Questões de Concurso Sobre direito constitucional
Foram encontradas 67.199 questões
Ano: 2017
Banca:
Fundação CEFETBAHIA
Órgão:
Prefeitura de Irecê - BA
Prova:
Fundação CEFETBAHIA - 2017 - Prefeitura de Irecê - BA - Advogado |
Q1331669
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e suas alterações posteriores, é correto afirmar que
Ano: 2017
Banca:
UNIMONTES
Órgão:
Prefeitura de Jaíba - MG
Prova:
UNIMONTES - 2017 - Prefeitura de Jaíba - MG - Advogado |
Q1331078
Direito Constitucional
INSTRUÇÃO: Leia o trecho a seguir para responder à questão:
Consta dos autos que Maria Flor, nascida no Brasil e de pais brasileiros, radicou-se nos Estados Unidos da América, onde se casou, em 1990, com Antoni Lettuce, razão pela qual obteve visto de permanência naquele país, o denominado “green card”. Em 1999, quando ainda casada com Antoni Lettuce, requereu a nacionalidade norteamericana, declarando “renunciar e abjurar fidelidade a qualquer Estado ou soberania”. Divorciada de Antoni Lettuce, casou-se novamente com Joseph Cabbage. Investigações policiais realizadas no Estado de Ohio revelaram que Maria Flor, em 10/3/2007, teria comprado um revólver Smith & Wesson, calibre 357, com visor laser incorporado, tendo praticado tiro ao alvo em polígono de tiro próximo ao seu local de residência. Ainda de acordo com as mesmas investigações, em 12/3/2007, um vizinho teria visto Maria Flor deixar sua residência, não tendo ela jamais sido vista novamente nos Estados Unidos da América. O corpo de seu marido foi encontrado, três dias após, na residência do casal com ferimentos à bala na cabeça e nas costas. Poucos dias depois, Maria Flor chegava ao Brasil, de onde não voltaria para os Estados Unidos da América, país no qual foi formalmente acusada do homicídio de Joseph Cabbage.
Fonte: BRASIL, STF. Primeira Turma. Ação n.º 1.462 - Distrito Federal. Relator Min. Luiz Roberto Barroso. 28/3/2017 – Adaptado.
Na hipótese, Maria Flor
Consta dos autos que Maria Flor, nascida no Brasil e de pais brasileiros, radicou-se nos Estados Unidos da América, onde se casou, em 1990, com Antoni Lettuce, razão pela qual obteve visto de permanência naquele país, o denominado “green card”. Em 1999, quando ainda casada com Antoni Lettuce, requereu a nacionalidade norteamericana, declarando “renunciar e abjurar fidelidade a qualquer Estado ou soberania”. Divorciada de Antoni Lettuce, casou-se novamente com Joseph Cabbage. Investigações policiais realizadas no Estado de Ohio revelaram que Maria Flor, em 10/3/2007, teria comprado um revólver Smith & Wesson, calibre 357, com visor laser incorporado, tendo praticado tiro ao alvo em polígono de tiro próximo ao seu local de residência. Ainda de acordo com as mesmas investigações, em 12/3/2007, um vizinho teria visto Maria Flor deixar sua residência, não tendo ela jamais sido vista novamente nos Estados Unidos da América. O corpo de seu marido foi encontrado, três dias após, na residência do casal com ferimentos à bala na cabeça e nas costas. Poucos dias depois, Maria Flor chegava ao Brasil, de onde não voltaria para os Estados Unidos da América, país no qual foi formalmente acusada do homicídio de Joseph Cabbage.
Fonte: BRASIL, STF. Primeira Turma. Ação n.º 1.462 - Distrito Federal. Relator Min. Luiz Roberto Barroso. 28/3/2017 – Adaptado.
Na hipótese, Maria Flor
Ano: 2017
Banca:
UNIMONTES
Órgão:
Prefeitura de Jaíba - MG
Prova:
UNIMONTES - 2017 - Prefeitura de Jaíba - MG - Advogado |
Q1331077
Direito Constitucional
INSTRUÇÃO: Leia o texto a seguir para responder à questão:
(Charge de Miguel Paiva, O Estado de S. Paulo, 5/10/88 - ed. histórica, p. 3)
Na perspectiva da Teoria dos Quatro Status, de George Jellinek, os diretos enunciados na charge situam o indivíduo em face do Estado no status
Ano: 2017
Banca:
FAEPESUL
Órgão:
Prefeitura de Celso Ramos - SC
Prova:
FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal |
Q1330114
Direito Constitucional
Assinale a resposta CORRETA. A União, os
Estados e os Municípios podem:
Ano: 2017
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Novo Horizonte - SP
Provas:
FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Novo Horizonte - SP - Médico
|
FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Novo Horizonte - SP - Procurador Jurídico |
Q1329758
Direito Constitucional
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Município obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
I. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se exclusivamente às atribuições de direção.
