Questões de Concurso Sobre direito constitucional
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Q904646
Direito Constitucional
Ana Maria, titular de cargo efetivo, foi eleita vereadora do
Município de São José do Rio Preto. Assim que soube do
fato, o órgão de recursos humanos a que se vincula solicitou
à Consultoria Jurídica orientações sobre a situação funcional
da servidora caso viesse a assumir o mandato eletivo.
O Procurador do Estado instado a responder à consulta
poderá apresentar, sem risco de incorrer em equívoco, os
seguintes esclarecimentos acerca da situação:
Q904612
Direito Constitucional
Acerca dos partidos políticos, assinale a alternativa
correta.
Q904611
Direito Constitucional
Na ação declaratória de constitucionalidade com pedido
cautelar n°19, ajuizada pelo Presidente da República,
o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por votação
unânime, declarou a constitucionalidade dos artigos
1° , 33 e 41 da Lei Federal n° 11.340/2006, conhecida
como ‘Lei Maria da Penha’, que cria mecanismos para
coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, em
consonância ao artigo 226, § 8° da Constituição Federal.
A decisão analisou em conjunto a Ação Declaratória
de Constitucionalidade (ADC) n° 19 e a Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) n° 4.424. Considerando este
cenário, é correto afirmar sobre o controle de constitucionalidade:
Q904610
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta a respeito do direito à comunicação
social.
Q904609
Direito Constitucional
O jurista alemão Konrad Hesse, ao analisar a interpretação
constitucional como concretização, afirmou que
“bens jurídicos protegidos jurídico-constitucionalmente
devem, na resolução do problema, ser coordenados um
ao outro de tal modo que cada um deles ganhe realidade.”,
ou seja, pode-se dizer que em determinados momentos
o intérprete terá de buscar uma função útil a cada
um dos bens constitucionalmente protegidos, sem que a
aplicação de um imprima a supressão do outro. A definição
exposta refere-se ao Princípio
Q904608
Direito Constitucional
Ao julgar a ADI n° 2.699/PE, que tinha por objeto a análise
da competência para legislar sobre direito processual,
o Supremo Tribunal Federal destacou ser importante
compreender que a Constituição Federal proclama,
na complexa estrutura política que dá configuração ao
modelo federal de Estado, a coexistência de comunidades
jurídicas responsáveis pela pluralização de ordens
normativas próprias, que se distribuem segundo critérios
de discriminação material de competências fixadas pelo
texto constitucional. Nesse contexto, a respeito do tema
competência constitucional para legislar sobre a matéria
de direito processual, assinale a alternativa correta.
Q904606
Direito Constitucional
No julgamento da ADI n° 5.081/DF, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: [...] por unanimidade de votos, em conhecer da ação e julgar procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade, quanto à Resolução n° 22.610/2007, do Tribunal Superior Eleitoral, do termo “ou o vice”, constante do art. 10; da expressão “e, após 16 (dezesseis) de outubro corrente, quanto a eleitos pelo sistema majoritário”, constante do art. 13, e para “conferir interpretação conforme a Constituição ao termo “suplente”, constante do art. 10, com a finalidade de excluir do seu alcance os cargos do sistema majoritário. Fixada a tese com o seguinte teor: “A perda do mandato em razão da mudança de partido não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário, sob pena de violação da soberania popular e das escolhas feitas pelo eleitor”, nos termos do voto do Relator.
Considerando as regras constitucionais do sistema eleitoral brasileiro e os fundamentos utilizados para construir a jurisprudência aqui reproduzida, assinale a alternativa correta.
Q904604
Direito Constitucional
Ao escrever sobre a relação entre liberdade política, democracia
e poder, no Livro XI da obra clássica “O Espírito
das Leis”, Montesquieu já afirmava: ‘Para que não se
possa abusar do poder, é preciso que, pela disposição
das coisas, o poder limite o poder.”. A ideia foi incorporada
pela Constituição brasileira de 1988, sendo correto
afirmar sobre a independência e harmonia dos Poderes:
Q904603
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta que justifica a classificação
da atual Constituição Federal brasileira como rígida.
Q904561
Direito Constitucional
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional
e patrimonial dos entes federativos e das entidades
da administração direta e indireta, quanto à legalidade,
legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções
e renúncia de receitas, será exercida
Q904538
Direito Constitucional
A prática do racismo é uma conduta que é severamente
combatida pelas normas de direitos humanos internacionais.
No Estado brasileiro, a Constituição Federal estabelece,
quanto a essa matéria, que o racismo é crime
Q904534
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, a condenação criminal,
transitada em julgado, implica
Q904533
Direito Constitucional
Com relação aos direitos individuais e coletivos, a Constituição
Federal estabelece que
Q904430
Direito Constitucional
Sobre o Poder Judiciário e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é INCORRETO afirmar:
Q904429
Direito Constitucional
Sobre o Poder Executivo, é correto afirmar que
Q904428
Direito Constitucional
A incompatibilidade vertical das normas de grau inferior com as normas da Constituição Federal e a violação destas pela inércia
legislativa é resolvida por intermédio de mecanismos criados pelo legislador constituinte. Quanto ao controle de constitucionalidade,
Q904427
Direito Constitucional
As Comissões Parlamentares de Inquérito, constituídas no âmbito do Congresso Nacional ou de qualquer de suas Casas,
conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal,
Q904426
Direito Constitucional
A liberdade de associação, em nossa Constituição, compreende
Q904425
Direito Constitucional
Um projeto de lei ordinária foi aprovado, por maioria simples, em ambas as Casas do Congresso Nacional. O Presidente da
República, ao considerar o referido projeto integralmente inconstitucional, exerceu seu poder de veto. De acordo com as normas
do processo legislativo pátrio,
Q904424
Direito Constitucional
Montesquieu, ao analisar a Constituição da Inglaterra, descreve o princípio da separação de poderes e sustenta que
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