A Constituição Federal de 1988 dispõe sobre a organização ...

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Q645488

Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Marialva - PR Prova: FAUEL - 2015 - Câmara Municipal de Marialva - PR - Advogado |

Q645488 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 dispõe sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, na qual estão compreendidos os Municípios. O IBGE* prevê que o Município de Marialva possui, atualmente, uma população de 31.959 habitantes; deste modo, considerando-se este dado como verdadeiro, é INCORRETO afirmar, à luz das disposições constitucionais sobre o tema, que:

*Fonte: http://cod.ibge.gov.br/1NFS. Acesso em 19/08/2015

A composição da Câmara Municipal de Marialva poderá contar com até 13 (treze) Vereadores, em razão do limite aplicável aos municípios que possuam faixa populacional de 30.000 (trinta mil) até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.

O subsídio do Prefeito será fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal, sendo certo que a remuneração dos demais agentes políticos não poderá exceder o subsídio mensal, em espécie, que lhe for atribuído.

O subsídio dos Vereadores será fixado pela respectiva Câmara Municipal em cada legislatura para a subsequente, não podendo superar, no caso de Marialva, 30% (trinta por cento) do subsídio máximo dos Deputados Estaduais.

O total da despesa com Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 10% (dez por cento) da receita do município, em razão do limite constitucional de gastos com pessoal.

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