Em conformidade com o regramento constitucional acerca da instituição de regime de previdência complementar para servidores titulares de cargo efetivo, assinale a assertiva INCORRETA.

De acordo com as normas sobre previdência social contidas no capítulo da seguridade social na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

Em relação às imunidades tributárias garantidas pela Constituição Federal de 1988, que limitam a competência tributária conferida aos Municípios para instituir impostos municipais, é correto afirmar:

Leia o texto abaixo: [...] Significa que a constituição se coloca no vértice do sistema jurídico do país, a que confere validade, e que todos os poderes estatais são legítimos na medida em que ela os reconheça e na proporção por ela distribuídos. [...].

(SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros Editores, 2005).

Sobre o princípio da supremacia da constituição tratado no texto, é correto afirmar:

A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º , afirma que:

“é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos.................. e garantida, na forma da lei, a proteção dos locais de culto e ...................

Tal princípio engloba a liberdade de consciência, a liberdade de crença e a liberdade de culto”.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

Nas relações do Estado com as diferentes manifestações religiosas, conforme o artigo 19º da Constituição Federal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

De acordo com as disposições constitucionais acerca de regime de previdência complementar para servidores públicos titulares de cargos efetivos, NÃO é correto afirmar:

Em consonância com as normas previstas na Constituição Federal de 1988 acerca do Regime Geral de Previdência Social, analise as assertivas.

I - Nenhum benefício de natureza previdenciária terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

II - É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, pelos mesmos critérios de atualização do salário mínimo.

III - É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

IV - A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.

Estão corretas as assertivas

Em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca de servidores públicos, assinale a afirmativa INCORRETA.

Em relação aos princípios gerais da atividade econômica previstos na Constituição Federal de 1988, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, desde que previamente autorizado pelos órgãos públicos competentes, salvo os casos previstos em lei.

( ) A defesa do meio ambiente é princípio constitucional da ordem econômica, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

( ) Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre por meio de licitação, a prestação de serviços públicos.

( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.

Assinale a sequência correta.

A respeito das competências conferidas pela Constituição Federal de 1988 aos entes da federação, é correto afirmar:

De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas sobre intervenção estadual nos Municípios.

I - A decretação e execução da intervenção estadual são de competência privativa do Governador de Estado, por meio de decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições da execução e, quando necessário, nomeará o interventor.

II - Em caso de provimento pelo Tribunal de Justiça de representação para prover a execução de ordem ou decisão judicial, é indispensável o controle político pela Assembleia Legislativa sobre o decreto interventivo que determinar a suspensão do ato impugnado, com o fim de restabelecer a normalidade.

III - Cabe intervenção estadual no Município por solicitação do Poder Legislativo municipal, que estiver sofrendo coação que o impeça de exercer livremente suas funções.

IV - Cessados os motivos da intervenção, serão convocadas eleições municipais para suprir as vagas das autoridades afastadas de seus cargos pelo decreto de intervenção.

Estão corretas as assertivas

Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, os atos de improbidade administrativa importarão:
1. a suspensão da função pública. 2. o ressarcimento ao erário. 3. a cassação dos direitos políticos. 4. a indisponibilidade de bens.
Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o voto é facultativo para:

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, conceder-se-á:

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

A casa é asilo ..................... do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar ..................... consentimento do morador, salvo em caso de ..................... ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante ..................... , por determinação judicial.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

A primeira Constituição Brasileira foi outorgada em: