Questões de Concurso Sobre direito constitucional
Foram encontradas 66.752 questões
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PRF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PRF - Policial Rodoviário Federal |
Q1742755
Direito Constitucional
Acerca de direitos fundamentais, garantias e remédios constitucionais, julgue o item a seguir.
A manifestação pública em defesa da abolição de crime, por
ser considerada incitação à prática de fato criminoso, não
está protegida pela liberdade de reunião.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PRF
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PRF - Policial Rodoviário Federal
|
Direito Constitucional INSS |
Direito Constitucional - INSS |
Q1742752
Direito Constitucional
Texto associado
Determinado órgão público firmou contrato
administrativo com uma empresa de reconhecida especialização
no mercado, para a prestação de serviços de treinamento de
pessoal de natureza singular aos seus servidores. Durante a
execução do contrato, a empresa descumpriu uma das cláusulas
contratuais. A administração pública, então, aplicou multa por
inexecução parcial do acordado. Insatisfeita, a empresa impetrou
mandado de segurança no Poder Judiciário em face do ato
administrativo que aplicara a penalidade sem prévia oitiva.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
O ajuizamento da ação judicial para conter eventuais abusos
praticados pela administração pública caracteriza a aplicação
do princípio da sindicabilidade.
Ano: 2021
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Advogado |
Q1740337
Direito Constitucional
A respeito dos direitos fundamentais, assinale a
alternativa INCORRETA.
Ano: 2021
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Advogado |
Q1740331
Direito Constitucional
A respeito do controle de constitucionalidade no
Direito Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2021
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
CRM-MG
Provas:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - CRM - MG - Estatístico
|
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - CRM - MG - Analista de Licitação |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - CRM - MG - Analista de Departamento Pessoal e Contábil |
Q1739977
Direito Constitucional
Considere as afirmativas a seguir sobre a organização do Estado brasileiro:
I. Realizada mediante o controle externo, a fiscalização do município é feita pelo poder legislativo municipal.
II. É vedada a divisão do Distrito Federal e dos territórios federais em municípios.
III. Os subsídios dos governadores e vice-governadores e dos secretários de estado são fixados por lei de inciativa da Câmara dos Deputados.
Segundo o que prevê a Constituição da República,
está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
Ano: 2021
Banca:
PS Concursos
Órgão:
Prefeitura de Jacinto Machado - SC
Prova:
PS Concursos - 2021 - Prefeitura de Jacinto Machado - SC - Educador Físico |
Q1739683
Direito Constitucional
No capítulo 2, no artigo 6, a Constituição traz os
direitos sociais a que temos direito. São direitos
sociais, EXCETO:
Ano: 2021
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Princesa - SC - Auxiliar Administrativo |
Q1736720
Direito Constitucional
O Artigo 6º da constituição foi alterado para
implementar novos direitos a todo povo brasileiro nos
anos de 2000, 2010 e 2015. Quais os itens
implementados nesses anos.
Ano: 2021
Banca:
GS Assessoria e Concursos
Órgão:
Prefeitura de Irati - SC
Prova:
GS Assessoria e Concursos - 2021 - Prefeitura de Irati - SC - Agente Administrativo |
Q1734378
Direito Constitucional
Sabe-se que a lei não poderá estabelecer distinção
entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos
casos previstos na Constituição Federal de 1988.
Uma exceção é que alguns cargos são privativos de
brasileiro nato.
Marque a alternativa que conste cargo privativo de brasileiro nato.
Marque a alternativa que conste cargo privativo de brasileiro nato.
Ano: 2021
Banca:
GS Assessoria e Concursos
Órgão:
Prefeitura de Irati - SC
Prova:
GS Assessoria e Concursos - 2021 - Prefeitura de Irati - SC - Agente Administrativo |
Q1734372
Direito Constitucional
Conforme a Constituição Federal de 1988, marque a
alternativa CORRETA.
Ano: 2021
Banca:
GS Assessoria e Concursos
Órgão:
Prefeitura de Irati - SC
Prova:
GS Assessoria e Concursos - 2021 - Prefeitura de Irati - SC - Agente Administrativo |
Q1734363
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que conste os princípios da
Administração Pública explícitos na Constituição
Federal de 1988.
Ano: 2021
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Itá - SC
Prova:
AMAUC - 2021 - Prefeitura de Itá - SC - Assistente Social |
Q1733287
Direito Constitucional
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e
do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
Ano: 2021
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Bandeirante - SC
Prova:
AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Fiscal de Tributos |
Q1731821
Direito Constitucional
Conforme o art. 156 da Constituição Federal/88, marque a alternativa INCORRETA.
Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
Ano: 2021
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Bandeirante - SC
Prova:
AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Fiscal de Tributos |
Q1731814
Direito Constitucional
Marque a alternativa CORRETA conforme previsto na
Constituição Federal/88:
Ano: 2021
Banca:
IBGP
Órgão:
Prefeitura de Itabira - MG
Provas:
IBGP - 2021 - Prefeitura de Itabira - MG - Professor de Séries Finais do Ensino Fundamental - Educação Física
|
IBGP - 2021 - Prefeitura de Itabira - MG - Professor de Séries Finais do Ensino Fundamental - Professor de Informática |
IBGP - 2021 - Prefeitura de Itabira - MG - Professor de Educação Infantil e Séries Iniciais do Ensino Fundamental - Regência de Classe |
Q1731645
Direito Constitucional
São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, EXCETO:
Ano: 2021
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal |
Q1731215
Direito Constitucional
Considerando o disposto no direito brasileiro,
assinale a alternativa CORRETA sobre o mandado
de segurança.
Ano: 2021
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal |
Q1731213
Direito Constitucional
A respeito do controle de constitucionalidade,
assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2021
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal |
Q1731211
Direito Constitucional
A respeito da Arguição de Descumprimento de
Preceito Fundamental, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2021
Banca:
IESES
Órgão:
Prefeitura de Palhoça - SC
Prova:
IESES - 2021 - Prefeitura de Palhoça - SC - Farmacêutico |
Q1726429
Direito Constitucional
Em relação à competência e as atribuições que
exercerão a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, em seu âmbito administrativo, leia o
apresentado a seguir e identifique a sequência correta:
I. Elaboração de normas técnicas e estabelecimento
de padrões de qualidade e parâmetros de custos
que caracterizam a assistência à saúde.
II. Elaboração de normas para regular as atividades
de serviços privados de saúde, tendo em vista a
sua relevância pública.
III. Decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros
e administrativos da gestão compartilhada do SUS,
em conformidade com a definição da política
consubstanciada em planos de saúde, aprovados
pelos conselhos de saúde.
IV. Conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos,
materiais e humanos da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios na prestação de
serviços de assistência à saúde da população.
A sequência correta é:
Ano: 2021
Banca:
GS Assessoria e Concursos
Órgão:
Prefeitura de Irati - SC
Prova:
GS Assessoria e Concursos - 2021 - Prefeitura de Irati - SC - Auxiliar Administrativo |
Q1724640
Direito Constitucional
De acordo com o Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical,
observado o seguinte:
I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical; II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município; III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; IV - a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei; V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato; VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho; VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais; VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
Assinale a alternativa correta.
I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical; II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município; III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; IV - a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei; V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato; VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho; VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais; VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2021
Banca:
GS Assessoria e Concursos
Órgão:
Prefeitura de Irati - SC
Prova:
GS Assessoria e Concursos - 2021 - Prefeitura de Irati - SC - Auxiliar Administrativo |
Q1724637
Direito Constitucional
Texto associado
Responda a questão de acordo com Título III – Da Organização do
Estado – Capítulo. I
Conforme Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder
Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle
interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Assinale a alternativa correta
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Assinale a alternativa correta
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