SP Prova: FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas |

Q550276 Direito Constitucional

Determinada lei orgânica municipal veiculou comando estabelecendo critérios detalhados sobre o provimento dos cargos em comissão existentes no Município e outro dispondo que contratos e convênios acima de determinado valor, celebrados pelo Poder Executivo, devem ser ratificados pela Câmara dos Vereadores. Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que:

A

ambos os comandos são constitucionais, já que a disciplina básica a respeito do regime jurídico dos servidores e dos contratos da administração pública é matéria da lei orgânica;

B

somente o primeiro comando é inconstitucional, já que a definição de critérios detalhados a respeito do provimento dos cargos em comissão não é matéria da alçada da lei orgânica;

C

somente o segundo comando é inconstitucional, já que afronta a separação de poderes a submissão à Câmara dos Vereadores dos contratos e convênios a que se refere a lei orgânica;

D

ambos os comandos são inconstitucionais, já que o primeiro deles não poderia ser inserido na lei orgânica, e o segundo afronta a separação dos poderes;

E

o segundo comando é constitucional, já que o controle externo do Poder Executivo é realizado pelo Poder Legislativo, o que abrange a possibilidade de ratificação dos ajustes celebrados.

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Q550275

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCM-SP Prova: FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas |

Q550275 Direito Constitucional

Reginaldo e Ednaldo, irmãos e estudantes de direito, travaram intenso debate a respeito da possibilidade, ou não, de retroatividade das leis. Considerando a sistemática constitucional a respeito dessa matéria, é correto afirmar que:

A

enquanto não requerido o benefício previdenciário, ainda que preenchidos os requisitos previstos em lei, há mera expectativa de direito, não verdadeiro direito adquirido;

B

na medida em que não ostenta natureza contratual, não há direito adquirido ao regime jurídico do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;

C

a lei nova alcança os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente à sua vigência, não havendo que se falar em afronta ao ato jurídico perfeito;

D

a garantia da coisa julgada a que se refere a Constituição da República alcança tanto aquela formada no processo judicial como no administrativo;

E

o Tribunal de Contas, no exercício de suas competências, pode determinar a exclusão de vantagens ilegais, ainda que reconhecidas em sentença judicial transitada em julgado.

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Q550274

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCM-SP Prova: FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas |

Q550274 Direito Constitucional

Determinado Prefeito Municipal foi cientificado de que a Câmara dos Vereadores aprovou reforma da lei orgânica municipal que, no seu entender, era inconstitucional. Ato contínuo, procurou sua assessoria jurídica e solicitou a elaboração de estudo sobre o controle concentrado de constitucionalidade das leis municipais utilizando-se como paradigma de confronto a Constituição Estadual.
A esse respeito, é correto afirmar que:

A

os legitimados à deflagração do controle de constitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça, devem ser os mesmos previstos para realizar esse tipo de controle perante o Supremo Tribunal Federal;

B

as normas de reprodução obrigatória, que só reproduzem comandos da Constituição da República, não podem ser utilizadas como paradigma de confronto no controle de constitucionalidade realizado pelo Tribunal de Justiça;

C

o controle concentrado de constitucionalidade, realizado pelo Tribunal de Justiça, não impede que a matéria seja rediscutida, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso de constitucionalidade;

D

o controle de constitucionalidade realizado pelo Tribunal de Justiça somente pode utilizar, como paradigma de confronto, as normas que reproduzam comandos da Constituição da República;

E

a Constituição da República deve ser igualmente utilizada como paradigma, pelo Tribunal de Justiça, ao realizar o controle concentrado de constitucionalidade.

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Q550273

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCM-SP Prova: FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas |

Q550273 Direito Constitucional

Texto associado

A respeito da atividade do denominado poder constituinte derivado, considere C para a(s) afirmativa(s) cetta(s) e E para a(s) errada(s).

( ) A alteração de redação, pelo Senado Federal, da proposta de emenda constitucional inicialmente aprovada pela Câmara dos Deputados, sempre exige o seu retorno à Casa Iniciadora.

( ) Os limites materiais à reforma constitucional não protegem a literalidade da disposição constitucional, mas, sim, o núcleo essencial dos princípios e institutos a que se referem.

( ) A iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para a deflagração do processo legislativo afeto a certas matérias deve ser igualmente observada em relação às propostas de emenda constitucional.

A sequência correta é:

A

F – V – F;

B

V – F – V;

C

V – V – V;

D

F – F – F;

E

V – F – F.

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Q550196

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCM-SP Provas: FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Contábeis | FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Administração | FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Engenharia Civil | FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Biblioteconomia | FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Economia | FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Tecnologia da Informação |

Q550196 Direito Constitucional

Antônio é servidor público estatutário municipal estável ocupante de cargo efetivo. Após estudos estratégicos sobre pessoal, realizados pela Secretaria Municipal de Administração, foi editada lei municipal extinguindo alguns cargos do Poder Executivo, dentre eles o ocupado por Antônio. De acordo com a disciplina constitucional que rege a matéria, Antônio:

A

ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo;

B

será promovido, por critério de ascensão, a outro cargo efetivo existente, com remuneração proporcional ao tempo de contribuição;

C

será reconduzido a outro cargo efetivo que exija mesma escolaridade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

D

será reintegrado a outro cargo efetivo vago já existente, com atribuições compatíveis com aquelas de seu cargo originário, mantida sua remuneração;

E

ficará em readaptação a outro cargo efetivo vago já existente, com atribuições compatíveis com aquelas de seu cargo originário.

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Q550190

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Q550190 Direito Constitucional

Considerando as elevadas disponibilidades de caixa de determinado ente federativo, foi formulada consulta, pelo Chefe do Poder Executivo, à sua assessoria, a respeito do que deveria ser feito com esses recursos. Com os olhos voltados às normas constitucionais afetas às finanças públicas, é correto afirmar que essas disponibilidades:

A

devem ser necessariamente depositadas, qualquer que seja o ente federativo a que pertençam, no Banco Central;

B

podem ser depositadas em instituição financeira de livre escolha do respectivo ente federativo;

C

quando pertencentes aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, não precisam ser depositadas em banco oficial;

D

podem ser depositadas em bancos privados ou em bancos oficiais conforme definido por lei editada pelo respectivo ente federativo;

E

não têm o mesmo tratamento do crédito da folha de pagamento, já que este último pode ser depositado em banco privado.

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Q550182

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Q550182 Direito Constitucional

Segundo a Constituição da República, o controle externo de cada município é exercido pelo Poder Legislativo municipal com auxílio do órgão municipal de contas, onde houver, ou de órgão estadual de contas. Considerando esse modelo de controle externo, caso um município que ainda não possua, mas pretenda instituir, um órgão de contas municipal:

A

poderá criar um tribunal de contas do município se previamente autorizado por lei municipal, desde que previsto na lei orgânica do ente federado;

B

poderá criar um tribunal de contas do município se previamente autorizado por lei estadual aprovada pela assembleia legislativa do estado e ratificada por lei municipal;

C

poderá criar um tribunal de contas do município se previamente autorizado por lei federal aprovada pelo Congresso Nacional e ratificada por lei municipal;

D

de acordo com o arcabouço constitucional vigente, não poderá criar um órgão municipal de contas, pois essa possibilidade é vedada pela Constituição da República;

E

poderá criar um conselho municipal de contas, única forma admitida pela Constituição da República para novos órgãos municipais de contas, se previamente autorizado por lei municipal e previsto na lei orgânica do ente federado.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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