Home Concursos Públicos Questões Q1065164 De acordo com a disciplina da Constituição Federal e o enten... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1065164 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Princípios Gerais da Atividade Econômica , Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Técnico Jurídico | Q1065164 Direito Constitucional De acordo com a disciplina da Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da ordem econômica e financeira, Alternativas A lei municipal poderá impedir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. B é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, desde que haja prévia autorização de órgãos públicos. C não fere a propriedade privada a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. D é lícito o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. E a lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, proibindo-se, contudo, a remessa de lucros ao exterior. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (4) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro