Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 2023

Q785620

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Agente Penitenciário - Masculino/Feminino |

Q785620 Direito Constitucional

Os direitos sociais têm papel fundamental na construção de um patamar mínimo de dignidade para os cidadãos. No que respeita a estes direitos, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição Federal veda a exigência de contribuição previdenciária aos servidores públicos inativos.

B

O benefício mensal de um salário mínimo concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência independe da renda per capita familiar do beneficiário.

C

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que crianças até 05 (cinco) anos têm direito de atendimento em creches e pré-escolas.

D

A Constituição Federal assegura a educação básica obrigatória e gratuita dos 04 (quatro) aos 15 (quinze) anos de idade.

E

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é assente no sentido de que os entes federativos devem custear tratamentos experimentais para pessoas que não tenham participado do estudo clínico.

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Q785619

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Agente Penitenciário - Masculino/Feminino |

Q785619 Direito Constitucional

A propriedade tem especial tratamento na Constituição da República vigente. Sobre este direito, é correto afirmar:

A

Os entes públicos também podem ser titulares de propriedade.

B

O direito autoral sobre obras intelectuais cai em domínio público com o falecimento do autor, ainda que ele deixe herdeiros.

C

A desapropriação em casos de necessidade e utilidade pública ou interesse social exige prévia e justa indenização em título da dívida pública.

D

A lei estabeleceu a impenhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação.

E

A reparação do dano e a decretação do perdimento de bens, no termos da lei, podem ser estendidas aos sucessores além do valor do patrimônio transferido.

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Q785618

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Agente Penitenciário - Masculino/Feminino |

Q785618 Direito Constitucional

Sobre o direito de privacidade, o sigilo bancário e fiscal, assinale a alternativa correta.

A

A quebra do sigilo fiscal exige prévia oitiva do investigado.

B

O Suprem o Tribunal Federal firmou o entendimento de que as Comissões Parlamentares de Inquérito não podem deliberar a quebra de sigilo bancário.

C

Processos judiciais com afastamento de sigilo bancário e fiscal devem tramitar sob segredo de justiça para preservação da privacidade daquele que teve contra si a quebra deferida.

D

O Supremo Tribunal Federal consente que a autoridade policial compartilhe com a Receita Federal informações que obteve por meio de quebra de sigilo bancário em inquérito policial em qualquer hipótese.

E

O Ministério Público não precisa de autorização judicial para requisitar informações bancárias ao Banco Central do Brasil.

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Q785617

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Agente Penitenciário - Masculino/Feminino |

Q785617 Direito Constitucional

Sobre o direito à vida, assinale a alternativa correta.

A

A permissão do aborto de feto anencéfalo foi incluída no ordenamento jurídico por meio de emenda constitucional.

B

Em tempos de guerra é permitida a pena de morte.

C

O latrocínio, crime contra a vida, é julgado pelo Tribunal do Júri.

D

A proteção do direito à vida inicia-se com o nascimento da pessoa.

E

É permitida a extradição de indivíduo condenado à pena de morte.

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Q785615

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Agente Penitenciário - Masculino/Feminino |

Q785615 Direito Constitucional

Acerca dos direitos de nacionalidade, previstos na Constituição Federal, é correto afirmar:

A

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 somente prevê o critério jus soli para atribuição de nacionalidade.

B

O critério jus soli de determinação de nacionalidade prioriza a filiação.

C

O texto constitucional cuidou expressamente das questões atinentes à nacionalidade dos indivíduos nascidos em alto-mar, no espaço aéreo e no continente antártico.

D

A nacionalidade secundária é aquela obtida voluntariamente pelo indivíduo, v.g., por meio do casamento.

E

Apátridas são pessoas que têm vínculo com mais de um Estado.

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Q785551

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: CFESS Prova: CONSULPLAN - 2017 - CFESS - Assistente Técnico Administrativo |

Q785551 Direito Constitucional

TÍTULO VIII – Da Ordem Social CAPÍTULO VII Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. Ao Art. 226 correspondem 8 parágrafos (§), sendo que quatro deles foram descritos a seguir (e não estão na ordem em que se encontram na Lei). Entre os quatro descritos, um está INCORRETO; assinale-o.

A

O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

B

Entende-se como entidade familiar a comunidade formada por pai, mãe e seus descendentes.

