Home Concursos Públicos Questões Q1065217 Segundo a Constituição Federal, bem como o entendimento do S... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1065217 Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Técnico Legislativo | Q1065217 Direito Constitucional Segundo a Constituição Federal, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o município é competente para Alternativas A impedir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. B fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. C legislar sobre propaganda comercial. D legislar privativamente sobre proteção à infância e à juventude. E definir os crimes de responsabilidade dos Prefeitos. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso teste Parabéns! Você acertou! Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (13) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro