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Ano: 2026
Banca:
FRONTE
Órgão:
Câmara de Altinópolis - SP
Prova:
FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |
Q4015739
Direito Constitucional
Durante o exercício de suas atribuições
institucionais, o Procurador Jurídico de determinado
Município é consultado acerca da possibilidade de uma
entidade de classe impetrar mandado de segurança
coletivo para defender direito líquido e certo relacionado
aos interesses de seus membros. Considerando o disposto
na Constituição Federal e a jurisprudência consolidada dos
tribunais superiores, assinale a alternativa correta.