Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1807

Q948327

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SC Provas: FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Prova 1) | FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária (Prova 1) | FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Tecnologia da Informação (Prova 1) |

Q948327 Direito Constitucional

Governador de determinado Estado da Federação pretende, como medida para equilibrar os gastos com a previdência social, aumentar, mediante decreto, o valor da contribuição previdenciária devida pelos servidores públicos titulares de cargos públicos efetivos, que passará a ser superior à alíquota fixada para a contribuição previdenciária para o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos federais titulares de cargos públicos efetivos. Nessa situação, à luz da Constituição Federal, o Chefe do Poder Executivo estadual

A

tem competência para majorar a alíquota da referida contribuição por decreto, mas não poderá fazê-lo de modo que seja superior àquela fixada para a contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos federais.

B

tem competência para majorar a alíquota da referida contribuição por decreto, podendo ser superior àquela fixada para a contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos federais.

C

não tem competência para majorar a alíquota da referida contribuição por decreto, uma vez que cabe apenas à lei fazê-lo, não podendo a alíquota, todavia, ser superior àquela fixada para o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos federais.

D

não tem competência para majorar a alíquota da referida contribuição por decreto, cabendo à lei fazê-lo, podendo a alíquota, todavia, ser superior àquela fixada para o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos federais.

E

não tem competência para majorar a alíquota da referida contribuição por decreto, cabendo à lei fazê-lo, podendo a alíquota ser superior ou inferior àquela fixada para o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos federais.

Q948326

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SC Provas: FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Prova 1) | FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária (Prova 1) | FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Tecnologia da Informação (Prova 1) |

Q948326 Direito Constitucional

A intervenção federal nos Estados é medida excepcional que somente pode ser decretada para as finalidades previstas na Constituição Federal,

A

dentre as quais a reorganização das finanças do Estado que deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.

B

não podendo, todavia, o decreto interventivo prejudicar o exercício da autonomia estadual, sob pena de violação ao princípio federativo.

C

podendo o decreto interventivo nomear interventor federal desde que por prazo não superior a um ano.

D

podendo o decreto interventivo restringir, observada a proporcionalidade da medida, os direitos de reunião, de sigilo de correspondência e de sigilo de comunicação telegráfica e telefônica, quando necessário ao restabelecimento da normalidade.

E

desde que mediante prévia decisão do Supremo Tribunal Federal proferida em representação interventiva, proposta pelo Procurador-Geral da República.

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Q948325

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SC Provas: FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Prova 1) | FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária (Prova 1) | FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Tecnologia da Informação (Prova 1) |

Q948325 Direito Constitucional

De acordo com o sistema de repartição de competências legislativas instituído pela Constituição Federal,

A

os Estados podem delegar aos Municípios, mediante edição de lei complementar, competências atribuídas aos primeiros pela Constituição Federal.

B

a Constituição dos Estados pode atribuir aos Municípios competências legislativas estaduais que foram previstas na Constituição Federal.

C

é vedado aos Municípios suplementar a legislação federal e estadual, cabendo apenas aos Estados e ao Distrito Federal, no âmbito do exercício das competências concorrentes com a União, suplementar a legislação federal no que couber.

D

é vedado aos Estados suplementar as normas gerais federais em matéria de definição de fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes dos impostos de competência estadual discriminados na Constituição.

E

cabe à União, aos Estados e ao Distrito Federal dispor, em regime de concorrência, sobre direito tributário, competindo à União o estabelecimento de normas gerais.

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Q948324

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SC Provas: FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Prova 1) | FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária (Prova 1) | FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Tecnologia da Informação (Prova 1) |

Q948324 Direito Constitucional

De acordo com o texto da Constituição Federal, ato administrativo que prejudique o patrimônio público e social e o meio ambiente poderá ser contestado no âmbito de

A

ação civil pública, bem como de ação popular, para as quais é legitimado o Ministério Público em defesa de interesses difusos.

B

ação popular e mandado de segurança coletivo, para as quais são legitimados, entre outros, partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, um ano.

C

mandado de injunção, na hipótese de o ato administrativo também contrariar o exercício dos direitos e liberdades constitucionais ou as prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, ainda que já tenha sido editada norma regulamentadora que viabilize o exercício desses direitos.

D

ação civil pública, para a qual é legitimado o Ministério Público, em defesa de interesses difusos, não sendo cabível a propositura de ação popular pelo Ministério Público.

E

ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, na hipótese de violação à Constituição Federal, podendo o ato ser declarado inconstitucional ainda que não se alcance o quórum de maioria absoluta dos membros do Tribunal.

