Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1838

Q923050

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: AL-RR Prova: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Procurador (Anulada) |

Q923050 Direito Constitucional

O controle da constitucionalidade das leis é um dever de todos os poderes da República Federativa do Brasil. Cada um a seu tempo, esse controle se subdivide em político e jurisdicional.

Sendo certo que o controle jurisdicional é reconhecidamente mais efetivo, quando exercido de forma repressiva, é CORRETO que ele

A

somente será exercido em uma Medida Provisória (MP), em caráter excepcionalíssimo, quando flagrante a ausência de urgência e relevância.

B

poderá ser exercido sobre qualquer projeto de lei, bastando a provocação por parte do interessado.

C

poderá ser exercido sob as Emendas Constitucionais (EC), somente para questionar o seu conteúdo.

D

não poderá ser exercido sob projetos de lei ou medidas provisórias, já que elas ainda não possuem validade.

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Q923049

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: AL-RR Prova: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Procurador (Anulada) |

Q923049 Direito Constitucional

Observando que a Constituição de 1988 trouxe uma gama de benefícios, tais como a garantia de um foro por prerrogativa de função aos ocupantes de determinados cargos dentro da administração publica, o STJ e os Tribunais Regionais Federais (TRF)s, respectivamente, irão processar e julgar os

A

Deputados estaduais no caso de crime de responsabilidade e os vereadores, quando de cometimento de crimes comuns.

B

Ministros de Estado no caso de cometimento de crime comum e os Governadores dos estados, no caso de cometimento de crimes de responsabilidade.

C

Governadores dos estados no caso de cometimento de crimes de responsabilidade e todos os Defensores públicos.

D

Ministros dos tribunais de conta dos municípios, no caso de cometimento de crimes de responsabilidade e os juízes federais com competência militar.

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Q923048

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: AL-RR Prova: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Procurador (Anulada) |

Q923048 Direito Constitucional

Dagoberto acessou uma página da Receita Federal na Internet e verificou que os seus dados pessoais da última declaração se encontram disponíveis para todos os internautas.

Indignado com esse fato, e querendo retirar seus dados da referida página, ele poderá ingressar com

A

mandado de injunção.

B

mandado de segurança.

C

habeas data.

D

ação popular.

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Q923047

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: AL-RR Prova: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Procurador (Anulada) |

Q923047 Direito Constitucional

O Poder Constituinte Reformador exalta a capacidade de modificação do texto constitucional.

Assim, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), ele se revela no Brasil desde que

A

por meio de emenda à Constituição, cujo projeto conste com mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, se manifeste, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

B

haja três quintos de deputados e senadores em sessão unicameral.

C

seja promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal em sessão bicameral.

D

haja aprovação das respectivas casas do congresso em dois turnos e com dois terços dos presentes.

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Q923046

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: AL-RR Prova: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Procurador (Anulada) |

Q923046 Direito Constitucional

A soberania popular é exercida por sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, nos termos da Lei. Nº 9.709/98 e das normas constitucionais pertinentes, mediante

A

referendo e plebiscito.

B

plebiscito, referendo e iniciativa popular.

C

iniciativa popular, somente.

D

plebiscito e iniciativa popular.

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Q923039

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: AL-RR Prova: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Procurador (Anulada) |

Q923039 Direito Constitucional

O Tribunal de Contas é o órgão integrante do Congresso Nacional que tem a função constitucional de auxiliá-lo no controle financeiro externo da Administração Pública, como emana do Artigo 71 da atual Constituição.

Analise as seguintes atribuições do Tribunal de Contas no tocante ao controle financeiro da Administração:

I. É o órgão que julga as contas do Presidente da República e elabora parecer prévio a ser analisado pelo Congresso Nacional.

II. É o órgão que aprecia as contas dos Prefeitos, mas a Câmara Municipal é que as julga.

III. Aplica sanções aos responsáveis por conduta ilícita no processo de despesas públicas.

IV. Permite-lhe exercer controle sobre entidades administrativas vinculadas a ente federativo diverso.

Assinale a alternativa plenamente CORRETA.

