Questões de Concurso Sobre direito constitucional
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Com relação ao Poder Executivo na CF, julgue o item.
O Poder Executivo congrega diferentes facetas,
conjugando, a um só tempo, chefia de governo, de
administração, de Estado e das Forças Armadas, além de
contemplar a iniciativa legislativa e o planejamento e o
controle orçamentário.
Com relação ao Poder Executivo na CF, julgue o item.
A expressão presidencialismo de coalizão designa a importância de o chefe do Poder Executivo, no contexto da heterogeneidade representativa e do sistema proporcional de lista aberta, construir uma base de apoio no Congresso Nacional que viabilize um governo operante.Acerca das garantias de independência asseguradas ao Poder Legislativo, julgue o item a seguir.
A prerrogativa de foro garantida aos parlamentares não
alcança delitos eleitorais processados e julgados pelo
Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Acerca das garantias de independência asseguradas ao Poder Legislativo, julgue o item a seguir.
Para que possa obter prosseguimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), a denúncia oferecida contra parlamentar exige, previamente a seu recebimento pelo ministro-relator, autorização da Casa legislativa a que pertença o congressista.Acerca das garantias de independência asseguradas ao Poder Legislativo, julgue o item a seguir.
A imunidade formal garantida aos congressistas não
alcança a prisão civil do parlamentar que seja devedor
inescusável de prestação alimentícia.
Acerca das garantias de independência asseguradas ao Poder Legislativo, julgue o item a seguir.
A imunidade material garantida ao parlamentar afasta a
responsabilidade cível e criminal por palavras, opiniões
e votos, desde que expressos no espaço da Casa
Legislativa por ele integrada.
Julgue o item seguinte a respeito do princípio da igualdade na Constituição Federal de 1988 (CF).
A vedação à prática discriminatória que leve em
consideração a situação familiar obsta que o Estado,
institucionalmente, adote políticas públicas de
aconselhamento relacionadas a controle de natalidade e
planejamento familiar.
Julgue o item seguinte a respeito do princípio da igualdade na Constituição Federal de 1988 (CF).
Por força do princípio da isonomia, é admitida a união
estável homoafetiva, ainda que com algumas distinções
em relação à união estável heteroafetiva, no que diz
respeito à meação e à adoção.
Julgue o item seguinte a respeito do princípio da igualdade na Constituição Federal de 1988 (CF).
A vedação de tratamento discriminatório entre homens
e mulheres evidencia a dimensão formal do princípio da
isonomia, enquanto as distinções constitucionalmente
asseguradas, como o prazo da licença-maternidade,
conservam a isonomia em seu aspecto material.
Julgue o item seguinte a respeito do princípio da igualdade na Constituição Federal de 1988 (CF).
O princípio da igualdade encerra função limitadora que
se dirige contra o legislador, a autoridade pública e o
particular, impedindo-lhes de criar, adotar ou admitir
distinções arbitrárias.
Com relação ao Sistema Tributário Nacional, considere:
I. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
II. As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos, desde que a base permita a interpretação extensiva.
III. Cabe à lei ordinária dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
IV. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
De acordo com a Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em
Considere as seguintes situações hipotéticas:
I. Bernardino é juiz do Tribunal Regional Federal da 3º Região, possui 34 anos, com notável saber jurídico e reputação ilibada.
II. Frederica é Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, possui 59 anos, com notável saber jurídico e reputação ilibada.
III. Julia é Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, possui 64 anos, com notável saber jurídico e reputação ilibada.
De acordo com a Constituição Federal do Estado de São Paulo, preenchidas as formalidades legais, e com base apenas nos dados fornecidos, poderão compor o Superior Tribunal de Justiça,
Considere apenas as informações fornecidas abaixo:
I. Mariana, a fim de obter a expedição do seu diploma pela instituição particular de ensino superior na qual se formou, pretende impetrar Mandado de Segurança, uma vez que não há qualquer impedimento para a referida expedição.
II. O Partido Político “X”, sem representação no Congresso Nacional, para proteger direito líquido e certo de seus integrantes, deseja impetrar Mandado de Segurança em face de determinada autoridade pública.
III. A Ordem dos Advogados do Brasil deseja impetrar Mandado de Segurança em defesa dos interesses dos advogados, em face de autoridade pública, para proteger determinado direito líquido e certo.
De acordo com a Constituição Federal, o Mandado de Segurança poderá ser impetrado
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