Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 2334

Q702431

Ano: 2014 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2014 - IF-CE - Auxiliar em Administração |

Q702431 Direito Constitucional

De acordo com o art. 39, § 3º, da Constituição Federal de 1988, é direito trabalhista dos servidores ocupantes de cargo público:

A

Adicional de remuneração para atividades penosas ou insalubres.

B

Remuneração do trabalho noturno superior ao do diurno.

C

Proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual.

D

Assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas.

E

Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

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Q702424

Ano: 2014 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2014 - IF-CE - Auxiliar em Administração |

Q702424 Direito Constitucional

Quanto ao exercício de mandato eletivo por servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, assinale a opção correta, segundo o disposto na Constituição Federal de 1988.

A

Investido no mandato de Vereador, e não havendo compatibilidade de horários, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

B

Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

C

Investido no mandato de Deputado Federal, e não havendo compatibilidade de horários, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

D

Trata-se de cargo que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, dentre eles a promoção por merecimento.

E

Tratando-se de mandado de Deputado Estadual, e havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

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Q702416

Ano: 2014 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2014 - IF-CE - Auxiliar em Administração |

Q702416 Direito Constitucional

A Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos públicos em apenas três hipóteses. Nesse contexto, um Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do IFCE, mesmo existindo compatibilidade de horários, não poderá acumular licitamente seu cargo com outro de:

A

Técnico em Enfermagem.

B

Analista de Sistemas da Informação.

C

Docente de Ensino Infantil.

D

Auxiliar em Administração.

E

Engenheiro Civil.

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Q702415

Ano: 2014 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2014 - IF-CE - Auxiliar em Administração |

Q702415 Direito Constitucional

De acordo com as disposições constitucionais aplicáveis à Administração Pública, é correto afirma que:

A

A criação de subsidiárias de empresas públicas e sociedades de economia mista, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada, independe de autorização legislativa.

B

A proibição constitucional de acumular cargos públicos estende-se a empregos e funções das sociedades de economia mista e suas subsidiárias.

C

As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, as quais podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo ou não.

D

A constituição proíbe a contratação por tempo determinado, salvo para atender à necessidade permanente de excepcional interesse público.

E

A remuneração dos servidores poderá ser fixada ou alterada por lei específica, sendo vedada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

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Q702084

Ano: 2014 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2014 - IF-CE - Assistente em Administração |

Q702084 Direito Constitucional

Sobre as normas constitucionais relacionadas à Administração Pública e aos Servidores Públicos, é correto dizer-se que

A

na publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, podem constar imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades.

B

a Administração Fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos.

C

os atos de improbidade administrativa importam na extinção dos direitos políticos, perda da função pública e ressarcimento ao erário.

D

as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei são computadas para efeito dos limites remuneratórios dispostos no art. 37 da Constituição Federal.

E

a proibição de acumulação de cargos e empregos públicos não é extensiva a empregos e funções das sociedades de economia mista.

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Q700997

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: FUNPRESP-EXE Prova: IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Jurídico |

Q700997 Direito Constitucional

Quanto à organização político-administrativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

A

O Distrito Federal é a capital da República e não faz parte da organização político-administrativa do Brasil.

B

Os territórios federais não integram a União, e a criação ou transformação deles em estado ou reintegração ao estado de origem serão reguladas em lei ordinária.

C

É vedado à União criar distinções entre brasileiros, mas os estados e os municípios podem fazê-lo no estrito cumprimento do interesse público.

D

Os estados podem formar territórios federais, de acordo com o previsto na Constituição da República de 1988.

E

A soberania é atributo da União, entretanto os estados e os municípios possuem autonomia, segundo a Constituição Federal.

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Q700996

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: FUNPRESP-EXE Prova: IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Jurídico |

Q700996 Direito Constitucional

Que medida o presidente da República poderá decretar, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitando autorização ao Congresso Nacional nos casos de comoção grave de repercussão nacional ou de declaração de estado de guerra ou de resposta a agressão armada estrangeira?

A

Estado de sítio.

B

Atuação da Força Nacional e Polícia Federal.

C

Intervenção federal.

D

Estado de defesa.

E

Atuação das Forças Armadas.

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Q700366

Ano: 2014 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2014 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q700366 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

A identificação prévia da fonte de custeio total, exigida pelo art. 195, §5º da Constituição Federal, diz respeito à criação de benefício ou serviço da seguridade social, não se aplicando às hipóteses de majoração ou extensão dos benefícios ou serviços da seguridade social;

B

O abono de permanência integra a base de cálculo para fins de apuração da alíquota da contribuição previdenciária do servidor público;

C

É permitida a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o disposto no art. 142, § 3º, X da Constituição Federal;

D

Tanto os integrantes das Forças Armadas quanto os militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios devem, obrigatoriamente, ser vinculados ao Regime Próprio de Previdência da União;

E

Os efeitos patrimoniais dos benefícios previdenciários prescrevem em cinco anos, ressalvados os direitos dos menores, incapazes ou ausentes, na forma da Lei Civil.

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Q700365

Ano: 2014 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2014 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q700365 Direito Constitucional

Sobre o modelo brasileiro de controle de constitucionalidade, à luz do vigente texto da Constituição e das normas reguladores de seu processo, é incorreto afirmar que:

A

o controle difuso passou por transformação que resultou na possibilidade de que este assuma transcendência subjetiva ou objetivação a partir da adoção do instituto da repercussão geral no recurso extraordinário, na EC nº 45/2004;

B

segundo a jurisprudência do STF a petição inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade deve ser a petição ser assinada pelo Governador do Estado isoladamente ou em conjunto com o Procurador-Geral do Estado, mas nunca exclusivamente por este último por tratar-se de legitimação concedida pela Constituição cum intuitu personae;

C

no processo da Ação Direta de Inconstitucionalidade não são admissíveis a análise ou esclarecimento sobre matéria de fato, tendo em vista a circunstância de cuidar-se de controle abstrato de normas ou de lei em tese em face da Constituição;

D

pode-se falar em ambivalência resultante do julgamento negativo de mérito entre as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) e as Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC).

E

apesar de expressamente consignado na CF/1988 (§3º do art. 103) que o Advogado-Geral da União será citado quando o STF apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, para defender a lei ou ato, a jurisprudência do STF tem admitido que o AGU possa, ao contrário, propugnar pelo acolhimento do pedido de declaração de sua inconstitucionalidade.

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Q700364

Ano: 2014 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2014 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q700364 Direito Constitucional

Sobre as normas constitucionais e infraconstitucionais indique a alternativa incorreta:

A

Sendo quase inevitável que diante da vagueza de normas constitucionais a ideologia ou visão de mundo do intérprete constitucional influencie o processo interpretativo, como Procurador do Estado, cabe ao técnico deferência ao resultado das urnas;

B

Regras legais infraconstitucionais manifestam o resultado da ponderação de princípios constitucionais empreendida por um dos intérpretes mais legítimos da juridicidade;

C

O estado de bem estar social caracterizado pelo emprego de legislação prospectiva estruturada na forma de cláusulas gerais torna a judicialização de políticas públicas inevitável;

D

Princípios como o da dignidade da pessoa humana contribuem para enraizar o sentimento constitucional no povo;

E

Princípios constitucionais, em razão de sua dimensão de peso axiológico, são normas dotadas de maior relevância que as regras constitucionais, estruturadas segundo a lógica do tudo ou nada.

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Q700363

Ano: 2014 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2014 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q700363 Direito Constitucional

Sobre a mutação constitucional indique a alternativa incorreta:

A

Se a constituição não possuir mecanismos que lhe garantam dinamismo, especialmente considerando sua natureza rígida, sua capacidade de nortear a vida social será prejudicada;

B

A plasticidade de muitas normas constitucionais garante ao sistema constitucional espaço de aprendizado ao torná-lo permeável às demandas sociais;

C

A idade da constituição e o grau de dinamismo social são fatores importantes para a mutação constitucional;

D

Um dos perigos da mutação constitucional é o risco de transformá-la em poder constituinte difuso permanente;

E

A literalidade da norma constitucional não é limite importante para a mutação constitucional.

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Q700362

Ano: 2014 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2014 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q700362 Direito Constitucional

Indique a alternativa incorreta:

A

O poder constituinte originário não precisa elaborar uma nova constituição;

B

O poder constituinte originário não está submetido às classificações doutrinárias da dogmática jurídica;

C

Eventual reforma política aprovada no contexto das mobilizações de junho de 2013 poderia ser tida como momento constitucional;

D

Tribunais constitucionais podem reconhecer a ocorrência de momento constitucional e adotar posição ativista na defesa dos valores emergentes do movimento popular;

E

Cláusulas pétreas impõem limites aos momentos constitucionais sendo elas superadas somente por nova ordem constitucional.

Q700361

Ano: 2014 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2014 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q700361 Direito Constitucional

Seguindo a esteira inaugurada pela Corte Constitucional alemã (Bundesverfassungsgericht) em 1971, setores da doutrina constitucional brasileira têm desenvolvido esforços teóricos em torno do princípio da proporcionalidade como elemento de aferição da (in)constitucionalidade de leis que estabelecem limitações ao exercício de direitos fundamentais no campo da denominada reserva legal. Quanto a esse princípio da proporcionalidade é correto afirmar que:

A

ele se restringe à perquirição em torno da importância dos fundamentos justificadores da plena adequação (Geeignetheit) da intervenção estatal no hipótese concreta;

B

ele envolve três planos, o da adequação (Geeignetheit) das limitações legais no exercício do direito fundamental, o da necessidade (Notwendigkeit) relacionado a intensidade dos meios interventivos e, por fim, o da realização da ponderação em sentido estrito e específico (rigorosa ponderação e do possível entre o sentido da intervenção e os objetivos perseguidos pelo legislador);

C

ele abarca dois planos, o da importância dos fundamentos que a justificam (adequação/Geeignetheit) e, por fim, se realiza a ponderação em sentido estrito e específico (rigorosa ponderação e do possível entre o sentido da intervenção e os objetivos perseguidos pelo legislador);

D

ele se circunscreve a uma ponderação em sentido estrito e específico (a da relevância dos elementos justificadores dessa intervenção);

E

ele somente envolve o problema da demonstração argumentativa da importância dos fundamentos que justificam a necessidade (Erfordelichkeit) da intervenção legislativa.

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Q700360

Ano: 2014 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2014 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q700360 Direito Constitucional

Com relação às assertivas abaixo formuladas, como Procurador do Estado, indique a alternativa correta: I – A atual engenharia financeira da federação brasileira consiste na tradução empírica da cláusula pétrea federativa estando, assim, fora do âmbito de conformação do Congresso Nacional. II – O § 1º do art. 20 da Lei Fundamental que dispõe sobre a repartição dos royalties do petróleo e o atual desenho normativo de tal repartição integram a cláusula pétrea federativa. III – O pacto federativo, apesar de ser cláusula pétrea, também contém a cláusula rebus sic standibus.

A

Todas as opções estão corretas;

B

A opção II está correta;

C

As opções I e II estão incorretas;

D

As opções II e III estão incorretas;

E

Todas as opções estão incorretas.

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Q700359

Ano: 2014 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2014 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q700359 Direito Constitucional

O princípio da eficácia integradora como vetor interpretativo do aplicador da Constituição, ao ser postulado na teoria de Rudolf Smend, traz consigo a necessidade de o intérprete:

A

Promover a máxima efetividade dos direitos e garantias fundamentais;

B

Parta do pressuposto de que a Constituição deve ser tratada como uma unidade de regras e princípios;

C

Ao se deparar com a concorrência entre bens constitucionalmente protegidos, abrace a solução que que otimize a realização de todos eles, sem negar nenhum deles;

D

Ao construir soluções para questões e problemas jurídico-constitucionais deve preferir aqueles critérios que favoreçam a integração social e a unidade política;

E

Deve interpretar a Constituição como uma lei e, assim, aplicar as regras tradicionais de hermenêutica.

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Q700358

Ano: 2014 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2014 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q700358 Direito Constitucional

Sobre o controle concentrado e abstrato de inconstitucionalidade exercido pelo STF, em face da Constituição Federal, é incorreto afirmar que:

A

Os amici curiae admitidos no processo da ADI não detêm legitimidade recursal para opor embargos de declaração em face da decisão de mérito nele proferida pelo STF;

B

O STF pode modular os efeitos da decisão, por maioria de 2/3 de seus membros, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, restringindo os efeitos da decisão ou decidindo que ela somente tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado;

C

À luz de sua jurisprudência, o STF não tem a faculdade de não atribuir eficácia erga omnes à declaração de inconstitucionalidade de parte da norma impugnada em sede de ADI;

D

Ao conceder medida cautelar em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, o STF lhe atribuirá efeito ex nunc, mas não há impedimento absoluto que lhe conceda eficácia retroativa, se for esse seu entendimento;

E

Proposta a Ação Direta de Inconstitucionalidade é vedado ao(s) autor(es) desistir da ação.

Q700356

Ano: 2014 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2014 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q700356 Direito Constitucional

Quanto ao instituto da Repercussão Geral introduzido pela EC nº 45/2004 (Reforma do Judiciário), analise as proposições formuladas nos itens abaixo e indique a assertiva incorreta:

A

Existe a presunção legal de existência da repercussão geral da questão constitucional o que significa que esta poderá ser admitida por, no mínimo, 4 (quatro) votos dos 11 Ministros do STF;

B

Negada a existência da repercussão geral, esta decisão valerá para todos os recursos que envolvam o tema idêntico, os quais estarão, deste modo, indeferidos liminarmente;

C

ao interpretar a possibilidade legal (artigo 543-A, §6º, CPC) de manifestação de terceiros na análise da repercussão geral, o STF passou a admitir o ingresso de amici curiae no procedimento da repercussão geral no recurso extraordinário, admitindo, inclusive, que produzam sustentação oral na sessão de julgamento;

D

O Supremo Tribunal Federal não conhecerá de recurso extraordinário quando a questão constitucional nele veiculada não oferecer repercussão geral, sendo que essa decisão é irrecorrível;

E

É plenamente exigível a preliminar de demonstração formal e fundamentada, no recurso extraordinário, da repercussão geral quando a interposição do recurso extraordinário tenha ocorrido a partir de 03 de maio de 2007, data da publicação da Emenda Regimental n. 21, de 30 de abril de 2007, ao RISTF.

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Q700355

Ano: 2014 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2014 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q700355 Direito Constitucional

Importantes debates constitucionais contemporâneos são pesadamente influenciados por debates filosóficos. Temas controversos como os enfrentados pelo STF nas ADPF’s 54 e 132 exemplificam a referida influência. Leia as alternativas abaixo e aponte a incorreta:

A

O comunitarismo ao reforçar a importância das tradições culturais de um povo no processo de interpretação das normas constitucionais pode ser usado por posições conservadoras;

B

Para os libertários, em linhas gerais, tributação com propósito redistributivo pode ser equiparada ao trabalho forçado;

C

O liberalismo igualitário demanda, em linhas gerais, que se assegure a cada pessoa condições materiais mínimas;

D

Para o Republicanismo não é estranha a ideia do voto obrigatório;

E

O Procedimentalismo ao enfatizar que o principal dever de constituições é garantir as regras do jogo democrático é utilizado como inspiração de constituições totalitárias.

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Q700354

Ano: 2014 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2014 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q700354 Direito Constitucional

Marque a alternativa que contém proposição incorreta:

A

A divisão de competências no sistema constitucional de 1988 ao introduzir o modelo de competências exclusivas e privativas conferidas à União, como estrutura de coordenação federativa, acabou por estabelecer uma forma de hierarquia entre a lei federal e estadual, conforme entendido pela doutrina constitucionalista pátria;

B

O STF acolhe a doutrina do substantive due process of law e nessa esteira tem afastado a validade de atos estatais que não observam as limitações que incidem sobre o poder normativo do Estado, produzindo prescrições que ofendem os padrões de razoabilidade;

C

A Constituição de 1988, em seu texto atual (EC nº 32), não admite que o Presidente da República possa editar medida provisória que contenha matéria reservada a lei complementar, tais como as normas que regulam outras hipóteses de inelegibilidade no processo eleitoral, além das já previstas no texto constitucional

D

A aposentadoria compulsória de tabelião era possível até o advento da EC nº 20/98, conforme entendimento atual do STF, isto porque segundo este somente até a promulgação da emenda 20/98, o ordenamento constitucional estendia o instituto da aposentadoria compulsória a tabeliães e registradores;

E

A jurisprudência do STF firmou entendimento no sentido de que não há direito adquirido do servidor público à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação introduzida por lei superveniente preserve o montante global da remuneração.

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Q700353

Ano: 2014 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2014 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q700353 Direito Constitucional

Sobre a tramitação de projetos de lei no Legislativo indique a alternativa condizente com a jurisprudência majoritária do STF:

A

É possível o manejo de mandado de segurança por parlamentar para suspender a tramitação de projeto de lei alegadamente violador de cláusula pétrea;

B

É cabível o manejo de mandado de segurança por parlamentar quando o projeto de lei pretender impor interpretação constitucional diametralmente oposta à exarada no julgamento de ADI;

C

É cabível o controle de constitucionalidade preventivo universal no STF;

D

É cabível o manejo de mandado de segurança por parlamentar para suspender projeto de lei alegadamente violador de cláusula constitucional que discipline o correspondente processo legislativo;

E

A celeridade com que determinado projeto de lei tramita no Legislativo é indício de possível violação de cláusula constitucional que discipline o processo legislativo da espécie normativa em questão.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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