A

II e III.

B

I, II e III.

C

I, II e IV.

D

I e IV.

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Q922966

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: IGEPREV-PA Prova: IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Técnico de Estatística e Atuária |

Q922966 Direito Constitucional

Com base no que estabelece o artigo 40 da Constituição Federal, o regime de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos do estado do Pará será custeado por contribuições

A

de toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes do orçamento do estado e de contribuições do trabalhador e dos demais segurados.

B

facultativas dos servidores para a constituição de reservas que garantam o benefício contratado.

C

dos servidores ativos e inativos e do estado, na qualidade de patrocinador, o qual contribuirá na razão de 2 para 1 em relação aos servidores.

D

cuja alíquota será pactuada livremente entre os servidores e o estado.

E

do estado, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, de forma a assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial.

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Q922929

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: IGEPREV-PA Prova: IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Técnico Previdenciário B |

Q922929 Direito Constitucional

Os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988 estabelecem que

A

homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.

B

o irrestrito acesso à informação é garantido exclusivamente aos cidadãos que são diretamente interessados e (ou) atingidos pelo assunto a ser tratado.

C

a função social da propriedade deve ser cumprida apenas em casos excepcionais estabelecidos pela lei.

D

somente o Estado, em períodos excepcionais, pode fazer uso de tratamento violento e de tortura contra o cidadão que colocar em risco a segurança nacional.

E

a defesa dos direitos do consumidor é de responsabilidade individual de cada cidadão brasileiro.

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Q922928

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: IGEPREV-PA Prova: IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Técnico Previdenciário B |

Q922928 Direito Constitucional

Conforme previsto nos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, o estado democrático de direito tem como fundamento(s) o (a)

A

uso irrestrito da lei e da ordem para garantir a segurança da população brasileira.

B

defesa da democracia e a garantia de justiça social para todos os cidadãos brasileiros.

C

soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

D

suspensão do regime democrático em casos de ameaça à integridade do povo brasileiro e a violação da vida privada de qualquer cidadão quando necessário.

E

desenvolvimento nacional, o livre uso da propriedade privada para fins econômicos e o direito de ir e vir de todo cidadão brasileiro.

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Q922182

Ano: 2018 Banca: COPESE - UFT Órgão: UFT Provas: COPESE - UFT - 2018 - UFT - Administrador | COPESE - UFT - 2018 - UFT - Assistente Social | COPESE - UFT - 2018 - UFT - Pedagogo | COPESE - UFT - 2018 - UFT - Engenheiro Civil | COPESE - UFT - 2018 - UFT - Engenheiro Elétrico | COPESE - UFT - 2018 - UFT - Arquivista | COPESE - UFT - 2018 - UFT - Analista de Tecnologia da Informação |

Q922182 Direito Constitucional

A legislação da educação brasileira dispõe sobre a autonomia das universidades. Quanto ao exercício dessa autonomia, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes.

B

Estabelecer planos, programas e projetos de pesquisa científica, produção artística e atividades de extensão.

C

Elaborar os planos municipais e estaduais de educação, bem como estabelecer as diretrizes e parâmetros curriculares para a educação básica da região em que se localiza.

D

Elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes.

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Q922178

Ano: 2018 Banca: COPESE - UFT Órgão: UFT Provas: COPESE - UFT - 2018 - UFT - Administrador | COPESE - UFT - 2018 - UFT - Assistente Social | COPESE - UFT - 2018 - UFT - Pedagogo | COPESE - UFT - 2018 - UFT - Engenheiro Civil | COPESE - UFT - 2018 - UFT - Engenheiro Elétrico | COPESE - UFT - 2018 - UFT - Arquivista | COPESE - UFT - 2018 - UFT - Analista de Tecnologia da Informação |

Q922178 Direito Constitucional

As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. No que diz respeito à realização da autonomia universitária, especificamente quanto ao princípio da indissociabilidade, assinale a alternativa CORRETA.