Q948322

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SC Provas: FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Prova 1) | FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária (Prova 1) | FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Tecnologia da Informação (Prova 1) |

Q948322 Direito Constitucional

Lei de determinado Estado exige do contribuinte que deposite o valor do tributo cobrado pela administração estadual, como pressuposto de admissibilidade do recurso administrativo cabível contra a decisão que manteve o crédito tributário, proferida em sede de processo administrativo tributário. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a exigência imposta pela lei estadual mostra-se

A

inconstitucional, uma vez que apenas poderia ser imposta por lei complementar editada pela União, competente para estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.

B

constitucional, sendo incompatível com a Constituição Federal apenas a exigência de pagamento de taxa para o exercício do direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

C

constitucional, desde que o depósito do valor do tributo seja restituído ao contribuinte no caso de ser provido seu recurso.

D

constitucional, uma vez que compete aos Estados editar normas específicas em matéria de legislação tributária, tais como o estabelecimento de pressupostos de admissibilidade de recurso no âmbito do processo administrativo tributário.

E

inconstitucional, uma vez que contraria a garantia constitucional da ampla defesa, que se aplica tanto ao processo judicial, quanto ao processo administrativo.

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Q948321

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SC Provas: FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Prova 1) | FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária (Prova 1) | FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Tecnologia da Informação (Prova 1) |

Q948321 Direito Constitucional

Examinando a Constituição Federal vigente à luz da Doutrina do Poder Constituinte, conclui-se que o texto constitucional

A

não dispõe sobre o exercício do Poder Constituinte de revisão ou reformador, por ser desnecessário o estabelecimento de limites ao exercício desse Poder que, por sua natureza, já nasce subordinado aos princípios estabelecidos pelo Constituinte originário.

B

disciplina o exercício do Poder Constituinte municipal ao dispor que o Município reger-se-á por lei orgânica, que servirá de parâmetro para que o Supremo Tribunal Federal exerça sua competência originária para julgar a ação direta de inconstitucionalidade em face de leis municipais.

C

disciplina o exercício do Poder Constituinte originário ao determinar que a revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.

D

não dispõe sobre o exercício do Poder Constituinte originário, uma vez que esse poder, cujo titular é o povo, caracteriza-se por ser inicial, ilimitado e soberano.

E

não dispõe sobre o exercício do Poder Constituinte no âmbito dos Estados, uma vez que, por força do princípio federativo e da autonomia concedida aos Estados, cabe às constituições estaduais disciplinarem essa matéria.

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Q948319

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SC Provas: FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Prova 1) | FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária (Prova 1) | FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Tecnologia da Informação (Prova 1) |

Q948319 Direito Constitucional

Associação constituída e em funcionamento há dez meses promove, na casa de um de seus associados, reunião em que os presentes organizam a prática de atos de racismo. Tendo ciência dos propósitos do evento, a autoridade policial ingressa, durante a noite, contra a vontade do morador, no local em que está sendo realizada a reunião e impede sua continuidade. Ao ser informado desses fatos, membro do Ministério Público determinou a suspensão de todas as atividades da associação, até que seja concluído o processo administrativo por ele instaurado voltado para a dissolução da entidade por decisão administrativa. Considerando essa situação à luz da Constituição Federal,

A

o membro do Ministério Público não poderia ter determinado a suspensão das atividades da associação, nem instaurado o processo administrativo com a referida finalidade, tendo a associação legitimidade para impugnar esses atos pela via do mandado de segurança.

B

a autoridade policial não poderia ter ingressado na casa em que a reunião se realizava, uma vez que a invasão de domicílio não pode ocorrer durante a noite, mesmo em caso de flagrante delito, motivo pelo qual o morador tem legitimidade para ajuizar, contra o responsável pelo ato, ação de indenização por dano moral decorrente da violação à sua vida privada.

C

a autoridade policial não poderia ter impedido a continuidade da reunião, uma vez que, à luz das liberdades de reunião e de convicção filosófica, a invasão de domicílio apenas poderia ser realizada durante o dia, mediante ordem judicial, mesmo em caso de flagrante delito.

D

o membro do Ministério Público não poderia ter determinado a suspensão das atividades da associação, ainda que pudesse determinar, ao fim do processo administrativo instaurado, a dissolução compulsória da entidade, mas a associação não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança contra o ato ministerial, uma vez que foi constituída há menos de um ano.

E

o membro do Ministério Público não poderia ter determinado a suspensão das atividades da associação, nem determinar, ao fim do processo administrativo, a dissolução compulsória da entidade, uma vez que apenas poderia fazê-lo caso a associação tivesse praticado atividades ilícitas, o que não ocorreu no caso.