C

Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

D

Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

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Q785550

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: CFESS Prova: CONSULPLAN - 2017 - CFESS - Assistente Técnico Administrativo |

Q785550 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, no Título VIII – Da Ordem Social; Capítulo I – Disposição Geral; no Caput do Art. 193; “a Ordem Social tem como base o _____________________ e como objetivo o ______________________”. Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A

trabalho / primado da justiça social

B

primado do trabalho / bem-estar e a justiça social

C

bem-estar / primado do trabalho e a justiça social

D

bem-estar e a justiça social / primado do trabalho

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Q785548

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: CFESS Prova: CONSULPLAN - 2017 - CFESS - Assistente Técnico Administrativo |

Q785548 Direito Constitucional

“A Constituição Federal, Capítulo II – Da Seguridade Social; Seção I – Disposições Gerais, em seu Art. 194 afirma que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.” De acordo com o Parágrafo único. “Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base no seguinte objetivo”:

A

Participação da comunidade.

B

Diversidade da base de financiamento.

C

Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.

D

Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

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Q785547

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: CFESS Prova: CONSULPLAN - 2017 - CFESS - Assistente Técnico Administrativo |

Q785547 Direito Constitucional

Em relação ao Ordenamento Jurídico brasileiro, assinale a alternativa em que as normas legais estejam apresentadas do maior grau para o menor grau hierárquico.

A

Lei Ordinária, Decreto e Resolução

B

Lei Complementar, Portaria e Decreto.

C

Constituição Federal, Lei Ordinária e Lei Complementar.

D

Emenda Constitucional, Medida Provisória e Lei Ordinária.

Q785468

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Provas: CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Enfermagem | CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Informática |

Q785468 Direito Constitucional

“Eustáquio, pessoa muito querida, foi contratado por determinado ente federativo para ocupar um cargo em comissão, com carga de trabalho de oito horas por dia, tendo recebido a atribuição de ministrar aulas em certa escola municipal. Afinal, fora detectada uma carência muito grande de profissionais na área.” À luz das informações fornecidas e da sistemática constitucional, é correto afirmar que a contratação de Eustáquio está:

A

Dissonante da Constituição da República, pois somente as funções de confiança poderiam ser utilizadas para os referidos fins.

B

Dissonante da Constituição da República, pois a atribuição desempenhada por Eustáquio é incompatível com os cargos em comissão.

C

Em harmonia com a Constituição da República, pois os cargos em comissão podem ser utilizados para suprir a carência dos cargos de provimento efetivo.

D

Em harmonia com a Constituição da República, pois os cargos em comissão e os de provimento efetivo só se diferenciam em relação à forma de acesso, não quanto às funções.

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Q785447

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Advogado |

Q785447 Direito Constitucional

A vedação a que as pessoas humanas possam abrir mão dos direitos inerentes à sua condição existencial está associada a qual das características fundamentais dos direitos humanos?

A

Irrenunciabilidade

B

Soberania estatal

C

Perversidade

D

Alienabilidade

E

Prescritibilidade

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Q785444

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Advogado |

Q785444 Direito Constitucional

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos assegurados pela Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que com autorização e não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

B

É livre a manifestação do pensamento, não se admitindo o anonimato.

C

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata, devendo ser regulamentadas por lei complementar.

D

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente das qualificações profissionais que a lei estabelecer.

E

A expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação é livre, estando contudo sujeita à censura ou licença.

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Q785433

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Advogado |

Q785433 Direito Constitucional

Com relação às funções essenciais à justiça, assinale a alternativa correta.

A

Os princípios institucionais cio Ministério Publico são a unidade, a divisibilidade e a independência funcional.

B

A Constituição assegura independência funcional ao advogado público, bem como a garantia da inamovibilidade.

C

A falta de defesa técnica por advogado em processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.

D

A Constituição Estadual pode permitir a contratação temporária de advogados para o desempenho de funções de Defensor Público.

E

Os membros do Ministério Publico Estadual não são julgados pelo Tribunal do Júri por suposto cometimento de crime doloso contra a vida, pois têm foro especial por prerrogativa de função.

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Q785432

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Advogado |

Q785432 Direito Constitucional

Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A

O veto oposto pelo Executivo a projeto de com fundamento em inconstitucionalidade da proposição legislativa, configura típico exemplo de controle de legalidade misto.

B

A lei editada em compatibilidade com a ordem constitucional não pode, tornar-se como ela incompatível em virtude de mudanças ocorridas na interpretação constitucional.

C

Os vícios materiais dizem respeito ao próprio conteúdo ou ao aspecto substantivo do ato, originando-se de um conflito com regras ou princípios estabelecidos na Constituição.

D

O controle repressivo efetiva-se antes do aperfeiçoamento do ato normativo, a exemplo das atividades de controle dos projetos e proposições exercidas pelas Comissões de Constituição e Justiça das Casas do Congresso Nacional.

E

O controle de constitucionalidade concentrado defere a qualquer órgão do Poder Judiciário incumbido de aplicar a lei a um caso concreto o poder-dever de afastar a sua aplicação se a considerar incompatível com a ordem constitucional.

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Q785431

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Advogado |

Q785431 Direito Constitucional

Ao Ruy Barbosa, um dos maiores constitucionalistas brasileiros, é atribuída a autoria das seguintes frases: 1) “A acusação é sempre um infortúnio enquanto não verificada pela prova.”; e 2) “A justiça atrasada não é justiça; senão injustiça qualificada e manifesta.” Assinale a alternativa que contém os princípios encapados pela Constituição da República de 1988 e que são retratados nas lições supracitadas.

A

Razoabilidade e inadmissibilidade da prova ilícita

B

Duplo grau de jurisdição o Razoabilidade

C

Juiz natural e Individualização da pena

D

Presunção de não culpabilidade e Duração razoável do processo

E

Contraditório e Legalidade

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Q785430

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Advogado |

Q785430 Direito Constitucional

Acerca do processo legislativo, é correto afirmar:

A

A medida provisória é espécie normativa pela qual o Congresso Nacional elabora atos que dispensam a sanção presidencial.

B

É vedada pela CRFB/88 a edição de medida provisória pelos Estados sobre qualquer assunto.

C

São pressupostos formais da medida provisória a urgência e a relevância da matéria sobre a qual versa, requisitos comuns às medidas cautelares em geral.

D

À exceção das cláusulas pétreas, qualquer outro assunto pode ser tratado por meio de medida provisória.

E

O Poder Judiciário não pode controlar os requisitos formais da medida provisória, mesmo em caso de abuso manifesto, sob pena de invadir o caráter discricionário da avaliação política do ato normativo.

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Q785429

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Advogado |

Q785429 Direito Constitucional

Estatui o artigo 5º, XII, da CRFB/88: “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

A administração penitenciária, corn fundamento em razões de segurança pública, de disciplina prisional ou de preservação da ordem jurídica, pode, sempre excepcionalmente, e desde que respeitados os direitos previstos na Lei de Execuções Penais, proceder à interceptação das correspondências remetidas pelos sentenciados.

B

A gravação ambiental de conversa entre presos durante o banho de sol viola o sigilo das comunicações telefônicas.

C

A apreensão de computador para extração de dados gravados no hard disk viola a norma prevista no artigo 5.°, XII, da CRFB/88.

D

A utilização em processo judicial de gravação telefônica realizada por terceiro, sem autorização judicial, permitida tão somente pela vítima de extorsão praticada por detento mediante contato telefônico, é ilícita.

E

O direito ao sigilo da correspondência é absoluto, razão pela qual o Poder Público não pode quebrar o sigilo da correspondência postal.

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Q785420

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Advogado |

Q785420 Direito Constitucional

De acordo com o art. 5° da Carta Magna, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

A

ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, mesmo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

B

as associações so poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, independentemente do trânsito em julgado.

C

livre a manifestação do pensamento, inclusive sob o anonimato.

D

é plena a liberdade de associação de caráter paramilitar para fins lícitos.

E

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

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Q785419

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Advogado |

Q785419 Direito Constitucional

Este Poder é o responsável pelas alterações no texto constitucional segundo as regras instituídas pelo Poder Constituinte Originário. Caracteriza-se por ser instituído, jurídico, limitado e condicionado pelo direito. A Constituição de 1988 estabeleceu a possibilidade de sua manifestação por meio de reforma (CF, art. 60) ou de revisão constitucional (ADCT, art. 3°). Tal conceito diz respeito ao Poder Constituinte:

A

Decorrente.

B

Incondicionado.

C

Derivado.

D

Originário.

E

Inicial.

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Q785418

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Advogado |

Q785418 Direito Constitucional

De acordo com o art. 8º da Constituição Federal, é livre a associação profissional ou sindical. Nesse sentido, com relação aos aspectos relativos à liberdade de associação profissional ou sindical, analise as afirmativas apresentadas. I. Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. II. É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. III. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical. Está correto o que se afirma em:

A

l, II e III.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II, apenas.

E

I, apenas.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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