Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico
O enunciado solicita que você identifique um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, conforme previsto na Constituição de 1988. O tema é recorrente em provas para Técnico Administrativo e exige conhecimento literal do Art. 3º da CF/88.

Legislação Aplicável
Constituição Federal de 1988, Art. 3º, IV: “Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.”

Tema Central e Expertise para Resolução
Você deve saber diferenciar os princípios fundamentais (arts. 1º a 4º da CF) e seus objetivos explícitos para não se confundir com outros dispositivos constitucionais. Atenção à literalidade e às possíveis aproximações sem base legal.

Exemplo Prático
Um governo municipal que cria políticas públicas para inclusão de minorias está implementando o objetivo constitucional de promover o bem de todos sem discriminação, conforme exige o art. 3º, IV.

Justificativa da Alternativa Correta
Alternativa D está correta porque transcreve literalmente o art. 3º, IV, da CF/88, reconhecido doutrinariamente (Alexandre de Moraes) como um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Esse comando determina ao Estado a promoção da igualdade e a eliminação de toda forma de discriminação.

Análise das Alternativas Incorretas
Alternativa A: O enaltecimento dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa não está entre os objetivos do art. 3º, e sim entre os fundamentos da República (art. 1º, IV).
Alternativa B: Defender a solução pacífica dos conflitos é princípio das relações internacionais (art. 4º, VII), não objetivo fundamental.
Alternativa C: Facilitar a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade é princípio das relações internacionais (art. 4º, IX).

Estratégia para Evitar Pegadinhas
Fique atento à distinção entre fundamentos, objetivos fundamentais e princípios das relações internacionais, pois muitos enunciados trocam um pelo outro para confundir o candidato.

Doutrina e Jurisprudência
José Afonso da Silva ressalta: os objetivos do art. 3º orientam toda a atuação estatal. Jurisprudência do TJ-SP (RI XXXXX20148260060, STJ) já reforçou que o direito fundamental do consumidor está ligado à realização de objetivos constitucionais de solidariedade e redução das desigualdades sociais.

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GABARITO: D

 

CONGAERPRO

 

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Gabarito letra d).

 

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

 

 

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

 

* MNEMÔNICO PARA OS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS = "CON GARRA ERRA POUCO"

 

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; ("CON")

 

II - garantir o desenvolvimento nacional; ("GARRA")

 

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; ("ERRA")

 

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. ("POUCO")

 

 

COMPLEMENTO

 

 

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

 

* MNEMÔNICO PARA OS FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL = "SO CI DI VA PLU"

 

I - a soberania; ("SO")

 

II - a cidadania ("CI")

 

III - a dignidade da pessoa humana; ("DI")

 

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; ("VA")

 

V - o pluralismo político. ("PLU")

 

 

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

 

* MNEMÔNICO PARA OS PRINCÍPIOS NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS = "AINDA NÃO CONPREI RECOS"

 

I - independência nacional; ("IN")

 

II - prevalência dos direitos humanos; ("PRE")

 

III - autodeterminação dos povos;("A")

 

IV - não-intervenção; ("NÃO")

 

V - igualdade entre os Estados; ("I")

 

VI - defesa da paz; ("DA")

 

VII - solução pacífica dos conflitos; ("S")

 

VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; ("RE")

 

IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; ("CO")

 

X - concessão de asilo político. ("CON")

 

Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

 

* MNEMÔNICO = "PESC"

 

P = POLÍTICA

 

E = ECONÔMICA

 

S = SOCIAL

 

C = CULTURAL

 

 

 

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Correta, D

Além de uma leitura frequente da CF, é interessante notar que, os OBJETIVOS FUNDAMENTAIS são iniciados por VERBOS. Assim fica mais fácil para diferenciá-los dos demais dispositivos do Titulo I da CF:

CF - Titulo I - Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Complementando:

Q607044 - Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TRE-PI Prova: Analista Judiciário - Administrativa

e) Os objetivos da República Federativa do Brasil estão previstos expressamente em rol taxativo na CF. ERRADO.

o rol é exemplificativo, ou seja, outros poderão ser reconhecidos.

CON GA ERRA PRO

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Art. 3º Constituem OBJETIVOS FUNDAMENTAIS da República Federativa do Brasil:
I - CONSTRUIR uma sociedade livre, justa e solidária;
II - GARANTIR o desenvolvimento nacional;
III - ERRADICAR a pobreza e a marginalização e REDUZIR as desigualdades sociais e regionais;
IV - PROMOVER o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

GABARITO -> [D]