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Q948318

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SC Provas: FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Prova 1) | FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária (Prova 1) | FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Tecnologia da Informação (Prova 1) |

Q948318 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal, dentre as situações passíveis de caracterizar exercício irregular de atividade profissional ou econômica, está a

A

falta de filiação de sociedade empresarial ao sindicato representativo da respectiva categoria econômica.

B

falta de prévia autorização do Poder Público para o desempenho da atividade, exigida pela Constituição Federal independentemente de lei nesse sentido em benefício da segurança do Estado e da sociedade.

C

falta de preenchimento das condições de qualificação profissional previstas em lei para o exercício de atividade que cabe ser regulamentada.

D

condenação penal em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeita a recurso, por crime contra a fazenda pública, o que impede o condenado de exercer sua atividade profissional ou econômica independentemente de lei nesse sentido.

E

prática de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação que tenha sido censurada previamente por ato de autoridade administrativa.

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Q947845

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Provas: Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Atividades | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Língua Portuguesa | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Enfermagem | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Informática | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Direito | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Contabilidade | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Administração | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Eletrotécnica | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Eletrônica | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Biologia | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Química | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Inglês | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Matemática | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Espanhol | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - História | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Geografia | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Arte | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Ciências Naturais | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Educação Física | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Sociologia | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Telecomunicações | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Música | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Nutrição | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Odontologia | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Psicologia | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Libras | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Francês | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Farmácia | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Filosofia | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Fisioterapia | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Biomedicina | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Física |

Q947845 Direito Constitucional

Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Distrito Federal é uma unidade federativa de compostura singular e, conquanto submetido a regime constitucional diferenciado, está bem mais próximo da estruturação dos estados‐membros que da arquitetura constitucional dos municípios. Com base nessa informação e nas normas sobre a organização dos Poderes, julgue o item a seguir.

Os deputados distritais, como mecanismo de garantia de liberdade para o exercício de suas atribuições, a partir da posse, possuem, entre outras prerrogativas, o foro por prerrogativa de função perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Certo

Errado

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Q947844

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Provas: Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Atividades | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Língua Portuguesa | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Enfermagem | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Informática | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Direito | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Contabilidade | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Administração | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Eletrotécnica | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Eletrônica | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Biologia | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Química | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Inglês | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Matemática | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Espanhol | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - História | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Geografia | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Arte | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Ciências Naturais | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Educação Física | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Sociologia | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Telecomunicações | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Música | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Nutrição | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Odontologia | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Psicologia | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Libras | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Francês | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Farmácia | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Filosofia | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Fisioterapia | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Biomedicina | Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Física |

Q947844 Direito Constitucional

Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Distrito Federal é uma unidade federativa de compostura singular e, conquanto submetido a regime constitucional diferenciado, está bem mais próximo da estruturação dos estados‐membros que da arquitetura constitucional dos municípios. Com base nessa informação e nas normas sobre a organização dos Poderes, julgue o item a seguir.
O Poder Judiciário e o Ministério Público no Distrito Federal são organizados e mantidos pela União.

Certo

Errado

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Q947793

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: SEAP-MG Prova: IBFC - 2018 - SEAP-MG - Agente de Segurança Penitenciário |

Q947793 Direito Constitucional

A Constituição Federal do Brasil estabelece no Art.5º - Dos Direitos Fundamentais que:

I. É assegurado aos presos o _______ à integridade física e moral.

II. Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de ________.

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

A

direito, alimentação

B

respeito, amamentação

C

direito, amamentação

D

preço, alimentação

E

respeito, alimentação

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Q947791

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: SEAP-MG Prova: IBFC - 2018 - SEAP-MG - Agente de Segurança Penitenciário |

Q947791 Direito Constitucional

Os direitos fundamentais e sua evolução ao longo da história podem ser divididos em gerações ou dimensões. Assinale a alternativa incorreta:

A

Primeira geração ou dimensão esta ligada às liberdades negativas clássicas, que enfatizam o princípio da liberdade, configurando os direitos civis e políticos. Surgiram nos finais do século XI e representavam uma resposta do Estado liberal ao Absolutista

B

A Revolução Industrial foi o grande marco dos direitos de segunda geração, que se relacionam com as liberdades positivas, reais ou concretas, assegurando o princípio da igualdade material entre o ser humano

C

Os princípios da solidariedade ou fraternidade, são características dos direitos de terceira geração ou dimensão sendo atribuídos as formações sociais, que protegem os interesses de titularidade coletiva ou difusa, não se destinando especificamente à proteção dos interesses individuais, de um grupo ou de um determinado Estado, mostrando uma grande preocupação com as gerações humanas, presentes e futuras

