A respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundam...

Art. 1  : Parágrafo único. Caberá também ADPF: I - quando for relevante o fundamento da CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL sobre Lei ou Ato normativo Federal, Estadual ou Municipal, incluídos os anteriores à Constituição; 

GAB. B

A Admite a extensão da legitimidade ativa a tantos quantos forem os cidadãos que tiverem seus direitos individuais afetados por ato do Poder Público lesivo a preceito fundamental. INCORRETA

L. 9.882. Art. 2o Podem propor arguição de descumprimento de preceito fundamental:

I - os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade;

Não encontrei nada sobre extensão, caso encontrem favor compartilhar.

B É cabível na hipótese de Lei municipal editada anteriormente à Constituição e com ela incompatível. CORRETA

L. 9.882. Art. 1o Parágrafo único. Caberá também ADPF:  

I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição; 

C Se deve pedir a declaração de constitucionalidade da lei ou ato normativo federal ou estadual. INCORRETA

Conf. alternativa anterior MUNICIPAL tb.

D A inconstitucionalidade questionada nessa ação deve ser direta em relação à Constituição, ato normativo federal ou estadual, excluídas as leis municipais, bem como os atos posteriores à Constituição de 1988. INCORRETA

Conf. alternativa B inclui-se MUNICIPAL tb.

A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB

GABARITO LETRA B - CORRETA

Questão clássica!

Fonte: Lei 9.882/99 (ADPF)

Art. 1 A argüição prevista no § 1 do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.

Parágrafo único. Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental:  

I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição; 

Art. 12-A. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade por omissão os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade.       

O art. 2°, II, da Lei n° 9.882/99 permitia a legitimação para qualquer pessoa lesada ou ameaçada por ato do Poder Público, mas foi vetado.

Permanecendo a regra do inc. I do Art. 2o: "Podem propor arguição de descumprimento de preceito fundamental:

I - os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade;"

Vale lembrar:

Cabe ADPF:

• direito pré-constitucional
• direito municipal em face da CF
• contratos administrativos
• atos judiciais
• direito já revogado
• decisão violadora de preceitos fundamentais
• quando não couber ADI nem ADC (fonte subsidiária)

LETRA B.

Não se admite a extensão de legitimados.

L. 9.882. Art. 2o Podem propor arguição de descumprimento de preceito fundamental:

I - os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade;

GABARITO - B

Uma dica que pode ajudar:

Sendo lei Municipal somente ADPF

Bons estudo!

Vale lembrar:

Cabe ADPF contra Edital de Leilão sob o argumento de que ele teria violado o princípio da separação de poderes, a reserva do Poder Legislativo e a repartição constitucional de competências. STF. Plenário. ADPF 794/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 21/5/2021 (Info 1018).

É importante destacar um recente julgado da Suprema Corte que admite a ADPF como instrumento eficaz para o controle da inconstitucionalidade por omissão, desde que estas omissões restem caracterizadas como violadoras de preceitos fundamentais.

STF. Plenário. ADPF 272/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 25/3/2021 (Info 1011).

Sou quase procuradora municipal!