Sobre o que discorre nas Disposições Gerais da Administraçã...

Cargos efetivos e empregos públicos são preenchidos por concursos de provas, com exceção de prova e títulos.

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, pelo período de um ano.

É vedado ao servidor público o livre acesso à associação sindical.

Funções de confiança (função comissionada ou gratificada) e cargo em comissão (cargo comissionado ou de confiança) só podem ser criados para atividades de direção, de chefia e assessoramento e é de livre nomeação e exoneração.