De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que ...

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Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q1824661 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que o Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS)

terá suas alíquotas máximas fixadas pela Câmara dos Deputados.

incidirá nas exportações de serviços para o exterior.

não poderá ser cobrado antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que o aumentou.

terá suas alíquotas mínimas e máximas fixadas pelo Senado Federal.

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