Questões de Concurso Sobre direito constitucional
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I. É garantido o direito de propriedade. II. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse pessoal, mediante ulterior indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição. III. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia.
Está(ão) CORRETO(S):
Julgue o item, relativos a agentes públicos.
Os membros das Forças Armadas são servidores estatais
sujeitos a regime jurídico especial, que deve estabelecer
normas sobre ingresso e limites de idade, que não gozam
de estabilidade.
Julgue o item, relativos a agentes públicos.
Os servidores públicos são os agentes que têm relação
de trabalho profissional e permanente com as entidades
de direito público.
Quanto aos direitos políticos, julgue o item.
A universalidade do voto contrapõe-se à modalidade
censitária, não admitindo, aquela, limites econômicos,
intelectuais ou de gênero para exercício da capacidade
eleitoral ativa.
Quanto aos direitos políticos, julgue o item.
A liberdade do voto abarca, inclusive, o voto nulo ou
branco.
Quanto aos direitos políticos, julgue o item.
A periodicidade do voto guarda relação íntima com o
regime democrático e republicano, que pressupõe
alternância de poder.
Quanto aos direitos políticos, julgue o item.
A Constituição Federal de 1988 passou a admitir o voto
impresso, relativizando o sigilo como atributo do
sufrágio.
Quanto aos direitos políticos, julgue o item.
A Constituição brasileira não admite o voto indireto.
No que se refere aosremédios constitucionais, julgue o item.
A teoria concretista individual intermediária admite a
fixação de um prazo para saneamento da omissão
legislativa, findo o qual o exercício do direito é
viabilizado judicialmente.
No que se refere aosremédios constitucionais, julgue o item.
Segundo a teoria concretista geral das decisões em sede
de mandado de injunção, uma vez reconhecida a mora
legislativa, o direito deverá ser concretizado
judicialmente para viabilização de seu exercício por
todos, indistintamente.
No que se refere aosremédios constitucionais, julgue o item.
Sempre que a ausência de regulamentação impedir
exercício de direito, o mandado de injunção poderá ser
impetrado contra entes públicos e contra entes
privados.
No que se refere aosremédios constitucionais, julgue o item.
O habeas corpus somente cabe contra prisões civis e
criminais, não sendo admissível, em nenhuma hipótese,
contra prisões militares disciplinares.
No que se refere aosremédios constitucionais, julgue o item.
Os remédios constitucionais podem ser de natureza
administrativa ou judicial.
Com relação ao conceito e aos sentidos de constituição, julgue o item.
O conceito de constituição harmoniza e unifica normas
criadoras da figura do Estado, regulamentando sua
forma, seu sistema e seu regime de governo, a aquisição
e o exercício de poder e os limites e direitos
fundamentais.
Com relação ao conceito e aos sentidos de constituição, julgue o item.
No sentido culturalista, a constituição é produzida por
uma comunidade que sobre ela influi, integrando
aspectos sociais, políticos, jurídicos e econômicos.
Com relação ao conceito e aos sentidos de constituição, julgue o item.
No sentido jurídico, a constituição revela parâmetro de
controle da constitucionalidade das normas que lhe são
hierarquicamente inferiores.
Com relação ao conceito e aos sentidos de constituição, julgue o item.
No sentido político, a constituição espelha os fatores
reais de poder, isto é, revela a vontade da elite política
dominante do momento.
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