Ao dispor sobre os órgãos do Poder Legislativo na esfera fed...

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Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Agente Administrativo |

Q1064742 Direito Constitucional

Ao dispor sobre os órgãos do Poder Legislativo na esfera federal, a Constituição Federal de 1988 atribui competência

ao Congresso Nacional para aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha do Procurador-Geral da República.

à Câmara dos Deputados para julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.

à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal para eleger membros do Conselho da República.

ao Congresso Nacional para autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República.

ao Senado Federal para escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

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