Quanto ao controle de constitucionalidade de lei municipal ...

Questões de assuntos semelhantes

• De acordo com a teoria da recepção, decreto-lei que tenha sido editado sob a égide de Constituição anterior, e compatível, em princípio, com a nova...
• Em relação à ADI e aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade no Brasil, assinale a opção correta.
• Julgue os seguintes itens, sobre as ações direta de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade.Admitir-se-á intervenção de...
• Assinale a opção correta acerca do controle de constitucionalidade.
• Os particulares estão obrigados a cumprir lei inconstitucional, cuja inconstitucionalidade ainda não foi proclamada pelo Poder Judiciário?