Questões de Concurso Sobre direito constitucional
Foram encontradas 66.751 questões
Ano: 2018
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Milagres - CE
Prova:
CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Procurador Jurídico |
Q1799206
Direito Constitucional
(Concurso Milagres/2018) Marque a
assertiva correta.
Art. 192, CF/88. “O sistema financeiro
nacional, estruturado de forma a promover
o____ do País e a servir aos____, em
todas as partes que o compõem,
abrangendo as cooperativas de crédito,
será regulado por ____ que disporão,
inclusive, sobre a participação do capital
____ nas instituições que o integram.”
Ano: 2018
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Milagres - CE
Prova:
CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Procurador Jurídico |
Q1799201
Direito Constitucional
(Concurso Milagres/2018) São
deveres fundamentais do servidor
público, exceto:
Ano: 2018
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Milagres - CE
Prova:
CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Procurador Jurídico |
Q1799193
Direito Constitucional
(Concurso Milagres/2018) São
reconhecidos aos índios sua
organização social, costumes, línguas,
crenças e tradições, a os direitos
originários sobre as terras que
tradicionalmente ocupam. Referente às
terras indígenas é incorreto afirmar:
Ano: 2018
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Milagres - CE
Prova:
CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Procurador Jurídico |
Q1799178
Direito Constitucional
(Concurso Milagres/2018) Assinale a
opção incorreta:
Ano: 2018
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Milagres - CE
Prova:
CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Procurador Jurídico |
Q1799177
Direito Constitucional
(Concurso Milagres/2018) Dos órgãos
que formam o Poder Judiciário quais
possuem jurisdição em todo território
nacional.
Ano: 2018
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Patos - PB
Prova:
EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Guarda Municipal |
Q1792293
Direito Constitucional
A segurança pública, dever do Estado, direito e
responsabilidade de todos, conforme Art. 144 da
Constituição Federal de 1988, é exercida para a
preservação da ordem pública e da incolumidade
das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes
órgãos, EXCETO:
Ano: 2018
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Patos - PB
Prova:
EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Guarda Municipal |
Q1792291
Direito Constitucional
A Constituição Federal, em seu Art. 7º, diz que
“São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais,
além de outros que visem à melhoria de sua
condição social”: I. Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente
unificado, capaz de atender a suas necessidades
vitais básicas e às de sua família, como
moradia, alimentação, educação, saúde, lazer,
vestuário, higiene, transporte e previdência
social, com reajustes periódicos que lhes
preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua
vinculação para qualquer fim.
II. Décimo terceiro salário com base na
remuneração integral ou no valor da
aposentadoria.
III. Duração do trabalho normal não superior a oito
horas diárias e quarenta e quatro semanais,
facultada a compensação de horários e a
redução da jornada, mediante acordo ou
convenção coletiva de trabalho.
IV. Repouso semanal remunerado com horas extras aos domingos. Estão CORRETAS as afirmativas:
Ano: 2018
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Patos - PB
Provas:
EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Fiscal de Urbanismo e Obras
|
EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Guarda Municipal |
Q1792278
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 37, inciso
XVI, estabelece que é vedada a acumulação
remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver
compatibilidade de horários: I. A de dois cargos de professor.
II. A de dois ou três cargos de médico ou privativos de
profissionais da saúde.
III. A de um cargo de
professor com outro técnico ou científico.
IV. A de dois cargos ou empregos privativos de
profissionais de saúde, com profissões
regulamentadas. Estão CORRETOS os itens:
Ano: 2018
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Patos - PB
Provas:
EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Fiscal de Urbanismo e Obras
|
EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Guarda Municipal |
Q1792276
Direito Constitucional
Sobre Direitos Políticos, analise as assertivas a seguir:
I. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para
os maiores de dezoito anos.
II. A soberania popular será exercida pelo sufrágio
universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual
para todos, e, nos termos da lei, mediante o
plebiscito, o referendo e a iniciativa popular.
III. São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
IV. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a
Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da
diplomação, instruída a ação com provas de abuso do
poder econômico, corrupção ou fraude.
Estão CORRETAS:
Ano: 2018
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Patos - PB
Provas:
EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Fiscal de Urbanismo e Obras
|
EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Guarda Municipal |
Q1792275
Direito Constitucional
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988
em seu Art. 5º – Dos Direitos e Deveres Individuais e
Coletivos, analise as afirmativas a seguir:
I. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer
alguma coisa senão em virtude de lei.
II. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra
e a imagem das pessoas, assegurado o direito à
indenização pelo dano material ou moral decorrente
de sua violação.
III. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela
podendo penetrar sem consentimento do morador,
salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para
prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação
judicial. IV. Todos podem reunir-se pacificamente, sem arma, em locais abertos ao público, independentemente de
autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo
apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
V. Ninguém será privado de direitos por motivo de
crença religiosa ou de convicção filosófica ou
política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
VI. O Estado indenizará o condenado por erro judiciário,
assim como o que ficar preso além do tempo fixado
na sentença. Estão CORRETAS as afirmativas:
Ano: 2018
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Patos - PB
Prova:
EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Fiscal de Urbanismo e Obras |
Q1792274
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 traz, em seu Título II,
os Direitos e Garantias Fundamentais, subdivididos em capítulos, que tratam de: I. Direitos individuais e coletivos: são os direitos
ligados ao conceito de pessoa humana e à sua
personalidade, tais como à vida, à igualdade, à
dignidade, à segurança, à honra, à liberdade e à
propriedade. II. Direitos sociais: esses direitos são referentes à
educação, saúde, trabalho, previdência social, lazer,
segurança, proteção à maternidade e à infância e
assistência aos desamparados. III. Direitos de nacionalidade: nacionalidade significa o
vínculo jurídico político que liga um indivíduo a um
certo e determinado Estado, fazendo com que este
indivíduo se torne um componente do povo,
capacitando-o a exigir sua proteção e, em contra
partida, o Estado sujeita-o a cumprir deveres
impostos a todos; IV. Direitos políticos: permitem ao indivíduo, através de
direitos públicos subjetivos, exercer sua cidadania,
participando de forma ativa dos negócios políticos do
Estado.
V. Direitos relacionados à existência, organização e a
participação em partidos políticos: garante a
autonomia e a liberdade plena dos partidos políticos
como instrumentos necessários e importantes na
preservação do Estado democrático de Direito. Estão CORRETAS as afirmativas:
Ano: 2018
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Milagres - CE
Prova:
CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Advogado |
Q1788627
Direito Constitucional
Em relação ao meio ambiente assinale a opção incorreta:
Ano: 2018
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Milagres - CE
Prova:
CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Advogado |
Q1788626
Direito Constitucional
Quanto ao
ensino, assinale a opção incorreta:
Ano: 2018
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Milagres - CE
Prova:
CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Advogado |
Q1788625
Direito Constitucional
Sobre a
previdência social assinale a incorreta:
Ano: 2018
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Milagres - CE
Prova:
CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Advogado |
Q1788623
Direito Constitucional
Sempre
que alguém sofrer ou se achar
ameaçado de sofrer violência ou
coação em sua liberdade de
locomoção, por ilegalidade ou abuso
de poder, poderá impetrar:
Ano: 2018
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Patos - PB
Prova:
EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Advogado SUAS |
Q1784618
Direito Constitucional
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988,
no que diz respeito da Tributação e do Orçamento, Seção
VI, da Repartição das Receitas Tributárias, em seu art.
158, preceitua que pertencem aos Municípios: Assinale a opção INCORRETA.
Ano: 2018
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Patos - PB
Prova:
EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Advogado SUAS |
Q1784607
Direito Constitucional
Sobre Mandado de Segurança analise as afirmativas a
seguir:
I. Conceder-se-á mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. II. A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições. III. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. IV. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. V. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 180 (cento e oitenta) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. VI. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.
Estão CORRETAS as afirmativas:
I. Conceder-se-á mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. II. A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições. III. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. IV. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. V. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 180 (cento e oitenta) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. VI. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.
Estão CORRETAS as afirmativas:
Ano: 2018
Banca:
UFTM
Órgão:
UFTM
Provas:
UFTM - 2018 - UFTM - Médico/Área: Pediatria
|
UFTM - 2018 - UFTM - Médico/ Área: Preceptoria |
Q1783656
Direito Constitucional
Considerando as disposições constitucionais acerca da acumulação de cargos, analise as afirmações que seguem e assinale a CORRETA:
I - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.
II - é permitida a acumulação de dois cargos de professor desde que tenha compatibilidade de horários.
III - a Lei Maior não autoriza a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico ainda que tenha compatibilidade de horários.
IV - é admitida a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, mesmo que os horários sejam incompatíveis.
Ano: 2018
Banca:
SETA
Órgão:
Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP
Prova:
SETA - 2018 - Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP - Assistente Técnico Legislativo |
Q1773634
Direito Constitucional
Observe: "(...) sistema jurídico brasileiro, são atos meramente
administrativos da competência dos chefes dos poderes executivos. Trata-se
de um documento usualmente utilizado pelo chefe do poder executivo para
fazer regulamentações. É a forma de que se revestem dos atos individuais ou
gerais. Tem efeitos regulamentar ou de execução, expedido com base no artigo
84, IV da CF, para fiel execução da norma, não podendo ir contra ou além
dela". O texto refere-se a:
Ano: 2018
Banca:
SETA
Órgão:
Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP
Prova:
SETA - 2018 - Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP - Contador |
Q1773494
Direito Constitucional
De acordo com a Emenda Constitucional nº 58, assinale a alternativa FALSA.
Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:
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