Suponha que o Presidente da República, depois de ouvir o Co...
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Q921313
Direito Constitucional
Suponha que o Presidente da República, depois de
ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa
Nacional, decretou estado de defesa para restabelecer a
paz social ameaçada por grave e iminente instabilidade
institucional no local X.
Nesse caso, é certo assinalar que
Nesse caso, é certo assinalar que