D

Os direitos fundamentais de quarta geração ou dimensão são decorrentes da evolução da engenharia genética, relacionados à manipulação do patrimônio genético, processo que pode colocar em risco a existência humana

E

Alguns doutrinadores consideram à evolução da cibernética e de tecnologias tais como, realidade virtual e a internet, direitos de quinta geração ou dimensão

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Q947672

Ano: 2018 Banca: UFTM Órgão: UFTM Prova: UFTM - 2018 - UFTM - Técnico em Anatomia e Necropsia |

Q947672 Direito Constitucional

Relativamente ao artigo 37 da Carta Magna, analise as assertivas abaixo:

I - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

II - O direito de greve do servidor público será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

III - Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

IV - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Está(ão) INCORRETA(S):

A

I, II e IV

B

III somente

C

II somente

D

II, III e IV

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Q946976

Ano: 2018 Banca: CONSULPAM Órgão: Câmara de Juiz de Fora - MG Prova: CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Jornalista |

Q946976 Direito Constitucional

O que a Constituição Federal não prevê como atribuição das câmaras municipais:

A

A fiscalização do Município mediante controle externo.

B

Fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais.

C

Aprovar o plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, para as cidades com mais 20 mil habitantes.

D

Aprovar a Lei Orgânica do Município por maioria simples.

Q946975

Ano: 2018 Banca: CONSULPAM Órgão: Câmara de Juiz de Fora - MG Prova: CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Jornalista |

Q946975 Direito Constitucional

Sobre as câmaras municipais brasileiras, conforme os dados de 1996, 2000 e 2004, analisados pela pesquisadora Maria Teresa M. Kerbauy, no artigo “As câmaras municipais brasileiras: perfil de carreira e percepção sobre o processo decisório local”, qual a opção FALSA?

A

A composição das câmaras municipais brasileiras é predominantemente masculina, apesar da maioria do eleitorado ser feminino.

B

A escolaridade média dos vereadores é o ensino médio completo que atuam principalmente como trabalhadores rurais, servidores públicos, empresários, trabalhadores de atividades não manuais de rotina, profissionais de escritório e profissionais liberais.

C

O legislativo local atualmente é caracterizado como uma instituição clientelista por excelência e homologadora das decisões do prefeito.

D

As câmaras municipais se tornaram espaços de decisões mais racionais das políticas públicas locais e aumentaram sua qualidade, eficiência, eficácia e efetividade.

Q946798

Ano: 2018 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2018 - UEM - Advogado |

Q946798 Direito Constitucional

Marque a alternativa incorreta.

A

A Lei n.º 8.666/1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, não guarda pertinência com as questões envolvendo concursos para preenchimento de cargos públicos efetivos.

B

O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo durante o prazo de validade do certame anterior não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital. Ressalvam-se as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do poder público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato.

C

Aplica a teoria do fato consumado ao candidato que toma posse em cargo público por força de decisão judicial precária.

D

O limite de idade, quando regularmente fixado em lei e em edital de concurso público, deve ser comprovado no momento da inscrição no certame.

E

Os critérios adotados por banca examinadora de concurso público não podem ser revistos pelo Poder Judiciário.

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Q946797

Ano: 2018 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2018 - UEM - Advogado |

Q946797 Direito Constitucional

Marque a alternativa incorreta.

A

Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

B

É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária

C

É constitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investirse, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

D

Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

E

A Justiça comum é competente para processar e julgar causas em que se discuta a validade de vínculo entre o poder público e servidores temporários.

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Q946794

Ano: 2018 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2018 - UEM - Advogado |

Q946794 Direito Constitucional

Marque a alternativa incorreta.

A

É constitucional lei estadual de iniciativa parlamentar que determina que os escritórios de prática jurídica de universidade estadual mantenham plantão criminal para atendimento, nos finais de semana e feriados, dos hipossuficientes presos em flagrante delito.

B

A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.

C

O procedimento administrativo de investigação criminal não demanda a amplitude das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

D

O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.

E

As hipóteses genéricas de contratação temporária de profissionais de magistério previstas em lei complementar estadual são inconstitucionais.

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Q946793

Ano: 2018 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2018 - UEM - Advogado |

Q946793 Direito Constitucional

Marque a alternativa incorreta.

A

Cabe ao procurador-geral da República a apreciação de conflitos de atribuição entre órgãos do Ministério Público.

B

É lícita a prisão civil por dívida do depositário infiel

C

A garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização.

D

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

E

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

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Q946792

Ano: 2018 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2018 - UEM - Advogado |

Q946792 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é vedado aos juízes:

A

exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, inclusive uma de magistério superior.

B

receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação no processo.

C

dedicar-se à atividade político-partidária.

D

receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

E

exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

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