A

Ensino, pesquisa e gestão.

B

Ensino, pesquisa e o setor produtivo.

C

Ensino, pesquisa e extensão.

D

Ensino, gestão e o mercado de trabalho.

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Q922152

Ano: 2018 Banca: COPESE - UFT Órgão: UFT Prova: COPESE - UFT - 2018 - UFT - Assistente em Administração |

Q922152 Direito Constitucional

Analise as afirmativas a seguir em relação à ideia de cidadania.
I. A origem da palavra cidadania vem do latim civitas, que quer dizer civilização. II. Juridicamente, cidadão é o indivíduo no gozo dos direitos civis e políticos de um Estado, entretanto numa acepção mais ampla, cidadania é a qualidade de ser cidadão, portanto, sujeito de direitos e deveres. III. A relação do cidadão com o Estado é dúplice: de um lado, os cidadãos participam da fundação do Estado, e, portanto, estão sujeitos ao pacto que o criou, no nosso caso a Constituição Federal de 1988. IV. Os agentes estatais, como cidadãos investidos de funções públicas, têm o dever de atuar com base nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, prestando contas de todos os seus atos. V. É dever de todo cidadão responsável colocar o interesse privado em primeiro lugar e atuar sempre que possível para promovê-lo.
Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I, III e V estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I e V estão corretas.

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Q922138

Ano: 2018 Banca: COPESE - UFT Órgão: UFT Provas: COPESE - UFT - 2018 - UFT - Assistente em Administração | COPESE - UFT - 2018 - UFT - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q922138 Direito Constitucional

Quanto ao tempo para a estabilidade dos servidores nomeados para o cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, assinale a alternativa CORRETA.

A

São estáveis após cinco anos de efetivo exercício em serviço público.

B

São estáveis após três anos de efetivo exercício de serviço público.

C

São estáveis assim que nomeados para o cargo ao qual fez concurso público.

D

São estáveis somente a partir da sua aposentadoria por tempo de serviço e contribuição.

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Q922062

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: IGEPREV-PA Prova: IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Técnico Previdenciário A |

Q922062 Direito Constitucional

Um servidor foi ocupante de cargo efetivo de oficial administrativo, vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social do município A, com ingresso em janeiro de 2016. Em 2017, esse mesmo servidor prestou concurso para o cargo efetivo de escriturário administrativo no município B, tendo assumido no mês de junho do mesmo ano e permanecendo até a presente data. Há de se observar que não ocorreu qualquer interrupção entre a exoneração no município A para a nova nomeação, no município B, ambos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social. Na oportunidade, o servidor averbou, no município B, 34 anos de tempo de contribuição que possuía da iniciativa privada. Considerando que, em junho de 2018, o servidor completou 69 anos de idade e que a remuneração atual dele, com todas as verbas incorporáveis por lei, representa o montante de R$ 3.500,00, assinale a alternativa que apresenta o benefício para o qual esse servidor implementará os requisitos primeiramente.

A

Aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, sem paridade, dado que o ingresso no serviço público se deu após 31/12/2003.

B

Aposentadoria voluntária por idade, com paridade, dado que o ingresso no serviço público se deu após 31/12/2003.

C

Aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, com paridade, dado que o servidor completou mais de 35 anos de tempo de contribuição.

D

Aposentadoria compulsória, aos 75 anos de idade, sem paridade.

E

Aposentadoria compulsória, aos 70 anos de idade, com paridade.

Q922055

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: IGEPREV-PA Prova: IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Técnico Previdenciário A |

Q922055 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 sofreu, ao longo dos últimos anos, inúmeras alterações no que diz respeito ao regramento da previdência dos servidores públicos. Quanto a esse assunto, é correto afirmar que a Emenda Constitucional n°

A

47 retirou o princípio da paridade aos proventos de aposentadoria e pensão.

B

41 instituiu o princípio do equilíbrio financeiro-atuarial aos Regimes Próprios de Previdência.

C

20 instituiu a cobrança de contribuição previdenciária dos servidores inativos e pensionistas.

D

70 alterou o limite de idade para a aposentadoria compulsória.

E

41 alterou e disciplinou nova forma de cálculo das pensões por morte.

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Q922036

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: IGEPREV-PA Prova: IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Técnico Previdenciário A |

Q922036 Direito Constitucional

Acerca do mandado de injunção, assinale a alternativa correta.

A

O mandado de injunção coletivo não induz litispendência em relação aos individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante que não requerer a desistência da demanda individual no prazo de 30 dias a contar da ciência comprovada da impetração coletiva.

B

A decisão proferida em sede de mandado de injunção terá apenas eficácia subjetiva limitada às partes (inter partes), produzindo efeitos até o advento da norma regulamentadora.

C

O indeferimento do pedido por insuficiência de prova impede a renovação da impetração de mandado de injunção fundada em outros elementos probatórios.

D

O mandado de injunção coletivo poderá ser promovido por qualquer cidadão.

E

O mandado de injunção só terá lugar quando se tratar de falta total de norma regulamentadora, que torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

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Q922035

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: IGEPREV-PA Prova: IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Técnico Previdenciário A |

Q922035 Direito Constitucional

Quanto ao mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

A

A lei que fixa prazo de decadência para impetração de mandado de segurança é inconstitucional.

B

A entidade de classe não tem legitimação para o mandado de segurança quando a pretensão veiculada interessa apenas a uma parte da respectiva categoria.

C

Um pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.

D

Ao impetrante é lícito desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada.

E

O mandado de segurança pode fazer as vezes de ação de cobrança, a fim de satisfazer créditos do impetrante.

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Q922034

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: IGEPREV-PA Prova: IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Técnico Previdenciário A |

Q922034 Direito Constitucional

A respeito dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

Ao Poder Judiciário cabe aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia, ante a inafastabilidade da jurisdição.

B

O direito à saúde, além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida.

C

Os direitos e as garantias individuais têm caráter absoluto.

D

Enquanto os direitos de segunda geração (direitos civis e políticos), que compreendem as liberdades clássicas, negativas ou formais, realçam o princípio da liberdade, os direitos de primeira geração (direitos econômicos, sociais e culturais), que se identificam com as liberdades positivas, reais ou concretas, acentuam o princípio da igualdade.

E

O estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial é inconstitucional.

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Q922033

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: IGEPREV-PA Prova: IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Técnico Previdenciário A |

Q922033 Direito Constitucional

Em relação à organização do Estado, assinale a alternativa correta.

A

Aos estados compete explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, permitida a edição de medida provisória para a respectiva regulamentação.

B

Os estados poderão, mediante ato normativo do chefe do Poder Executivo, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

C

O número de deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao mesmo número da representação do estado na Câmara dos Deputados.

D

Tratando-se de legislação concorrente, a superveniência de lei federal acerca de normas gerais torna inválida a lei estadual, no que lhe for contrário.

E

No âmbito da competência legislativa concorrente, cabe à União editar normas gerais, de sorte que isso não exclui a competência suplementar dos estados. Assim, inexistindo lei federal acerca de normas gerais, os estados exercerão a competência legislativa plena, para atender às respectivas peculiaridades.

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Q921671

Ano: 2018 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Provas: FAURGS - 2018 - TJ-RS - Técnico em Eletrônica | FAURGS - 2018 - TJ-RS - Programador |

Q921671 Direito Constitucional

De acordo com o disposto no art. 2° da Constituição Federal, são Poderes da União:

A

o Ministério Público, a Defensoria Pública, o Legislativo e o Judiciário.

B

o Ministério Público, o Tribunal de Contas, o Legislativo e o Executivo.

C

o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

D

o Ministério Público, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

E

o Tribunal de Contas, a Defensoria Pública, o Legislativo e o Judiciário.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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