O direito de petição, como prerrogativa democrática de invoc...

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Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Procurador Jurídico |

Q1003748 Direito Constitucional

O direito de petição, como prerrogativa democrática de invocar a atenção dos poderes públicos sobre dada situação,

tem por legitimadas as pessoas naturais, brasileiras, que comprovem a existência de ilícito público de lesão a interesse próprio.

é instrumento de participação político-fiscalizatória, em defesa da legalidade constitucional e do interesse geral.

é prerrogativa dos eleitores em defesa da cidadania, demonstrado interesse próprio e lesão a um bem geral.

constitui direito de caráter essencialmente formal concedido a brasileiros natos de reclamar ilicitude pública lesiva a interesse próprio.

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