Ao indivíduo que pretenda obter acesso a informações relativ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1064747 Direito Constitucional
Ao indivíduo que pretenda obter acesso a informações relativas a si próprio, constantes de bancos de dados de entidades de caráter público, caberá valer-se, em juízo, de
Alternativas