Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico

O enunciado solicita ao candidato que identifique a alternativa que não constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Trata-se de um clássico questionamento sobre os princípios fundamentais do Estado brasileiro, previstos no art. 3º da Constituição Federal.

Legislação Aplicável

Constituição Federal, Art. 3º:
"Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação."

Explanação e Exemplo Prático

A questão exige que o candidato memorize os incisos do artigo 3º e consiga diferenciá-los de outros princípios constitucionais. Por exemplo, a busca pela erradicação da pobreza e a promoção do bem de todos orientam políticas públicas de inclusão social e combate à desigualdade.

Justificativa da Alternativa Correta

A alternativa D) autodeterminação dos povos não está prevista no art. 3º. Trata-se, na verdade, de um princípio que orienta as relações internacionais do Brasil, conforme o art. 4º, III, da Constituição Federal: "A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: [...] autodeterminação dos povos."

Análise das Alternativas Incorretas

• A) Garantir o desenvolvimento nacional: Inciso II do art. 3º.
• B) Construir uma sociedade livre, justa e solidária: Inciso I do art. 3º.
• C) Promover o bem de todos, sem preconceitos...: Inciso IV do art. 3º.
• E) Erradicar a pobreza e marginalização...: Inciso III do art. 3º.

Tais alternativas refletem exatamente o texto constitucional, devendo o candidato sempre confrontar com o dispositivo literal para evitar erros.

Pegadinha e Estratégia

A pegadinha aqui é confundir princípios fundamentais internos (art. 3º) com princípios externos (art. 4º). Sempre confirme a literalidade dos artigos e incisos.

Doutrina

Segundo José Afonso da Silva e Alexandre de Moraes, a distinção entre objetivos fundamentais (art. 3º) e princípios das relações internacionais (art. 4º) é ponto essencial e recorrente em provas de concursos.

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Letra D

De acordo com a CF/88, são objetivos fundamentais os elencados no Art. 3º:

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

A autodeterminação dos povos (letra D) constitui um dos princípios que regem as relações internacionais.

A questão exige conhecimento acerca dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (RFB) e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

a) garantir o desenvolvimento nacional.

Correto. Trata-se de um dos objetivos fundamentais, nos termos do art. 3º, I, CF: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: II - garantir o desenvolvimento nacional;

b) construir uma sociedade livre, justa e solidária.

Correto. Trata-se de um dos objetivos fundamentais, nos termos do art. 3º, I, CF: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

c) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Correto. Trata-se de um dos objetivos fundamentais, nos termos do art. 3º, IV, CF: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

d) autodeterminação dos povos.

Errado e, portanto, gabarito da questão. A autodeterminação dos povos é um princípio que RFB adota em suas relações internacionais e não objetivo. Inteligência do art. 4º, III, CF: Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: III - autodeterminação dos povos;

e) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais regionais.

Correto. Trata-se de um dos objetivos fundamentais, nos termos do art. 3º, III, CF: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

,

Gabarito: D

Gabarito D

CONGAERRAPRO

É o único que não começa com um verbo...

D

Os objetivos sempre serão verbos