II. A lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observado, como limite, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito.
III. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
IV. Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a suspensão da função, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo de ação penal cabível.
Quais estão corretas?
Ano: 2017
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Novo Horizonte - SP
Provas:
FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Novo Horizonte - SP - Médico
|
FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Novo Horizonte - SP - Procurador Jurídico |
Q1329756
Direito Constitucional
Na administração municipal, as competências são divididas em privativas (exclusivas ao Município), comuns (Município, Estado e União) e concorrentes (Município X Estado). Analise as assertivas abaixo, assinalando P, para competência privativa, ou C, para competência comum.
( ) Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.
( ) Elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
( ) Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
( ) Elaborar o Orçamento anual, o Plurianual de Investimentos e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, com base em planejamento adequado.
( ) Promover os serviços de mercados, feiras, matadouros e armazenagem de cereais.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2017
Banca:
Instituto Excelência
Órgão:
Prefeitura de Riversul - SP
Provas:
Instituto Excelência - 2017 - Prefeitura de Riversul - SP - Assistente Social
|
Instituto Excelência - 2017 - Prefeitura de Riversul - SP - Contador |
Instituto Excelência - 2017 - Prefeitura de Riversul - SP - Médico |
Instituto Excelência - 2017 - Prefeitura de Riversul - SP - Psicólogo |
Instituto Excelência - 2017 - Prefeitura de Riversul - SP - Engenheiro Civil |
Q1329549
Direito Constitucional
Sobre fatos políticos, ocorridos em 2016 no Brasil
:O governo federal apresentou, em julho de 2016, a
controversa PEC 241 que, após aprovação na Câmara
dos Deputados, tornou-se a PEC 55 no Senado. Em
relação a saúde e educação assinale a alternativa
CORRETA sobre as medidas elencadas pela PEC 55:
Ano: 2017
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2017 - Prefeitura de Pombos - PE - Auxiliar Administrativo |
Q1328776
Direito Constitucional
A Constituição Brasileira tem seus primórdios em 1823, passando pelo império, regime da ditadura até
a atual aprovada pela Assembleia Nacional Constituinte em 22 de setembro 1988 e promulgada em
outubro do mesmo ano. Dentre as características da Carta Magna, podemos destacar:
Ano: 2017
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Marialva - PR
Provas:
FAFIPA - 2017 - Prefeitura de Marialva - PR - Assistente Social - NASF
|
FAFIPA - 2017 - Prefeitura de Marialva - PR - Psicólogo - NASF |
FAFIPA - 2017 - Prefeitura de Marialva - PR - Médico - PSF |
FAFIPA - 2017 - Prefeitura de Marialva - PR - Nutricionista - NASF |
Q1328531
Direito Constitucional
Dentre as alternativas a seguir, assinale a que NÃO
apresenta uma das competências do SUS definidas na
Constituição Federal:
Ano: 2017
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Marialva - PR
Provas:
FAFIPA - 2017 - Prefeitura de Marialva - PR - Assistente Social - NASF
|
FAFIPA - 2017 - Prefeitura de Marialva - PR - Psicólogo - NASF |
FAFIPA - 2017 - Prefeitura de Marialva - PR - Médico - PSF |
FAFIPA - 2017 - Prefeitura de Marialva - PR - Nutricionista - NASF |
Q1328529
Direito Constitucional
De acordo com o que dispõe a Constituição Federal
acerca da saúde, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2017
Banca:
UPA
Órgão:
Prefeitura de Barbalha - CE
Prova:
UPA - 2017 - Prefeitura de Barbalha - CE - Advogado |
Q1326391
Direito Constitucional
Conforme expresso preceito constitucional, a ordem
econômica nacional, deve observar, dentre outros, os
princípios de:
Ano: 2017
Banca:
UPA
Órgão:
Prefeitura de Barbalha - CE
Prova:
UPA - 2017 - Prefeitura de Barbalha - CE - Advogado |
Q1326390
Direito Constitucional
Quais dos impostos abaixo compete exclusivamente a
União instituir?
Ano: 2017
Banca:
Instituto Excelência
Órgão:
Prefeitura de Lucélia - SP
Prova:
Instituto Excelência - 2017 - Prefeitura de Lucélia - SP - Enfermeiro |
Q1326058
Direito Constitucional
Acerca da Constituição da República Federativa do
Brasil: Art. 201. A previdência social será organizada
sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que
preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e
atenderá, nos termos da lei, em relação á proteção
assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2017
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Mangueirinha - PR
Prova:
FAUEL - 2017 - Câmara de Mangueirinha - PR - Atendente Legislativo |
Q1324777
Direito Constitucional
Em relação aos direitos e garantias fundamentais
garantidos pela Constituição Federal, analise as
alternativas a seguir e assinale a que apresenta
informação INCORRETA.
Ano: 2017
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Mangueirinha - PR
Prova:
FAUEL - 2017 - Câmara de Mangueirinha - PR - Procurador Legislativo |
Q1324708
Direito Constitucional
Com base no atual texto constitucional brasileiro,
analise as alternativas a seguir e assinale a que
NÃO indica um dos princípios em que devem se
basear as relações internacionais do país.
Ano: 2017
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Mangueirinha - PR
Prova:
FAUEL - 2017 - Câmara de Mangueirinha - PR - Procurador Legislativo |
Q1324667
Direito Constitucional
Acerca da distribuição de competências no
direito brasileiro, assinale a alternativa que indica
corretamente uma competência atribuída aos
municípios.
Ano: 2017
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Mangueirinha - PR
Prova:
FAUEL - 2017 - Câmara de Mangueirinha - PR - Procurador Legislativo |
Q1324666
Direito Constitucional
Quanto ao controle de constitucionalidade de lei
municipal frente à Constituição Federal, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2017
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Mangueirinha - PR
Prova:
FAUEL - 2017 - Câmara de Mangueirinha - PR - Procurador Legislativo |
Q1324665
Direito Constitucional
O controle de constitucionalidade em relação
à Constituição Federal é tema relevante dentro
do estudo do direito constitucional. Dentre as
várias ações possíveis no controle concentrado de
constitucionalidade brasileiro há uma ação que tem
como característica ser residual, ou seja, só será
utilizada quando não couber qualquer outra das ações
capazes de fazer controle de constitucionalidade
no ordenamento jurídico brasileiro. No controle
concentrado de constitucionalidade brasileiro, a ação
que possui natureza residual é a:
Ano: 2017
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Mangueirinha - PR
Prova:
FAUEL - 2017 - Câmara de Mangueirinha - PR - Procurador Legislativo |
Q1324664
Direito Constitucional
Acerca do controle de constitucionalidade, em
relação à Constituição Federal, analise as assertivas
abaixo:
I - Caberá ação direita de Inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal. II - A ação declaratória de Constitucionalidade por ser proposta em face de lei ou ato normativo estadual ou federal editado após 1988. III - Só caberá Ação Direta de Inconstitucionalidade em face de lei ou ato normativo estadual ou federal editado após 1988.
Com base nisso, assinale a alternativa correta.
I - Caberá ação direita de Inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal. II - A ação declaratória de Constitucionalidade por ser proposta em face de lei ou ato normativo estadual ou federal editado após 1988. III - Só caberá Ação Direta de Inconstitucionalidade em face de lei ou ato normativo estadual ou federal editado após 1988.
Com base nisso, assinale a alternativa correta.
Ano: 2017
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Mangueirinha - PR
Prova:
FAUEL - 2017 - Câmara de Mangueirinha - PR - Procurador Legislativo |
Q1324658
Direito Constitucional
Nos rincões do país, há o Município X.Y.Z,
onde as tevês por assinatura ainda não são uma
realidade. Também não há cinemas, de modo
que, a diversão mais comum da população, é a
locação de filmes cinematográficos na locadora da
cidade. J.S.C, vereador, atento à necessidade de
arrecadação tributária da localidade, requisitou um
parecer sobre a possibilidade de alteração do Código
Tributário Municipal e da lei municipal instituidora
do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISSQN), com o objetivo de exigir, da atividade de
locação de filmes cinematográficos, o respectivo
imposto. Neste caso, segundo as determinações
da Constituição Federal de 1988 (CF/88) e Código
Tributário Nacional (CTN) e do Supremo Tribunal
Federal (STF), é correto afirmar que:
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