O sistema de freios e contrapesos (checks and balances) vis...

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Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Controlador Interno |

Q4015727 Direito Constitucional

O sistema de freios e contrapesos (checks and balances) visa impedir o arbítrio de um poder sobre o outro. Como exemplo deste mecanismo no ordenamento brasileiro, cita-se:

A competência do Presidente da República para legislar livremente sobre direito civil e penal.

A competência do Senado Federal para aprovar a escolha de Ministros do Supremo Tribunal Federal indicada pelo Presidente da República.

A subordinação hierárquica dos juízes aos membros do Congresso Nacional.

O poder do Judiciário de criar novos impostos quando houver déficit orçamentário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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