Home Concursos Públicos Questões Q1817997 Acerca da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1817997 Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado , Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado | Q1817997 Direito Constitucional Acerca da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa incorreta. Alternativas A Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte propostas por seus servidores. B A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício. C Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daquelas, são compulsórias e tem sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu. D Podem os Estados, a título de ressarcimento de despesas, reduzir a parcela de 20% do produto da arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias, atribuída aos municípios pelo art. 23, §8, da Constituição Federal. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso teste Parabéns! Você acertou! Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (1) Comentários (4) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro