De acordo com a Constituição da República Federativa do Bra...
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Ano: 2018
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de São José - SC
Prova:
FEPESE - 2018 - Prefeitura de São José - SC - Professor - Noções de Direito |
Q1300736
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, sempre que a falta de
norma regulamentadora torne inviável o exercício dos
direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, conceder-se-á: