É correto afirmar que compete privativamente ao Município de...

Com base no mesmo assunto

Q983174

Ano: 2018 Banca: FGR Órgão: Prefeitura de Cabeceira Grande - MG Prova: FGR - 2018 - Prefeitura de Cabeceira Grande - MG - Procurador Jurídico |

Q983174 Direito Constitucional

É correto afirmar que compete privativamente ao Município de Cabeceira Grande/MG, EXCETO:

Legislar sobre assuntos de interesse local.

Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.

Criar, organizar e suprimir distritos, observadas as legislações estadual e municipal.

Ordenamento das atividades urbanas e fixação de condições e horários para funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços, observadas as legislações federal e estadual pertinentes à matéria.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Quer aprender como ser aprovado? 🤔

Quer aprender como ser aprovado? 🤔

É correto afirmar que compete privativamente ao Município de...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas