Segundo a Constituição Federal, bem como o entendimento do S...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Técnico Legislativo |

Q1065217 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o município é competente para

impedir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

legislar sobre propaganda comercial.

legislar privativamente sobre proteção à infância e à juventude.

definir os crimes de responsabilidade dos Prefeitos.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Questões de assuntos semelhantes